Questões de Legislação Penal Especial — TJ-AM 2013 — Diversas

Questão 1TJ-AM·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A interceptação de comunicações telefônicas observará o disposto na Lei n. 9.296/96. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

AA interceptação dependerá de ordem do Juiz competente da ação principal, podendo ser determinada de ofício, ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público.BA interceptação deve concretizar-se em segredo de justiça, podendo ser determinada durante as investigações ou durante o processo penal.CNão será permitida a interceptação para se apurar crime apenado com detenção.DQuando for possível ser a prova feita por outros meios disponíveis, a interceptação não pode ser deferida.ESegundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o prazo da interceptação não poderá exceder de 15 dias, sendo permitida uma única renovação por igual prazo.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2013Legislação Penal Especial

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva. Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

AA quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.BA reincidência deve ser considerada na fase intermediária.CA semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.DSegundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão.EA pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2013Legislação Penal Especial

A Lei n. 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos, enquanto a Constituição Federal indica outros assemelhados, orientando o legislador a dar tratamento mais rigoroso a estas infrações. Atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, as alternativas a seguir apresentam crimes que ostentam essa natureza, à exceção de uma. Assinale-a.

AEstupro de vulnerável e tráfico de entorpecentes.BTráfico de entorpecente e extorsão mediante sequestro.CTráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.DLatrocínio e tortura.EHomicídio qualificado e tortura.