TJ-AMDiversas

Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

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Questão 1TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as atribuições administrativas do órgão pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, segundo a Lei Complementar Estadual n. 17/1.997, assinale a afirmativa correta.

AÉ de sua competência processar e julgar, nos crimes comuns e de responsabilidade, o Vice-Governador, os Deputados Estaduais, os Juízes Estaduais, os membros do Ministério Público e os Prefeitos Municipais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.BÉ de sua competência processar e julgar representação contra Juízes, inclusive na hipótese prevista no Art. 198 do Código de Processo Civil.CÉ de sua competência conhecer e julgar os recursos de sentença em juízo arbitral.DÉ de sua competência reexaminar, em grau de recurso, decisão do Juiz da Infância e da Juventude.EÉ de sua competência determinar a instalação de órgãos do Tribunal de Justiça, de Comarcas, de Varas, de Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Ofícios de Justiça.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre os deveres e as vedações aos magistrados, estabelecidos na Lei Complementar Estadual n. 17/97, analise as afirmativas a seguir. I. O magistrado deve exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados especialmente no que se refere à cobrança de custas, emolumentos e despesas processuais, mesmo que não haja reclamação dos interessados. II. É vedado ao magistrado abster-se de julgar a pretexto de lacuna ou obscuridade da Lei, bem como da falta de provas, cumprindo-lhe, quando autorizado a decidir por equidade, aplicar a norma que estabeleceria se fosse legislador. III. O magistrado não pode manifestar opinião, por qualquer meio de comunicação, sobre o processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou decisões de órgãos judiciais, inclusive em obras técnicas ou no exercício do magistério. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No direito brasileiro em vigor, incluem-se entre os herdeiros necessários

Asomente os descendentes e o cônjuge.Bsomente os descendentes e os colaterais.Csomente os descendentes e os ascendentes.Dos descendentes, os ascendentes e o cônjuge.Eos descendentes, o cônjuge e os colaterais.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A respeito do casamento de menor de dezesseis anos, assinale a afirmativa correta.

AÉ um ato anulável, por ação ajuizável exclusivamente por seus representantes legais.BÉ um ato anulável, por ação ajuizável pelo menor, por seus representantes legais ou por seus ascendentes.CÉ um ato nulo, podendo a ação ser ajuizada pelo Ministério Público, pelo menor ou pelos representantes legais deste.DÉ um ato ineficaz, podendo ser reconhecido como tal em ação declaratória.EÉ um ato inexistente, podendo ser reconhecido como tal em ação declaratória.

Questão 5TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação aos remédios constitucionais e ao controle abstrato de constitucionalidade do direito municipal, assinale a afirmativa correta.

AAdmite-se a impetração de mandado de segurança coletivo para a salvaguarda de direitos, ante a previsão expressa do Art. 5º, inciso LXX, da Constituição Federal de 1988, mas não a de mandado de injunção coletivo, haja vista a inexistência de idêntica previsão constitucional.BA reclamação constitucional é instrumento voltado exclusivamente a sanar a inobservância das decisões do Supremo Tribunal Federal, em processos subjetivos ou objetivos, havendo sido criado por norma regimental e posteriormente incluído no Art. 102, inciso I, alínea “l”, do texto originário da Constituição Federal de 1988.CNa representação de inconstitucionalidade julgada por Tribunal de Justiça Estadual, é cabível a interposição de recurso extraordinário quando a norma invocada como parâmetro da Constituição Estadual constituir repetição obrigatória de norma da Constituição Federal.DO habeas data pode ser empregado por qualquer cidadão para a obtenção de dados relativos à remuneração de servidores públicos, consoante admite a Lei n. 12.527/11, que regula o acesso a informações.EO mandado de injunção viabiliza o exercício de direito ou liberdade constitucional ou prerrogativas alusivas à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando há omissão legislativa ou concretização deficiente pelo legislador.

Questão 6TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em decorrência do Princípio da Simetria, tal como concebido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

AAs constituições estaduais podem conferir por meio de seus textos originários, direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela Constituição Federal aos servidores federais.BAs constituições estaduais podem, ainda que em preceito proveniente de emenda constitucional apresentada por mais de um terço dos deputados estaduais, conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela Constituição Federal aos servidores federais.CAs leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, exigindo-se, porém, que o respectivo processo legislativo tenha sido deflagrado por iniciativa do Governador do Estado.DAs leis estaduais podem conferir direitos aos servidores estaduais para além dos atribuídos pela legislação federal aos servidores federais, bastando, para tanto, que tenham sido sancionados pelo Chefe do Executivo estadual.EAs leis municipais não podem conferir aos servidores municipais direitos que não sejam análogos aos que a Legislação Federal confere aos servidores federais.

Questão 7TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o litisconsórcio, assinale a afirmativa correta.

AO litisconsórcio unitário é característico das ações condenatórias e exige expressa disposição legal.BO litisconsórcio necessário superveniente pode ser simples ou unitário.CA legitimidade extraordinária concorrente é compatível com o litisconsórcio necessário.DO litisconsórcio ativo pode ser facultativo, mas não unitário.EO litisconsórcio alternativo e o eventual podem ser unitários, mas não facultativos.

Questão 8TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em processo visando à declaração de paternidade, designou-se audiência de instrução e julgamento para colheita de prova oral e decisão. Com base nesses elementos e, com o que dispõe a legislação em vigor sobre o procedimento probatório, assinale a afirmativa correta.

AÉ incabível o depoimento pessoal do réu, já que não é possível a confissão quando em litígio direito indisponível.BSe o Juiz entender conveniente para o julgamento da causa, poderá, no momento da prolação oral da sentença, considerar invertido o ônus da prova, por meio da teoria da carga dinâmica.CCom o laudo pericial de exame genético já constando dos autos, o Juiz pode dispensar a produção de provas orais, ante a proeminência daquela prova científica.DO Juiz deve suspender a instrução, caso esteja pendente o resultado da prova pericial, até que se complete o exame genético e se anexe o laudo aos autos.EO Juiz, no exercício de seus poderes instrutórios, pode designar outra audiência para oitiva de testemunhas referidas nos depoimentos colhidos e reinquirir alguma já ouvida.

Questão 9TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às partes e aos procuradores, assinale a afirmativa correta.

AA prática de atos postulatórios no processo pressupõe inscrição válida perante a Ordem dos Advogados do Brasil.BO cônjuge casado sob regime de separação absoluta de bens necessita do consentimento do outro para a propositura de ações em que haja composse.CEm causas que versem sobre direito real imobiliário de pessoas casadas, há litisconsórcio necessário em ambos os polos do processo.DEm casos de revelia, a nomeação de curador especial pode se dar de ofício, recaindo o encargo preferencialmente no Ministério Público.ETodo aquele que possui personalidade jurídica tem capacidade de ser parte, mas nem toda capacidade de ser parte decorre da personalidade jurídica.

Questão 10TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

O Ministério Público ajuizou ação para destituição de poder familiar em face de genitor indígena, narrando fatos que, em tese, justificam tal medida, de acordo com a legislação vigente. Ao examinar a admissibilidade dessa petição inicial o Juiz deverá considerar que

Aa competência é da Justiça Federal e, por isso, extinguir o processo sem resolução do mérito.Bo Ministério Público é parte ilegítima, por se tratar de direito indígena e haver outros parentes legitimados.Cé necessária a nomeação de outro membro do Ministério Público para funcionar como curador especial em virtude da incapacidade da parte.Da competência é da Justiça Estadual, mas a atribuição é do Ministério Público Federal, por expressa disposição constitucional.Ea competência é da Justiça Estadual e, se for o caso, nomear curador especial, preferencialmente da Defensoria Pública.

Questão 11TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a petição inicial, assinale a afirmativa incorreta.

AO Juiz, identificando causa para o indeferimento da petição inicial, deve determinar sua emenda, sem indicar a irregularidade, para preservar sua imparcialidade.BO indeferimento da petição inicial é providência que enseja juízo de retratação, se interposto o recurso de apelação.CA cumulação sucessiva de pedidos, que ocorre quando há precedência lógica entre eles, é possível.DA cumulação eventual de pedidos, que ocorre quando há uma preferência por um deles, é possível.EPara a validade da cumulação de pedidos, é necessária, se for o caso, a competência absoluta para julgamento de todos eles, mas não se deve rejeitar a inicial se a acumulação for indevida em relação a alguns deles.

Questão 12TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Em relação às denominadas condições da ação, é correto afirmar que

Aconfundem-se com as questões de mérito, mas podem ser apreciadas no despacho saneador.Bsão prejudiciais às questões de mérito e desafiam recursos de agravo.Csão formulações doutrinárias que, embora não previstas em lei, servem para orientar o Juiz.Dpodem ensejar a extinção do processo com ou sem resolução do mérito.Ese não alegadas na contestação, o Juiz poderá conhecê-las, mas o réu arcará em dobro com as custas de retardamento.

Questão 13TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre a competência jurisdicional, assinale a afirmativa correta.

AA incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo Juiz nem suscitada pelo Ministério Público.BA incompetência relativa pode ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito ou pode ter efeito meramente dilatório.CA competência absoluta em processo individual é improrrogável, salvo se houver conexão, quando incidirá a prevenção.DA competência para julgar mandado de segurança contra ato de Juizado Especial é do respectivo Tribunal de Justiça.EA competência para julgar ações conexas de interesse de criança é, em princípio, o foro do domicílio do réu.

Questão 14TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre os poderes, os deveres e as responsabilidades do Juiz, assinale a afirmativa correta.

AOs poderes instrutórios do Juiz limitam-se às causas que envolvem direitos indisponíveis e devem ser exercidos até o saneamento.BO Juiz, durante a condução do processo, deve tentar conciliar as partes até a estabilização da demanda.CO Juiz responderá civilmente se atuar no exercício de suas funções com dolo ou negligência.DQuando dois juízes forem parentes em linha reta, o primeiro que conhecer da causa no Tribunal, impede que o outro participe do julgamento.EO Juiz, se interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes, está impedido de exercer suas funções no processo contencioso.

Questão 15TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre as figuras de intervenção de terceiros, assinale a afirmativa incorreta.

AA denunciação da lide de outros fiadores é admissível quando, para a ação, for citado apenas um deles.BPor meio da oposição, busca-se obter a coisa ou o direito que está sendo disputado em processo pendente.CO chamamento ao processo pode ensejar a formação e litisconsórcio ulterior, passivo, facultativo e unitário.DA aceitação expressa da nomeação à autoria acarreta o fenômeno da extromissão da parte ré originária.EA denunciação da lide feita pelo réu prescinde de oferecimento formal de contestação.

Questão 16TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação aos embargos do devedor, assinale a afirmativa correta.

AQuando houver mais de um executado, conta-se o prazo para cada um deles embargar a partir da juntada do respectivo mandado citatório, salvo tratando-se de cônjuges.BO Juiz rejeitará liminarmente os embargos que se revelarem protelatórios no decorrer da instrução.CO executado, mediante penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos.DOs embargos do executado terão efeitos suspensivos, de ofício, se verossímeis as alegações.ENo caso de embargos manifestamente protelatórios, o Juiz imporá, em favor da Fazenda, multa ao embargante de até 20% (vinte por cento) do valor em execução.

Questão 17TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca da assistência simples e da litisconsorcial, assinale a afirmativa incorreta.

AA assistência simples é a forma de intervenção de terceiros que se justifica pela presença do interesse jurídico.BA assistência litisconsorcial é compatível com o litisconsórcio facultativo ou necessário.CA impugnação da assistência não suspende o andamento do processo.DA assistência não obsta a que a parte principal transija sobre direitos controvertidos.EA atuação do assistente, sendo revel o assistido, pode impedir os efeitos da revelia.

Questão 18TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Quanto à teoria geral dos recursos e as espécies recursais, assinale a afirmativa incorreta.

AO efeito expansivo subjetivo (ou dimensão subjetiva do efeito evolutivo) ocorre quando a decisão de um recurso atingir uma parte que não figurou na relação recursal.BO princípio da complementariedade excepciona a preclusão consumativa, em caso de provimento de embargos de declaração que gerem nova sucumbência, autorizando-se o aditamento às razões.CO Tribunal pode, em recurso impugnando sentença terminativa, julgar diretamente o mérito, de ofício, se as razões fundarem-se em error in procedendo e matéria fática, vedada a reformatio in pejus.DO agravo retido independe de preparo e deverá ser expressamente reiterada sua apreciação pelo Tribunal, nas razões ou contrarrazões de apelação.EO Juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.

Questão 19TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

No que tange à valoração da prova, o Direito Processual brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado. Sobre o direito probatório, analise as afirmativas a seguir. I. Apesar da crítica doutrinária, o CPP permite que o Juiz determine a produção de diligências de ofício para dirimir dúvida sobre ponto relevante. II. Ao suspender o processo e o prazo prescricional pelo não comparecimento do acusado citado por edital e nem de seu advogado, poderá o magistrado determinar a produção antecipada de prova com fundamento exclusivo no decurso de tempo. III. Desde a reforma do Código de Processo Penal realizada pela Lei n. 11.690/2008, a oitiva de testemunhas no procedimento ordinário passou a ser feita pelo sistema cross examination, ou seja, primeiro as partes devem formular as perguntas, cabendo ao magistrado a sua complementação. De acordo com a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, a inversão dessa ordem configura hipótese de nulidade relativa.

Assinale:

Ase somente a afirmativa III estiver correta.Bse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 20TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que indica medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente pela prática de ato infracional.

AObrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida e colocação em família substituta.BAdvertência, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e colocação em família substituta.CAdvertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e internação em estabelecimento educacional.DLiberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade, internação em estabelecimento educacional e incomunicabilidade.EAdvertência, multa, prestação de serviços à comunidade e incomunicabilidade.

Questão 21TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca do procedimento para a suspensão ou a perda do poder familiar, assinale a afirmativa correta.

AO procedimento somente pode ser instaurado pelo Ministério Público.BA competência para seu julgamento é do Conselho Tutelar.CA averbação da decisão que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar, à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente, não é necessária.DA suspensão do poder familiar, em caráter liminar ou incidental, até o julgamento definitivo da causa, se houver motivo grave, é admissível.EA realização de estudo social e de perícia por equipe interprofissional, vedada a oitiva da criança ou do adolescente, é admissível na instrução do processo.

Questão 22TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao trabalho do menor, assinale a afirmativa correta.

AO adolescente, a partir dos 13 anos, pode trabalhar como aprendiz, desde que preservado o direito à educação e o horário de trabalho seja compatível com a frequência escolar.BO adolescente aprendiz, a partir dos 16 anos, pode realizar trabalho noturno, desde que o horário não ultrapasse 6h diárias e não seja realizado após as 23h.CO adolescente poderá trabalhar em local que não permita a frequência à escola, desde que comprovada a existência de curso supletivo local nos finais de semana.DO adolescente somente poderá exercer trabalho remunerado como aprendiz após os 14 anos, desde que garantido o acesso à escola.EO adolescente, até completar 16 anos, não poderá realizar trabalho considerado perigoso ou insalubre.

Questão 23TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Chegando ao shopping center, João deixa seu veículo no estacionamento que o estabelecimento disponibiliza para comodidade dos seus clientes, com vigilância terceirizada. Sem nada adquirir, João decide ir embora. Chegando ao estacionamento, descobre que seu veículo foi furtado. Inconformado com o ocorrido, João ingressa com ação judicial imputando responsabilidade civil ao shopping center.

Segundo a posição do STJ sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

AJoão não se enquadra no conceito de consumidor, na forma do Art. 2º do CDC, pois não houve aquisição de qualquer produto ou serviço como destinatário final, durante o período em que esteve no shopping.BO shopping não pode ser responsabilizado se houver prévia e expressa comunicação ao proprietário do veículo, no comprovante de estacionamento entregue no momento do ingresso, de cláusula de exoneração de responsabilidade por quaisquer danos ao veículo.CA hipótese aborda responsabilidade subjetiva, que depende da verificação da culpa do estabelecimento, porquanto o shopping center, in casu, não pode ser enquadrado no conceito de fornecedor de que trata o Art. 3º do CDC, § § 1º e 2º.DEmbora haja relação de consumo, a responsabilidade civil não pode ser atribuída ao shopping, mas sim à empresa de vigilância terceirizada.EA questão da aquisição de bens ou serviços por João, para efeito da responsabilidade civil, é irrelevante, isso porque o shopping, ao oferecer local presumivelmente seguro para estacionamento, assume obrigação de guarda e vigilância, o que o torna civilmente responsável por furto de veículo ali ocorrido.

Questão 24TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

A concessionária de energia elétrica, de forma unilateral, apura a existência de dívidas no imóvel de Antônio, decorrentes de inadimplemento e de suposta fraude no medidor. Em razão disso, efetua o corte no fornecimento. Inconformado, Antônio ingressa com ação de obrigação de fazer visando à retomada do fornecimento, por se tratar de serviço essencial. No curso da lide, as partes não manifestaram interesse na produção de provas, pugnando pelo seu julgamento antecipado. Com relação ao caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

AA concessionária não poderia efetuar o corte em nenhuma hipótese, pois o fornecimento de energia elétrica é serviço essencial.BA concessionária poderia efetuar o corte em razão do inadimplemento, desde que respeitado o aviso prévio, mas não poderia fazê-lo com relação à suposta fraude no medidor, apurada de forma unilateral.CA concessionária não poderia efetuar o corte em razão do inadimplemento, mesmo verificado o aviso prévio, mas poderia fazê-lo com relação à suposta fraude no medidor, que pode ser apurada de forma unilateral, pois o aparelho não pertence ao consumidor, mas à concessionária.DA concessionária poderia efetuar o corte no fornecimento de energia elétrica em ambos os casos, sem necessidade de aviso prévio, amparada no princípio da força obrigatória dos contratos e no interesse público de combater instalações elétricas fraudulentas.EDiante dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o corte no fornecimento de energia elétrica não pode ser realizado unilateralmente pela concessionária, sendo indispensável o ajuizamento de medida judicial visando essa finalidade.

Questão 25TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação aos contratos bancários, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir. I. As instituições financeiras sujeitam-se à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura. II. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicam abusividade. III. Os juros remuneratórios, nos contratos de mútuo bancário, podem ser superiores à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 26TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Acerca das práticas comerciais nas relações de consumo, assinale a afirmativa correta.

AO orçamento entregue pelo fornecedor ao consumidor, salvo estipulação em contrário, terá validade pelo prazo de dez dias e, uma vez aprovado pelo consumidor, obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.BOs fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição até dois anos após cessar a produção ou importação do produto.CA publicidade de bens e serviços, por telefone, é proibida.DO fornecedor de produto ou serviço responde objetivamente pelos atos de seus prepostos, mas mediante verificação da culpa pelos atos de seus representantes autônomos.EO ônus da prova da falsidade ou incorreção da informação ou comunicação publicitária cabe ao consumidor.

Questão 27TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido fo r inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária. A partir do fragmento acima, analise as afirmativas a seguir. I. O consumidor pode solicitar, exclusivamente, o abatimento proporcional do preço. II. O consumidor pode solicitar o abatimento proporcional do preço ou, alternativamente, a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios. III. O consumidor pode solicitar a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. Assinale:

Ase somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Bse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente a afirmativa II estiver correta.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 28TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

AA coletividade de pessoas, desde que determinável, que haja intervindo nas relações de consumo, equipara-se a consumidor.BServiço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, ainda que não remunerada, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.CA ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.DO Juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, excetuadas as hipóteses de falência ou estado de insolvência.EA publicidade discriminatória de qualquer natureza, dentre outras, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, é abusiva.

Questão 29TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação ao Art. 6º da Lei n. 8.078/90, que, em seus incisos, enumera os direitos básicos do consumidor, analise as afirmativas a seguir.

I. São direitos básicos do consumidor ?a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral? e ?o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados?. II. São direitos básicos do consumidor ?a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas? e, ainda, ?a facilitação da defesa de seus direitos, sendo obrigatória, em qualquer caso, a inversão do ônus da prova?. III. São direitos básicos do consumidor ?a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações? e ?a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos?. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todos as afirmativas estiverem corretas.

Questão 30TJ-AM·Diversas·2013Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Nas relações de consumo, o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em

Anoventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.Btrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.Ccento e vinte dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Dtrinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.Esete dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produtos não duráveis.

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