Questões de Direito Administrativo — TJ-AP 2014

15 questões da prova Diversas 2014, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

A criação de pessoas jurídicas para composição e estruturação da Administração indireta é uma opção de organiza- ção administrativa de competência do Poder Executivo. Para tanto, pode se valer de propostas de edição de lei para criação de determinados entes ou para autorização da instituição na forma prevista na legislação. A efetiva criação desses entes

Aacarreta dissociação de qualquer vínculo ou relaçãojurídica com o Executivo, na medida em que possuem personalidade jurídica própria.Bnão afasta o vínculo hierárquico com a Administra- ão pública central, na medida em que integram a estrutura do Poder Executivo.Cé expressão do modelo de descentralização, mantendo a Administração pública central apenas o controle finalístico sobre aqueles, expressão do poder de tutela.Dacarreta a derrogação do regime jurídico de direito público e aplicação do direito privado, o que confere maior celeridade à Administração pública.Econsubstancia-se em desconcentração, na medida em que não possuem personalidade jurídica própria.

Questão 2TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado ente público celebrou regular contrato de obra pública com base na Lei nº 8.666/1993. Durante a execu- ção dos trabalhos, foi determinada a suspensão judicial da obra, em razão de supostos problemas de ordem orçamentária, em ação ajuizada em face do Poder Público, ocasionando relevante atraso de aproximadamente 12 (doze) meses no cronograma. Considerando-se que a Administra- ção não suspendeu a execução do contrato durante a vigência da liminar, à contratada

Aassiste direito à rescisão administrativa unilateral do contrato.Bcabe aguardar a reversão da decisão, tendo em vista que se trata de ordem judicial e o interesse público prevalece sobre o interesse do particular.Cassiste direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, pelos prejuízos comprovados, tendo em vista que não deu causa à suspensão judicial.Dcabe exigir o regular pagamento e transcurso do prazo contratual, independentemente de medições parciais ou da conclusão da obra.Eresta a via judicial para obstar a decisão que determinou a suspensão das obras e, somente se não lograr sucesso, poderá exigir perdas e danos.

Questão 3TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

A Administração pública pode instituir pessoas com personalidade jurídica própria, desde que o faça por meio de lei específica, para prestar serviços públicos. O enunciado diz respeito à

Aautarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito público.Bsociedade de economia mista, que tem personalidade de direito privado e submete-se a regime de direito privado parcialmente derrogado pelo regime público.Cempresa pública, que tem personalidade de direito úblico e, por isso, submete-se a regime de direito público.Dautarquia, que tem personalidade de direito público e submete-se a regime jurídico de direito privado.Eempresa pública, que tem personalidade de direito privado e, por isso, submete-se a regime jurídico privado.

Questão 4TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as

Aautarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direito privado, integram a Administração pública indireta.Bempresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administra-ção pública direta.Cautarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta.Dsociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta.Eautarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta.

Questão 5TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

Determinado Município pretende contratar a prestação de serviço de transporte público urbano, uma vez que inexiste condições para a prestação direta pelo ente público. Dentre as alternativas juridicamente possíveis ao Município, este

Apoderá contratar uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.Bpoderá contratar uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.Cnão poderá contratar com o particular a execução de serviço público dessa natureza, em razão de sua essencialidade, salvo se houver prévia autorização do Tribunal de Contas Municipal.Ddeverá contratar uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.Esomente poderá contratar a execução do serviço por particular se ficar comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal.

Questão 6TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração pública tem, dentre suas funções a obrigação legal de prestar Serviços Públicos à população. Os Serviços Públicos são atividades

Aque devem ser prestadas em caráter contínuo, em razão dos princípios da indisponibilidade e da supremacia do interesse público.Bque, pela sua essencialidade, somente podem ser prestadas pelo Poder Público.Cque, pela sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da autonomia da vontade e da indisponibilidade do interesse público.Dprestadas pelo Poder Público ou por particular, sendo que na hipótese de serem prestadas por particular não devem obediência ao princípio da modicidade tarifária, isso em razão do princípio da eficiência.Eprestadas pelo Poder Público ou por Particular, e, em razão de sua essencialidade, obedecem a diversos princípios, dentre eles o da continuidade e modicidade tarifária.

Questão 7TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

Adeclarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.Bregovar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde que, esse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.Canular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.Danular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.Eanular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

Questão 8TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração pública está sujeita a princí- pios expressos e implícitos, cuja inobservância acarreta consequências em diferentes esferas e graus de extensão. Sobre o impacto dos princípios na validade dos atos jurídicos, é correto afirmar que

Aa inobservância dos princípios que regem a Administração não pode acarretar a invalidação ou a revogação dos atos administrativos, salvo se também tiver havido descumprimento de regra legal.Bsomente a Administração pública está autorizada a anular seus atos com fundamento em inobservância de princípios.Co poder de tutela exercido pela Administração pública sobre seus próprios atos somente autoriza a revogação com fundamento em descumprimento de princípios, vedada a anulação.Do poder de tutela exercido pelo Judiciário pode acarretar a revogação de atos essencialmente discricioná- rios, ainda que o fundamento seja exclusivamente odescumprimento de princípios.Eo controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a atuação da Administração pública pode ensejar anulação ou desfazimento de atos administrativos com fundamento no descumprimento de princípios.

Questão 9TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

Paulo é servidor público e ordenador de despesas de determinado órgão da Administração pública direta. Responsável pelas licitações do órgão, entendeu por bem iniciar procedimento de pregão para aquisição de suprimentos de escritório. Não obstante orientação superior, considerada regular e válida, que determinou o sigilo do orçamento da Administração, Paulo acabou alterando o valor de referência a pedido de um conhecido fornecedor, no intuito de garantir a qualidade dos produtos a serem adquiridos. De acordo com o ordenamento jurídico em vigor, Paulo

Aserá responsabilizado na esfera administrativo-disciplinar, que não poderá ser cumulada com o apenamento por improbidade em razão de sua condição de servidor público.Bpoderá ser responsabilizado por ato de improbidade, excluindo-se, em consequência, qualquer imputação na esfera administrativa ou criminal.Csomente poderá ser responsabilizado por ato de improbidade se houver prejuízo comprovado ao erário público.Dpoderá ser responsabilizado por ato de improbidade, independentemente da comprovação de prejuízo ao erário.Edeverá ser responsabilizado na área cível, indenizando o prejuízo causado, o que absorve qualquer infração na esfera de improbidade.

Questão 10TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

Servidor público lotado no órgão responsável por licita- ções e contratos permitiu que os projetos básico e executivo de obra que seria licitada fossem, antes da fase externa da licitação, conhecidos por futura concorrente. Por esse ato, tal servidor poderá

Aresponder por ato de improbidade administrativa, que não impede a responsabilização por ilícito disciplinar e civil.Bresponder criminalmente e disciplinarmente, responsabilidades que absorvem todos os demais tipos de ilícitos, inclusive o civil.Cresponder por ato de improbidade administrativa na hipótese de comprovado prejuízo, do contrário responderá apenas disciplinarmente.Dresponder apenas civilmente pela reparação dos danos eventualmente causados à Administração.Enão responder por ato de improbidade administrativa porque, como servidor público, responde por ilícito administrativo e tem o dever de ressarcir os danos eventualmente causados.

Questão 11TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico aplicável aos servidores públicos nos termos da Constituição Federal, a estabilidade é conferida

Aaos agentes públicos titulares de cargo de provimento efetivo e aos empregados das empresas estatais, desde que as respectivas investiduras no serviço público tenham se dado por meio de concurso público.Baos empregados públicos de autarquias e empresas públicas concursados, após três anos de efetivo exercício, não adquirindo estabilidade os empregados de sociedade de economia mista, mesmo queconcursados.Capós três anos de efetivo exercício aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos servidores comissionados.Daos empregados públicos concursados, após três anos de efetivo exercício, hipótese em que passam a integrar a categoria dos servidores públicos estatutários.Eaos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício.

Questão 12TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

A vigilância sanitária interditou, após regular processo administrativo, estabelecimento comercial no Município de Serra do Navio que funcionava regularmente há anos. A interdição decorreu do fato de o estabelecimento não manter as condições sanitárias de higiene estabelecidas em lei e em regulamento nas instalações físicas e no processamento dos alimentos. A atividade exercida pela vigilância sanitária é manifestação do poder

Ade polícia administrativa que após a Constituição Federal é conferido somente à polícia judiciária, em razão do princípio democrático que retirou do atoadministrativo o atributo da coercitividade.Bdisciplinar-normativo da Administração, que expede atos gerais e abstratos para limitar ou disciplinar direitos, interesses ou a liberdade dos administrados, em razão de interesse público concernente à seguran-ça e à higiene.Cde polícia administrativa, que na hipótese não envolveu o atributo da executoriedade, porque a medida foi imposta após regular processo administrativo.Dde polícia administrativa, que possui os atributos da autoexecutoriedade e coercibilidade e deve obediência às regras de competência, forma e finalidade dos atos administrativos.Edisciplinar, também denominado de extroverso, cujos atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade não dispensam a observância do devido processo legal.

Questão 13TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

As autarquias possuem personalidade jurídica própria, autonomia financeira e autoadministração. Partindo dessa premissa, é correto afirmar que

Ao ente instituidor mantém em relação à autarquia poder hierárquico e poder disciplinar, em razão do controle de tutela.Ba despeito de assumirem obrigações em nome próprio por ser sujeito de direitos, é o ente instituidor quem responde por seus atos.Cnão se submetem ao controle de tutela do ente instituidor, para conformá-las aos cumprimento dos objetivos públicos em razão dos quais foram criadas.Dseus recursos e patrimônio, independentemente da origem, configuram recursos e patrimônio do ente instituidor.Etêm liberdade para gerir seus quadros funcionais sem interferências indevidas do ente instituidor.

Questão 14TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

Sabe-se que, depois de editado, um ato administrativo, produz efeitos como se válido fosse até sua impugnação administrativa ou judicial. Esse atributo dos atos administrativo é denominado

Aimperatividade ou poder extroverso, que diferencia um ato administrativo de um contrato e é corolário do princípio da supremacia do interesse públicosobre o particular.Bpresunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma célere suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que admite prova em contrário.Cpresunção de legitimidade, estabelecido para que a Administração pública cumpra de forma eficiente suas funções, tratando-se, no entanto, de presunção que não admite prova em contrário, em razão do princípio da legalidade.Dautoexecutoriedade, que se divide em exigibilidade e executoriedade e encontra fundamento na necessidade da administração fazer cumprir suas decisões, desde que haja com proporcionalidade, ou seja, sem cometerexcessos.Epresunção de veracidade, que diz respeito à conformidade dos atos com os dispositivos legais e não admite prova em contrário.

Questão 15TJ-AP·Diversas·2014Direito Administrativo

A Administração pública, por lei, criou autarquia atribuindo-lhe competência para prestar serviço público de saneamento básico. Para preenchimento dos cargos públicos efetivos criados poderá:

Arealizar concurso público ou, diante da justificativa, pautada na situação de emergência, contratar empregados diretamente pelo prazo de 5 anos.Bprover os cargos por livre nomeação, desde que haja a edição de ato regulamentar autorizador.Cprover os cargos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexibilidade do cargo, na forma prevista em lei.Drealizar processo de seleção, desde que para contratação de empregados públicos, por prazo não superior a 5 anos.Ejustificar a impossibilidade de realizar concurso pú- blico e transformar os empregados de fundação governamental em servidores públicos da autarquia recém instituída.