Questões de Direito Processual Penal — TJ-AP 2014 — Diversas

Questão 1TJ-AP·Diversas·2014Direito Processual Penal

Nas ações penais de iniciativa privada,

Asalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representa- ção se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autordo crime.Bo ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.Csalvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime.Do ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de representação se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia da prática do crime.Ea iniciativa será sempre do Ministério Público, pois é titular constitucional da ação penal.

Questão 2TJ-AP·Diversas·2014Direito Processual Penal

Em relação à aplicação da lei processual penal no tempo, é correto afirmar:

AAplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.BA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.CO processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal (DecretoLei no 3.689/1941).DA lei processual penal excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplicase ao processo iniciado durante sua vigência.EA lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Questão 3TJ-AP·Diversas·2014Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo

Adomicílio ou residência do réu.Blugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.Ccritério adotado pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri.Dcritério da prevenção e distribuição independentemente do iter criminis percorrido pelo agente.Elugar em que foi praticada a infração penal.

Questão 4TJ-AP·Diversas·2014Direito Processual Penal

A sentença penal será publicada

Aquando não houver sido decretado sigilo ou segredo de justiça.Bem mão do escrivão, que a encaminhará para a imprensa oficial ou para jornal de grande circulação, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.Csomente pelo juiz que a prolatou, devendo o escrivão dar cumprimento à decisão.Dem mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.Eapós o trânsito em julgado em face do princípio da presunção da inocência.

Questão 5TJ-AP·Diversas·2014Direito Processual Penal

O intérprete não poderá atuar na ação penal em que

Ao juiz tiver conhecimento do idioma do acusado.Btiver funcionado como intérprete durante a lavratura do auto de prisão em flagrante delito.Ca parte não concordar com a sua nomeação.Do Ministério Público não for ouvido sobre a sua nomeação.Etiver prestado depoimento no processo.