Questões de Direito Penal — TJ-AM 2013

26 questões da prova Diversas 2013, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Com relação à ação penal privada, assinale a afirmativa correta.

AO direito de ação na inércia voluntária do ofendido, pode ser exercido por seu cônjuge ou descendente.BNa ação penal privada vigora o princípio da indisponibilidade.CNa ação penal privada não se aplica o perdão da vítima como forma de extinção da punibilidade.DNa ação penal privada vigora o princípio da indivisibilidade.ESão modalidades: exclusivamente privada, personalíssima, subsidiária da pública e condicionada à requisição do Ministro da justiça.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

João teve apreendido seu veículo pela financeira por falta de pagamento. Não podendo ficar sem o carro para o cumprimento de suas atividades diárias, resolve certa noite se dirigir a um restaurante conhecido da cidade e, fingindo ser manobrista, recebe do proprietário a respectiva chave e, em seguida, desaparece com o carro sendo o fato registrado pelo lesado na delegacia da área. Dias depois, o fato é descoberto e o carro recuperado, não sofrendo o lesado qualquer prejuízo patrimonial. A conduta de João tipifica o crime de

Questão 3TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Observada a doutrina majoritária brasileira no estudo da teoria do crime, analise as afirmativas a seguir. I. O fato típico é composto da conduta humana dolosa ou culposa, resultado, nexo causal e tipicidade. II. A força irresistível, o movimento reflexo e a coação moral irresistível, são hipóteses de ausência de conduta. III. A força física absoluta que exclui a conduta pode ser proveniente da natureza ou da ação de um terceiro. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Dse somente as afirmativas I e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Com relação à lei penal no espaço, assinale a afirmativa incorreta.

AA legislação penal brasileira adota o princípio da territorialidade absoluta.BAplica-se a lei penal brasileira aos crimes praticados em aeronave pública brasileira ainda que esteja em território estrangeiro.CAs embaixadas estrangeiras não são consideradas território estrangeiro, aplicando-se a lei brasileira nos crimes praticados no seu interior, salvo quando o autor for agente diplomático ou possua imunidade diplomática.DSão princípios empregados para solucionar a regra da extraterritorialidade: personalidade ou nacionalidade, domicílio, defesa, justiça universal, representação ou da bandeira.EPara fins de Direito Penal, o conceito de território não se restringe à área limitada pelas fronteiras brasileiras.

Questão 5TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

No tocante à aplicação da lei penal, assinale a afirmativa incorreta.

ALei penal extrativa é aquela que produz efeitos fora de seu período de vigência, podendo ser ultrativa ou retroativa.BA abolitio criminis é causa de extinção da punibilidade.CA novativo legis in mellius é retroativa, salvo quando já houve o trânsito em julgado da decisão condenatória respectiva.DEm se tratado de crime permanente, aplica-se a lei vigente no momento em que cessou a permanência, ainda que se trate de lei penal mais gravosa.ENo caso de abolitio criminis, cessam os efeitos penais do fato praticado, persistindo os civis.

Questão 6TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Após descarregar toda a arma contra a vítima, assim agindo com o escopo de matá-la, João resolve socorrê-la e a leva para o hospital em seu próprio veículo. Realizado o atendimento médico adequado, a vítima é salva, inobstante as lesões graves decorrentes daqueles disparos. Diante deste quadro, assinale a afirmativa correta.

AÉ hipótese de reconhecimento de desistência voluntária e João deve ser absolvido por política do legislador.BÉ hipótese de arrependimento posterior e João deve ter a pena reduzida.CÉ hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por lesão corporal grave.DÉ hipótese de arrependimento eficaz e João deverá responder por tentativa de homicídio.EÉ hipótese de desistência voluntária e João deverá responder por lesão corporal grave.

Questão 7TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

No tocante aos princípios constitucionais orientadores do estudo da Teoria do Crime, assinale a afirmativa incorreta.

AO princípio da intervenção mínima abrange os princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade.BO princípio da dignidade humana atua como uma espécie de “superprincípio”, devendo toda norma jurídica nele se escorar.CO princípio da adequação social serve de base de interpretação da norma, além de orientar o legislador para eventual revogação do tipo penal.DO princípio da insignificância autoriza o afastamento da tipicidade material.EO princípio da alteridade permite a punição do agente por conduta sem condições de atingir direito de terceiros.

Questão 8TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade, modus operandi, resultado, etc. Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa correta.

ANos crimes materiais o tipo descreve uma conduta e um resultado, não exigindo que este se produza para sua consumação.BNos crimes formais o tipo descreve apenas uma conduta, não fazendo qualquer referência ao resultado, que não existe no campo naturalístico.CNos crimes de perigo concreto, a consumação apenas reclama a prática da conduta proibida.DNos crimes permanentes a consumação se protrai no tempo enquanto desejar o agente.ENos crimes a prazo a lei exige 30 dias para a sua consumação.

Questão 9TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Paulo, querendo matar Lucia, vem a jogá-la da janela do apartamento do casal. A vítima na queda não vem a falecer, apesar de sofrer lesões graves, tendo caído na área do apartamento térreo do prédio. Naquele local, vem a ser atacada por um cão raivoso que lhe causa diversas outras lesões que foram à causa de sua morte. De acordo com o caso apresentado e as lições acerca da teoria do crime, assinale a afirmativa correta.

APaulo deverá responder por homicídio consumado, porque realizado o resultado por ele desejado desde o início.BPaulo deverá responder por lesão corporal grave, em razão da quebra do nexo causal entre a sua conduta e o resultado morte.CPaulo deverá responder por homicídio culposo, porque previsível que a queda por ele operada poderia causar a morte da vítima.DPaulo deverá responder por tentativa de homicídio por força do surgimento de causa superveniente relativamente independente que, por si só, causou o resultado.EPaulo deverá responde por tentativa de homicídio, por força do surgimento de causa superveniente absolutamente independente.

Questão 10TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Sobre as causas de exclusão da culpabilidade, assinale a afirmativa correta.

AO exercício regular do direito e a obediência hierárquica são causas que excluem a culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa.BA ação em coação física irresistível, apesar de configurar fato típico e ilícito, afasta a culpabilidade do agente em face da inexigibilidade de conduta diversa.CA embriaguez culposa pelo álcool ou substância de efeitos análogos isenta o réu de pena.DO agente que em razão de perturbação mental não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, é isento de pena.EA obediência hierárquica faz com que apenas o autor da ordem seja punido, desde que a ordem seja proferida por superior hierárquico, que não seja manifestamente ilegal e que o cumpridor se atenha aos limites da ordem.

Questão 11TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

A Lei n. 10.028/00 incluiu no Título XI do Código Penal, o Capítulo IV – Dos crimes contra as finanças públicas. Sobre esses crimes, assinale a afirmativa incorreta.

AA Lei n. 10.028 não poderá retroagir para alcançar fatos praticados antes de sua entrada em vigor, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa.BA Lei n. 10.028 é pluriofensiva, tendo em vista que são inúmeros os bens jurídicos protegidos, como as finanças públicas, probidade administrativa e gestão fiscal responsável.CO crime de ordenação de despesa não autorizada pode ser praticado na modalidade dolosa ou culposa.DTipifica crime contra as finanças públicas ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, nos 180 dias anteriores ao final do mandato ou legislatura.EO crime de contratação de operação de crédito – “Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa” – pode ser classificado como crime próprio.

Questão 12TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Os elementos listados a seguir devem estar presentes necessariamente em qualquer espécie de crime culposo, à exceção de um. Assinale-o.

Questão 13TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Sobre a contravenção penal, assinale a afirmativa incorreta.

AEm geral, a contravenção penal é espécie de infração penal menos grave do que o crime, sendo, por isso, chamada pela doutrina de crime-anão.BAssim como o Código Penal, a Lei de Contravenções Penais (DL n. 3.688) prevê hipóteses de extraterritorialidade em que a lei brasileira será aplicável à contravenção praticada fora do território nacional.CComo regra geral, o sujeito que pratica contravenção penal depois de transitado em julgado a sentença que o tenha condenado por crime no Brasil ou no exterior ou, no Brasil, por contravenção, é reincidente.DNão é punível a tentativa de contravenção.EPara a contravenção penal, nos termos da lei especial, as penas principais são multa e prisão simples.

Questão 14TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

João passeava com seu filho de 3 anos em um bosque ermo quando um cão feroz, sem coleira e desacompanhado, tentou atacar a criança. Encontrando um tronco de madeira no chão, pegou o objeto e deu uma paulada no animal, que fugiu machucado. Diante da situação hipotética, João foi denunciado. Nesse caso, de acordo com o entendimento majoritário nos Tribunais pátrios,

AJoão praticou o crime do Art. 32 da Lei n. 9.605 (Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.) e, por isso, deve ser condenado.BJoão atuou em legítima defesa, devendo ser absolvido.CJoão não poderá ter reconhecida a legítima defesa pelo fato de que esta causa de exclusão da ilicitude não pode ser aplicada quando a injusta agressão for praticada em face de terceiro.DJoão atuou em estado de necessidade, devendo ser absolvido.EJoão não poderá ter reconhecido o estado de necessidade, pois como pai ele tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Questão 15TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

De acordo com o Código Penal, diz-se crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Será tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Crime falho é aquele em que o agente esgota, segundo seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.
( ) Tentativa incruenta ocorre quando não obstante tenha o agente se utilizado dos meios que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual deveria recair sua conduta.
( ) Tentativa inidônea é aquela em que por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. As afirmativas são, respectivamente,

Questão 16TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Sobre a extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

AÉ majoritário nos Tribunais Superiores o entendimento de que a extinção da punibilidade em face da morte do agente, quando baseada em certidão de óbito falsa, poderá ser superada com a propositura de nova ação penal.BDesde a reforma do Código de Processo Penal trazida pela Lei n. 11.719 que o reconhecimento da extinção da punibilidade pelo juiz após a resposta à acusação leva á absolvição imprópria do acusado.CO juiz não poderá declarar a extinção da punibilidade de ofício.DO momento correto para o juiz declarar extinta a punibilidade do agente é após a resposta à acusação. Após esse momento, apenas poderá haver o reconhecimento da extinção na sentença.EExtingue-se a punibilidade pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão do ofendido, aceito ou não, nos crimes de ação penal privada.

Questão 17TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Acerca do dolo, assinale a afirmativa correta.

AO dolo direto de 1º grau também é chamado de dolo de consequência necessária.BO dolo eventual é abstratamente punido de forma mais branda do que o dolo direto.CNão há qualquer diferença entre dolo eventual e dolo de consequência necessária.DO dolo, segundo uma visão finalista, faz parte do tipo, enquanto na concepção causalista integra a culpabilidade.EO dolo geral ocorre quando o agente, acreditando já ter consumado o crime desejado, pratica nova conduta e só nesse momento acaba consumando a infração, devendo, neste caso, responder por um crime tentado e outro consumado, eis que duas foram as condutas praticadas.

Questão 18TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

O funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra expressa disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal pratica o crime de

Acorrupção ativa.Bprevaricação.Ccorrupção passiva.Dcondescendência criminosa.Emodificação ou alteração não autorizada de sistema de informações.

Questão 19TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao instituto da prescrição, causa de extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.

AO prazo da prescrição é interrompido com o oferecimento da denúncia ou queixa.BSegundo a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, é possível o reconhecimento da prescrição pela pena hipotética.CO reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição executória apaga todos os efeitos secundários do crime.DAs circunstâncias agravantes e atenuantes previstas no Código Penal, sejam elas quais forem, não interferem de qualquer forma no prazo prescricional, ao contrário das causas de aumento e de diminuição de pena que devem ser observadas no cálculo respectivo.EDe acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Questão 20TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva. Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.

AA quantidade e a natureza da droga serão consideradas pelo Juiz no calibre da pena base.BA reincidência deve ser considerada na fase intermediária.CA semi-imputabilidade autoriza a redução da pena final de 1/6 a 1/3.DSegundo a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça, é possível, em tese, compensar a reincidência com a confissão.EA pena deve ser aplicada em três etapas distintas, na forma do Art. 68 do Código Penal.

Questão 21TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Com relação ao regime de cumprimento de pena, assinale a afirmativa incorreta.

AO regime de pena deve ser escolhido pelo Juiz na sentença depois de aplicada a pena final.BSegundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tratando-se de condenação pela prática de crime hediondo ou assemelhado, o regime de pena inicial deverá ser necessariamente o fechado;CO condenado reincidente poderá excepcionalmente iniciar o cumprimento da pena reclusiva em regime semiaberto.DIndependentemente do quantum estabelecido, a pena de detenção não poderá inicialmente ser cumprida em regime fechado.EA opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

Questão 22TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Com o escopo de reduzir o encarceramento, que deve ser deixado para casos especiais, o Código Penal prevê as penas restritivas de direitos. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

AAs penas restritivas de direitos, de acordo com o Código Penal vigente, são a de prestação pecuniária, a de perda de bens e valores, a de prisão domiciliar, a de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a de interdição temporária de direitos e a de limitação de fim de semana.BO réu reincidente não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.CO Juiz da sentença, observados os requisitos legais, decidirá sobre eventual substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, não sendo possível a substituição nos crimes hediondos e assemelhados.DOs crimes praticados em concurso material, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.EO Juiz da execução pode de ofício ou a requerimento do Ministério Público, sem a oitiva do apenado, converter a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão de seu descumprimento injustificado.

Questão 23TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

A Lei n. 8.072/90 dispõe sobre os crimes hediondos, enquanto a Constituição Federal indica outros assemelhados, orientando o legislador a dar tratamento mais rigoroso a estas infrações. Atento à jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores, as alternativas a seguir apresentam crimes que ostentam essa natureza, à exceção de uma. Assinale-a.

AEstupro de vulnerável e tráfico de entorpecentes.BTráfico de entorpecente e extorsão mediante sequestro.CTráfico de entorpecentes e associação para o tráfico.DLatrocínio e tortura.EHomicídio qualificado e tortura.

Questão 24TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

A doutrina costuma classificar os crimes de acordo com suas características, gravidade, modus operandi, resultado, etc. Diante desta classificação doutrinária, assinale a afirmativa incorreta.

AOs agentes, no crime plurissubjetivo de condutas contrapostas, atuam uns contra os outros, como ocorre, por exemplo, no delito de rixa.BO crime complexo é formado pela reunião de dois ou mais crimes.CO crime pluriofensivo é aquele que ofende mais de um bem jurídico.DOs crimes transeuntes são aqueles que deixam vestígios.EO crime vago é aquele em que não há sujeito passivo determinado.

Questão 25TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Com relação à Medida de Segurança, assinale a afirmativa incorreta.

AAinda que haja divergência doutrinária, não há como descartar a natureza penal da medida de segurança, que somente pode ser aplicada pelo Juiz após apuradas a autoria e a materialidade do fato típico e ilícito, mesmo que reconhecida a inimputabilidade do agente por laudo próprio logo após o recebimento da denúncia.BNo vigente Código Penal, não é possível à coexistência da pena com a medida de segurança, porquanto adotado o sistema vicariante.CAo contrário da pena que se fundamenta na culpabilidade, tendo caráter retributivo e preventivo, a medida de segurança tem fundamento na periculosidade e o caráter unicamente preventivo, somente se aplicando ao inimputável.DOs princípios gerais de garantia do Direito Penal, como o da legalidade, da jurisdicionalidade, da proporcionalidade e da intervenção mínima, também devem ser observados na medida de segurança.EO Juiz deve fixar na sentença o prazo mínimo da medida de segurança, que tem por objetivo orientar a realização do primeiro exame periódico para se verificar se o internado continua perigoso, apesar de ser possível ao Juiz da execução, a qualquer tempo e de forma fundamentada, determinar a realização do exame de cessação da periculosidade, inclusive antes daquele prazo.

Questão 26TJ-AM·Diversas·2013Direito Penal

Dispõe o Código Penal que as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, evoluindo o apenado no curso da execução da pena do regime mais gravoso para o menos gravoso, até obter a liberdade plena. A esse respeito, analise as afirmativas a seguir. I. Pode o Juiz requisitar excepcionalmente o exame criminológico antes de decidir o pedido de progressão de regime, desde que o faça de forma fundamentada, como, por exemplo, em razão da gravidade em abstrato do delito e do tempo restante da pena. II. O apenado não pode progredir diretamente do regime fechado para o aberto. III. A prática de falta grave pelo apenado, devidamente apurada em procedimento disciplinar próprio em que foi garantida a ampla defesa, autoriza a regressão do regime para outro mais gravoso. Assinale:

Ase apenas a afirmativa I estiver correta.Bse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.Cse apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.Dse apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.