Questões de Legislação Penal EspecialTJ-AM 2019

1 questões da prova Diversas 2019, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-AM·Diversas·2019Legislação Penal Especial

A respeito de ação penal e do disposto na Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue o item seguinte. Conforme o rito da Lei de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, não sendo o denunciado encontrado para citação pessoal ou por mandado, os autos devem ser remetidos ao juízo comum, que procederá à citação por edital.

Alternativas