Questões de Direito Processual Penal — TJ-AM 2013

19 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

As alternativas a seguir apresentam medidas cautelares diversas da prisão, à exceção de uma. Assinale-a.

AMonitoramento eletrônico.BLimitação de final de semana, devendo o acusado permanecer, aos sábados e domingos, por cinco horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.CFiança nos crimes que a admitem.DComparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades.EProibição de acesso ou frequência a determinados lugares.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre os recursos em geral, assinale a afirmativa correta.

ANão há no Código de Processo Penal vigente a possibilidade Rede recurso de ofício pelo juiz.BTerceira pessoa, ainda que não tenha interesse direto na decisão, pode recorrer na busca do incremento da pena.CAinda que intempestividade tenha sido causada por erro ou omissão dos funcionários da justiça, com base no princípio da segurança jurídica, o recurso nesta condição não poderá ser admitido.DSalvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.EO recurso em sentido estrito, a apelação, o protesto por novo júri e os embargos infringentes, são espécies de recursos previstos no Código de Processo Penal.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre a busca e apreensão, assinale a afirmativa incorreta.

AA busca domiciliar não poderá ser determinada de ofício pelo juiz, dependendo de requerimento de qualquer das partes.BA busca domiciliar será executada de dia, podendo se realizar à noite se consentida pelo morador.CNo caso de o morador não autorizar a realização da busca legalmente determinada, o executor da ordem poderá arrombar a porta e forçar a entrada.DA busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.EO executor da busca, quando o morador estiver ausente, fica autorizado a arrombar a porta, devendo a diligência ser assistida por qualquer vizinho presente.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

De acordo com a atual jurisprudência dos Tribunais Superiores, sobre o Habeas Corpus, assinale a afirmativa correta.

AO habeas corpus somente pode ser impetrado por advogado regularmente inscrito na OAB.BNão cabe habeas corpus para combater ordem de prisão proferida por juiz incompetente, devendo a impugnação ser feita pela via da exceção de incompetência.CNão pode o habeas corpus ser utilizado na busca do trancamento da ação penal por força de manifesta atipicidade comportamental.DO habeas corpus não pode ser utilizado como substituto do recurso ordinário constitucional.ENão pode o Tribunal conceder habeas corpus de ofício.

Questão 5TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

Quando o agente é perseguido logo após a infração, em situação que faça presumir ser o autor do fato, configura hipótese de flagrante

Questão 6TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre as nulidades no processo penal, assinale a afirmativa incorreta.

ANenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.BNenhuma das partes poderá arguir a nulidade a que haja dado causa, ou para qual tenha concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só a parte contrária interesse.CNão será declarada a nulidade de ato processual que não há houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.DA incompetência do juízo anula somente os atos decisórios.EA falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios é causa de nulidade, não admitindo que seja sanada de qualquer forma.

Questão 7TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre a disciplina do habeas corpus, assinale a afirmativa correta.

AAdmite–se o manejo do habeas corpus para defesa das liberdades constitucionais em geral, como a liberdade de religião, não se restringindo o instrumento à defesa da liberdade de locomoção.Bo paciente do habeas corpus deve ser brasileiro no gozo dos direitos políticos.CO registro como advogado é exigido para a impetração do habeas corpus, admitindo–se, todavia, o seu manejo por estudantes de direito inscritos como estagiários na Ordem dos Advogados do Brasil.DNão é possível a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso com efeito suspensivo em matéria penal.EÉ cabível habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Questão 8TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

As condições da ação são os requisitos necessários para o regular exercício do direito de ação. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

AA legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse de agir são condições da ação no âmbito do Processo Penal.BApesar da controvérsia sobre a natureza jurídica da justa causa, com alguns a incluindo dentre as condições da ação, a jurisprudência tradicionalmente a conceitua como lastro probatório mínimo para o regular exercício do direito de ação.CAlém das condições gerais existem as condições especiais da ação que apenas incidiriam em certas espécies de ação penal, como a representação do ofendido e a requisição do Ministro da Justiça.DO ofendido em nenhuma hipótese será parte legítima para dar início à persecução penal de uma ação penal originalmente pública.EAs condições de prosseguibilidade não se confundem com as condições de procedibilidade, pois as primeiras são relevantes para a continuidade da ação já deflagrada.

Questão 9TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre a citação no Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta.

AA citação inicial far-se-á por mandado quando o réu estiver no território sujeito à jurisdição do juiz que a houver ordenado.BSe o réu não for encontrado, será citado por edital com o prazo de 15 dias.CÉ admissível, no Processo Penal, a citação com hora certa.DO processo terá completada a sua formação quando realizada a citação do acusado.ESe o acusado citado por edital não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, devendo o juiz por tal motivo decretar sua prisão preventiva.

Questão 10TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

AO juiz dar-se-á por suspeito se ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.BO impedimento ou suspeição decorrente da relação de parentesco por afinidade, como regra geral, não cessa pela dissolução do casamento, independente da existência de descendentes.CA participação do membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.DO acusado não poderá ser julgado ou processado sem um defensor, salvo se foragido ou ausente.EAs prescrições sobre suspeição do juiz, naquilo que for compatível, se aplicam aos serventuários e funcionários da Justiça.

Questão 11TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

O princípio da imparcialidade impõe sobre o Estado-juiz a exigência de uma prestação jurisdicional imparcial, podendo ser considerado um dos pilares do sistema acusatório. Para garantir o respeito ao princípio, o Código de Processo Penal prevê as situações de suspeição do juiz, relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

ASe tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.BSe for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes.CSe tiver aconselhado qualquer das partes.DSe for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.ESe ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia.

Questão 12TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.
III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.
Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse somente as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 13TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que

Ano Brasil, adota-se integralmente o princípio da irretroatividade da lei processual penal, que impede que as inovações na norma processual penal sejam aplicadas de imediato para fatos praticados antes de sua entrada em vigor.Bela admitirá interpretação extensiva e o suplemento de princípios gerais do direito, mas não a aplicação analógica.Co processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo Código de Processo Penal, não havendo qualquer ressalva prevista neste diploma.Das normas previstas no Código de Processo Penal de natureza híbrida, ou seja, com conteúdo de direito processual e de direito material, devem respeitar o princípio que veda a aplicação retroativa da lei penal, quando seu conteúdo for prejudicial ao réu.Eela admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

Questão 14TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

A interceptação de comunicações telefônicas observará o disposto na Lei n. 9.296/96. A esse respeito, assinale a afirmativa incorreta.

AA interceptação dependerá de ordem do Juiz competente da ação principal, podendo ser determinada de ofício, ou a requerimento da autoridade policial ou do representante do Ministério Público.BA interceptação deve concretizar-se em segredo de justiça, podendo ser determinada durante as investigações ou durante o processo penal.CNão será permitida a interceptação para se apurar crime apenado com detenção.DQuando for possível ser a prova feita por outros meios disponíveis, a interceptação não pode ser deferida.ESegundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, o prazo da interceptação não poderá exceder de 15 dias, sendo permitida uma única renovação por igual prazo.

Questão 15TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

A Lei n. 12.403/11 promoveu alterações no tratamento da prisão e demais medidas cautelares. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

AO Juiz, de ofício, poderá decretar a prisão preventiva a qualquer momento.BÉ possível a internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser o acusado inimputável ou semiimputável e houver risco de reiteração.CA pronúncia é causa automática de decretação da prisão preventiva, assim como a sentença condenatória.DA prisão temporária nunca poderá exceder o prazo de cinco dias, prorrogável por mais cinco.EA suspensão do processo por força da revelia autoriza, por si só, a decretação da prisão preventiva.

Questão 16TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

O princípio da duração razoável do processo está previsto na carta magna, devendo o Juiz zelar no sentido de que a pretensão punitiva seja decidida dentro de um prazo razoável. Nesta linha, segundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa incorreta.

AO eventual excesso de prazo da prisão cautelar deve ser analisado de acordo com a razoabilidade, sendo permitido ao juízo, em hipóteses excepcionais, diante das peculiariedades da causa, a extrapolação dos prazos previstos na lei processual penal, não podendo o excesso decorrer de mero cálculo aritmético.BO Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que eventual excesso de prazo no julgamento do recurso de apelação deve ser aferido em face da quantidade da pena imposta na sentença condenatória.CEncerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo da prisão cautelar.DNão constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa.ENão é possível o reconhecimento do excesso de prazo e o constrangimento ilegal após o acusado ter sido pronunciado.

Questão 17TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

Nos processos da competência do júri, o Juiz, encerrada a primeira fase, poderá desclassificar o crime para outro da competência do Juiz singular, pronunciar o réu, absolvê-lo desde já ou impronunciá-lo. Da decisão que impronunciar o réu caberá o seguinte recurso:

Aapelação no prazo de 08 dias.Brecurso em Sentido Estrito no prazo de 05 dias.Capelação no prazo de 15 dias.Drecurso em Sentido Estrito no prazo de 02 dias.Eapelação no prazo de 05 dias.

Questão 18TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

O Código de Processo Penal prevê nos Arts. 513/518 um procedimento especial para os crimes de responsabilidade praticados por funcionários públicos. Com relação a esse procedimento é correto afirmar que

Aa primeira manifestação do acusado no processo é feita após o recebimento da denúncia ou queixa.Bo procedimento especial será aplicável aos crimes praticados por funcionário público contra a Administração, desde que estes sejam inafiançáveis;Cde acordo com entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a resposta preliminar quando a ação penal for instruída por inquérito policial.Dse o crime praticado por funcionário público for de peculato doloso, o procedimento especial não será aplicável;Ese não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do Juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá acompanhar o processo, mas não terá atribuição para apresentar resposta preliminar.

Questão 19TJ-AM·Diversas·2013Direito Processual Penal

As ações penais tradicionalmente são classificadas como públicas incondicionadas, públicas condicionadas à representação e privadas. Sobre a representação, analise as afirmativas a seguir. I. A ação penal pública condicionada à representação é de titularidade do ofendido. Nada impede, contudo, que a representação seja oferecida por procurador. II. O Supremo Tribunal Federal entende que a representação é peça sem rigor formal, que pode ser apresentada oralmente ou por escrito, tanto na delegacia, quanto perante o magistrado ou membro do Ministério Público. III. A representação é condição de procedibilidade para que se possa instaurar persecução penal em crime de ação penal pública condicionada. De acordo com o Código de Processo Penal, ela pode ser oferecida pessoalmente ou por procurador com poderes gerais. Assinale:

Ase somente a afirmativa II estiver correta.Bse somente a afirmativa III estiver correta.Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Ese somente as afirmativas II e III estiverem corretas.