Questões de Direito Ambiental — TJ-BA 2019 — Diversas

Questão 1TJ-BA·Diversas·2019Direito Ambiental

Considerando-se os dispositivos da Lei n.º 9.605/1998 — crimes contra o meio ambiente —, é correto afirmar que a pena para crimes ambientais será atenuada se

Ao agente tiver cometido o crime sozinho.Bo agente não tiver obtido qualquer vantagem pecuniária com a prática do crime.Csomente a propriedade do agente tiver sido atingida pelo dano ambiental.Do crime tiver sido praticado em domingos ou feriados.Eo agente tiver baixo grau de instrução ou escolaridade.

Questão 2TJ-BA·Diversas·2019Direito Ambiental

O MP de determinado estado da Federação propôs ação civil pública consistente em pedido liminar para obstar a construção de empreendimento às margens de um rio desse estado. No local escolhido, uma área de preservação permanente, a empresa empreendedora desmatou irregularmente 200 ha para instalar o empreendimento. A liminar incluiu, ainda, pedido para que a empresa fosse obrigada a iniciar imediatamente replantio na área desmatada. Nessa situação hipotética, a ação civil pública proposta deverá discutir

Aapenas a responsabilidade civil da empresa.Bas responsabilidades civil e criminal da empresa.Cas responsabilidades civil e administrativa da empresa.Dapenas a responsabilidade administrativa da empresa.Eas responsabilidades civil, administrativa e criminal da empresa.

Questão 3TJ-BA·Diversas·2019Direito Ambiental

De acordo com a jurisprudência do STF, o conceito de meio ambiente inclui as noções de meio ambiente

Aartificial, histórico, natural e do trabalho.Bcultural, artificial, natural e do trabalho.Cnatural, histórico e biológico.Dnatural, histórico, artificial e do trabalho.Ecultural, natural e biológico.

Questão 4TJ-BA·Diversas·2019Direito Ambiental

Considerando que um cidadão brasileiro pretenda instalar um criadouro de pássaros silvestres típicos da região em que ele habita e que essas aves não correm o risco de extinção, assinale a opção correta, acerca da aprovação de funcionamento dessa atividade.

AA competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é federal, pois se trata de criadouro de pássaros silvestres.BA competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é estadual, pois se trata de criadouro de pássaros pertencentes à fauna silvestre.CA competência para aprovar o funcionamento dessa atividade é municipal, uma vez que a fauna em referência é típica da região do município em que o criadouro será instalado.DA solicitação de autorização de funcionamento do criadouro pode ser feita a órgão federal ou estadual, pois se trata de competência concorrente.EA aprovação para o exercício da atividade de criação de pássaros silvestres em território nacional, por cidadão brasileiro, é desnecessária.

Questão 5TJ-BA·Diversas·2019Direito Ambiental

Por equívoco de um de seus empregados, uma empresa alimentícia deixou vazar acidentalmente parte de seu insumo em um rio, o que causou a morte de 5 t de peixes. Nessa situação hipotética, relativamente à responsabilidade civil ambiental, a empresa

Anão responderá pelo dano ambiental, por ser uma pessoa jurídica.Bnão responderá pelo dano, visto que não houve dolo na morte dos peixes.Cresponderá pelo dano, uma vez que a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, não sendo admitida a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.Dresponderá pelo dano, porque a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco integral.Eresponderá pelo dano, pois a responsabilidade civil ambiental é objetiva e pautada na teoria do risco administrativo, admitindo-se, ainda, a responsabilização do empregado para responder culposamente pelo dano.

Questão 6TJ-BA·Diversas·2019Direito Ambiental

Em 2006, um imóvel rural localizado no bioma caatinga e fora da Amazônia Legal foi completamente desmatado por seu proprietário, que, em decorrência disso, foi autuado, no mesmo ano, pelo órgão ambiental federal competente e penalizado com multa. Nessa situação hipotética, para eximir-se do pagamento da multa, basta ao proprietário

Aaderir ao Programa de Regularização Ambiental e assinar termo de compromisso de reparação integral do dano.Binscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental e adquirir cotas de reserva ambiental para reparar 80% do dano.Cinscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar 50% do dano.Dinscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, aderir ao Programa de Regularização Ambiental, assinar termo de compromisso e reparar integralmente o dano.Einscrever o imóvel no Cadastro Ambiental Rural, adquirir cotas de reserva ambiental e se comprometer a recuperar 50% da área degradada.

Questão 7TJ-BA·Diversas·2019Direito Ambiental

• Víctor é doutor em fauna aquática e pretende trabalhar como consultor em estudos para licenciamentos ambientais. • Uma empresa pretende extrair minérios e, para isso, solicitou o licenciamento ambiental ao órgão estadual competente.

Considerando essas situações hipotéticas, assinale a opção correta, acerca do CTF, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente — Lei n.º 6.938/1981.

AVíctor e a empresa deverão ter CTFs das respectivas atividades para concretizarem suas pretensões.BApenas Víctor deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa jurídica.CApenas a empresa deverá ter CTF, pois não se exige esse instrumento de pessoa física.DNem de Víctor nem da empresa é exigido CTF para concretizarem suas pretensões, mas ambos deverão estar inscritos no SINIMA.EApenas a empresa deverá ter CTF; para Víctor, o CTF poderá ser dispensado e substituído pela inscrição da atividade no SINIMA.