Questões de Direito Penal — TJ-AM / Diversas

Questão 1TJ-AM·Diversas·2016Direito Penal

Com relação ao direito penal econômico, assinale a opção correta.

APara a configuração do crime de lavagem de capitais não se exige a existência de delito antecedente.BConstitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com ou sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.CEm se tratando dos crimes previstos na Lei n.o 8.137/1990, havendo quadrilha ou coautoria, deve ser reduzida de um sexto a um terço a pena do coautor ou partícipe que, em confissão espontânea, revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa.DAinda que se trate de crimes contra as relações de consumo, o consentimento do ofendido pode ser considerado excludente da tipicidade.ETanto pode ser doloso quanto culposo o crime de aumento de despesa com pessoal no último ano do mandato ou legislatura, prevista a mesma pena para ambos os casos.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.

AAinda que haja divergência doutrinária, não há como descartar a natureza penal da medida de segurança, que somente pode ser aplicada pelo Juiz após apuradas a autoria e a materialidade do fato típico e ilícito, mesmo que reconhecida a inimputabilidade do agente por laudo próprio logo após o recebimento da denúncia.BNo vigente Código Penal, não é possível à coexistência da pena com a medida de segurança, porquanto adotado o sistema vicariante.CAo contrário da pena que se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo, a medida de segurança tem fundamento na periculosidade e o caráter unicamente preventivo, somente se aplicando ao inimputável.DOs princípios gerais de garantia do Direito Penal, como o da legalidade, da jurisdicionalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, também devem ser observados na medida de segurança.EO Juiz deve fixar na sentença o prazo mínimo da medida de segurança, que tem por objetivo orientar a realização do primeiro exame periódico para se verificar se o internado continua perigoso, apesar de ser possível ao Juiz da execução, a qualquer tempo e de forma fundamentada, determinar a realização do exame de cessação da periculosidade, inclusive antes daquele prazo.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao regime de cumprimento de pena, assinale a afirmativa incorreta.

AO regime de pena deve ser escolhido pelo Juiz na sentença depois de aplicada a pena final.BSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado, o regime de pena inicial deverá ser necessariamente o fechado;CO condenado reincidente poderá excepcionalmente iniciar o cumprimento da pena reclusiva em regime semiaberto.DIndependentemente do quantum estabelecido, a pena de detenção não poderá inicialmente ser cumprida em regime fechado.EA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2018Direito Penal

O crime descrito no Art. 168-A do Código Penal que trata da apropriação indébita previdenciária é classificado como:

AComissivo próprio.BComissivo impróprio.COmissivo impróprio.DOmissivo próprio.

Questão 5TJ-AM·Diversas·2018Direito Penal

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio é considerado, segundo o Código Penal vigente crime de:

APrevaricação.BPeculato.CConcussão.DCorrupção ativa.

Questão 6TJ-AM·Diversas·2018Direito Penal

Segundo o Código Penal Brasileiro, no que se refere as de medidas de segurança, é correto afirmar: I. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico são consideradas medidas de segurança. II. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. III. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança

nem subsiste a que tenha sido imposta. IV. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, deverá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial. A sequência correta é:

AAs assertivas I, II, III e IV estão corretas.BApenas as assertivas II e III estão incorretas.CApenas as assertivas II e IV estão corretas.DApenas a assertiva IV está incorreta.

Questão 7TJ-AM·Diversas·2018Direito Penal

Com base nos crimes contra a administração pública, no processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos e no Juizado Especial Criminal (Lei n° 9.099/95) assinale a opção INCORRETA:

AEm conformidade com o Código Pena, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, caracteriza o crime de concussão. Já quando solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem caracteriza o crime de prevaricação.BDe acordo com o STJ é pacífica a jurisprudência naquela Corte no sentido de não ser possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos contra Administração Pública, pois o bem jurídico tutelado pelo tipo penal incriminador é a moralidade administrativa, insuscetível de valoração econômica.CQuanto à violação do art. 514 do CPP, o STJ tem entendido no sentido de que é desnecessária a resposta preliminar de que trata o referido artigo, na ação penal instruída por inquérito policial. Aplicando a Súmula n. 330 do STJ.DA Lei 9.099/95 orienta-se pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade e considera como infrações penais de menor potencial ofensivo, para os seus efeitos, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

Questão 8TJ-AM·Diversas·2018Direito Penal

Está obrigado ao trabalho na medida de suas aptidões e capacidade, segundo a Lei de execução penal, o condenado à:

APena alternativa de liberdade.BPena de multa.CPena restritiva de direitos.DPena privativa de liberdade.