Questões de Direito Penal — TJ-AP 2014 — Diversas

Questão 1TJ-AP·Diversas·2014Direito Penal

Com relação aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral, é correto afirmar:

APara o ocorrência do crime de advocacia administrativa é necessário que haja o patrocínio direto do interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.BAquele que comete o crime de violência arbitrária não responde pelo crime correspondente à violência física, ou seja, pelas lesões corporais.CComete crime de abandono de função também aquele que abandona função em empresa particular prestadora de serviços de limpeza em órgão público.DEquipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividadetípica da Administração pública.ENão comete crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado aquele que continua a exercê-lo depois de saber oficialmente que foi removido, mas apenas se exonerado, substituído ou suspenso.

Questão 2TJ-AP·Diversas·2014Direito Penal

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete crime de

Ainserção de dados falsos em sistema de informações.Bpeculato.Cconcussão.Dprevaricação.Eemprego irregular de verbas ou rendas públicas.

Questão 3TJ-AP·Diversas·2014Direito Penal

Considere o artigo 320 ? Crime de Condescendência Criminosa ? Código Penal. Art. 320 ? ...... o funcionário, por ...... , de responsabilizar ...... que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte ...... , não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente. Completa correta e respectivamente as lacunas:

APermitir; negligência; chefe; experiênciaBDeixar; indulgência; subordinado; competênciaCAjudar; indulgência; funcionário; competênciaDPermitir; imprudência; funcionário; competênciaEDeixar; imprudência; subordinado; experiência

Questão 4TJ-AP·Diversas·2014Direito Penal

Com relação à exclusão de ilicitude é correto afirmar:

AHá crime quando o agente pratica o fato em exclusão de ilicitude, havendo, no entanto, redução da pena.BConsidera-se em estado de necessidade quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.CConsidera-se em legítima defesa quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se.DPode alegar estado de necessidade mesmo quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.EAinda que o agente haja em caso de exclusão de ilicitude, este responderá pelo excesso doloso ou culposo.

Questão 5TJ-AP·Diversas·2014Direito Penal

O crime de falsificação do selo ou sinal público

Aabrange a falsificação de selo postal ou estampilha destinados à arrecadação de impostos ou taxas.Badmite a modalidade culposa.Ctem a mesma pena seja se cometido por funcionário público prevalecendo-se do cargo, seja se praticado por qualquer pessoa.Da pena é de detenção.Ea pena é aplicada àquele que altera, falsifica ou faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados por órgãos da Administração pública.

Questão 6TJ-AP·Diversas·2014Direito Penal

A propósito da falsidade documental, é correto afirmar:

AO documento particular não pode ser objeto do crime de falsidade ideológica.BO testamento particular não pode ser objeto do crime de falsificação de documento público.CO crime de falsificação de documento particular ocorre apenas com a falsificação integral do documento.DO cartão de débito ou crédito equipara-se a documento particular.EOs livros mercantis não podem ser objeto do crime de falsificação de documento público.

Questão 7TJ-AP·Diversas·2014Direito Penal

Considere o artigo 10 do Código Penal. Art. 10 ? O dia do ...... ...... no cômputo do prazo. Contam-se ......, ...... e ...... pelo calendário comum. Com relação à contagem do prazo penal, preenche, correta e respectivamente, as lacunas:

Afinal ? incluiu-se ? as horas ? os dias ? os mesesBinício ? exclui-se ? os dias ? os meses ? os anosCcomeço ? inclui-se ? os dias ? os meses ? os anosDfinal ? excluiu-se ? as horas ? os dias ? os anosEcomeço?considera-se ? as horas ? os dias ? os meses

Questão 8TJ-AP·Diversas·2014Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:

ANão há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.BA lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticadodurante sua vigência.CPode-se ser punido por fato que lei posterior deixe de considerar crime, se já houver sentença penaldefinitiva.DA pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.EConsidera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento de seu resultado

Questão 9TJ-AP·Diversas·2014Direito Penal

A propósito de crimes praticados por particular contra a Administração em geral é correto afirmar:

APara caracterizar o crime de usurpação de função pública é necessário que o agente aufira algum tipo de vantagem.BSe o crime de contrabando for praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial aplica-se a pena em dobro.CAquele que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem comete crime de corrupção ativa.DAquele que oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício incorre nas penas da corrupção passiva.EAquele que se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo comete crime de resistência, sendo que tal violência ou ameaça não se estende àquele que prestaauxílio ao funcionário que executa o ato.