Questões de Direito Processual Civil — TJ-AM 2016 — Diversas

Questão 1TJ-AM·Diversas·2016Direito Processual Civil

Acerca da execução, assinale a opção correta.

AIniciada a execução de título extrajudicial, a fraude contra credores poderá ser reconhecida em embargos de terceiro, com a consequente anulação do ato jurídico.BTratando-se de execução de título extrajudicial, a fixação de multa para cumprimento de obrigação específica pelo devedor e a sua conversão em perdas e danos dependem de requerimento do credor.CA citação por hora certa, por ser incompatível com o rito, é vedada no processo de execução, consoante entendimento sumulado pelo STJ.DA averbação da constrição de bem imóvel no cartório de registro de imóveis, embora prevista na legislação processual civil, não é condição de validade da penhora.EAs sentenças condenatórias cíveis e penais, ainda que não transitadas em julgado, constituem títulos executivos judiciais.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2016Direito Processual Civil

Acerca dos procedimentos especiais, assinale a opção correta.

ANos procedimentos de jurisdição voluntária, havendo interesse de incapaz, a intervenção do MP será obrigatória,competindo-lhe assegurar que o julgador observe os critérios de legalidade estrita na condução do processo, bem como no julgamento final.BDada a natureza dúplice da ação de prestação de contas, o julgador pode reconhecer, na sentença, saldo em favor do réu, ainda que ele não o tenha postulado.CA curatela de interditos está prevista no CPC como procedimento especial de jurisdição contenciosa, no qual a intervenção do MP, como autor do pedido ou como fiscal da lei, é obrigatória.DAjuizada ação possessória, o réu não poderá fundar sua defesa invocando a condição de proprietário do bem, mas poderá manejar ação própria de reconhecimento de domínio, independentemente do julgamento da possessória.EPromovida ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente e acompanhada de extrato demonstrativo do débito, caso adote o entendimento pacificado no STJ sobre a matéria, o julgador irá extingui-la por falta de interesse em agir, já que, na hipótese, o contrato mencionado constitui título executivo extrajudicial, passível de imediata execução.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2016Direito Processual Civil

Com relação ao litisconsórcio, à assistência e à intervenção de terceiros, assinale a opção correta.

ANão cabe a ação de oposição nas ações pessoais mobiliárias.BContra a decisão que soluciona o pedido de nomeação à autoria cabe recurso de apelação.CFormado o litisconsórcio passivo necessário unitário, a contestação oferecida pelo corréu não obsta a incidência dos efeitos materiais da revelia em relação ao revel.DNo incidente de chamamento ao processo, extromissão da parte é o procedimento processual empregado para a substituição da parte ré pelo chamado.ESe dois ou mais dos litisconsortes representados por advogado comum sucumbirem, não se contará o prazo em dobro para recorrer.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2016Direito Processual Civil

A respeito da ação e dos pressupostos processuais, assinale a opção correta.

ASegundo a teoria da asserção, a análise das condições da ação é feita pelo juiz com base nas alegações apresentadas na petição inicial.BNa ação de alimentos contra o pai, o menor de dezesseis anos de idade tem legitimidade para o processo, mas não goza de legitimidade para a causa.CO direito a determinada prestação jurisdicional se esgota com o simples exercício do direito de ação.DConforme a teoria concreta da ação, o direito de agir é autônomo e independe do reconhecimento do direito material supostamente violado.ENa hipótese de legitimidade extraordinária, a presença e a higidez dos pressupostos processuais serão examinadas em face da parte substituída.

Questão 5TJ-AM·Diversas·2016Direito Processual Civil

Acerca da jurisdição e dos princípios informativos do processo civil, assinale a opção correta.

ANo âmbito do processo civil, admite-se a renúncia, expressa ou tácita, do direito atribuído à parte de participar do contraditório.BA jurisdição voluntária se apresenta predominantemente como ato substitutivo da vontade das partes.CA carta precatória constitui exceção ao princípio da indeclinabilidade da jurisdição.DA garantia do devido processo legal se limita à observância das formalidades previstas no CPC.EO princípio da adstrição atribui à parte o poder de iniciativa para instaurar o processo civil.