Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-AM 2016 — Diversas

Questão 1TJ-AM·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Com a finalidade de reduzir o montante de impostos devidos, o administrador de determinada sociedade anônima simulou a ocorrência de prejuízos à companhia. Após alguns anos de êxito, sua conduta foi descoberta e, devido ao recolhimento a menor, foi necessário complementar os impostos pagos, tendo incidido multa e havido outras despesas decorrentes de honorários de advogados, contadores e outros profissionais requeridos para a correção do equívoco. Ao final, os valores pagos para corrigir a falha superaram em muito o valor que deveria ter sido pago inicialmente, conforme a lei. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AO administrador não poderá ser responsabilizado pessoalmente por eventuais prejuízos causados a terceiros, pois agiu em nome da sociedade.BOs acionistas individualmente prejudicados não poderão propor ação contra o administrador, devendo-se subordinar à deliberação da assembleia geral.CÉ necessária a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para que se obtenha a responsabilização pessoal do administrador.DSe a referida simulação decorrer de exercício abusivo do poder de controle, o controlador poderá ser responsabilizado pelos prejuízos, desde que comprovado dolo na atuação.ECaberá à assembleia geral da companhia deliberar pelo ajuizamento, ou não, da ação de responsabilidade civil contra o administrador pelos prejuízos causados.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos contratos bancários, assinale a opção correta.

ANo contrato de abertura de crédito, é abusivo cobrar do cliente comissão pela simples disponibilização do montante, ainda que este não venha a ser utilizado.BO contrato de alienação fiduciária em garantia não pode ter por objeto bem que já integrava o patrimônio do devedor.CDenomina-se leasing o contrato de fomento mercantil.DO depósito bancário é contrato real.EO mútuo bancário é uma operação passiva dos bancos.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que determinado juiz tenha concedido a recuperação judicial a um devedor, após a aprovação do plano de recuperação em assembleia geral de credores, assinale a opção correta.

AO juiz é competente para decidir sobre a constrição de bens do devedor, mesmo que não tenham sido abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.BAs execuções individuais ajuizadas contra o próprio devedor devem ser extintas, diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial.CUm dos efeitos da referida decisão judicial é interromper a prescrição de todas as ações e execuções em face do devedor.DSe, decorridos mais de dois anos da referida decisão judicial, o devedor inadimplir obrigação prevista no plano, o juiz deverá convolar a recuperação em falência.EÉ correto afirmar que o devedor beneficiado pela decisão nunca faliu antes.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros empresariais, assinale a opção correta.

AÉ suficiente autorização verbal do empresário para que seu preposto possa fazer-se substituir no desempenho da preposição.BCaso crie o chamado caixa dois, falsificando a escrituração do empresário preponente, o contabilista responderá subsidiariamente ao empresário pelas consequências de tal conduta.CSão livros empresariais todos os exigidos do empresário por força das legislações empresarial, trabalhista, fiscal e previdenciária.DA empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa e seu nome empresarial será necessariamente a firma seguida da sigla EIRELI.EEm observância ao princípio da veracidade, o nome do sócio que falecer não pode ser conservado na firma social.

Questão 5TJ-AM·Diversas·2016Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da teoria do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

ASe não houver vedação expressa no contrato de trespasse, o alienante poderá constituir nova sociedade para explorar o mesmo ramo de atividade imediatamente após a alienação do estabelecimento.BA ação renovatória de locação é uma proteção especial ao estabelecimento comercial e será julgada procedente mesmo que o locador não queira a renovação, desde que o locatário tenha no máximo um mês de inadimplência no contrato cuja renovação deseja.CO estabelecimento empresarial, por ser o local onde o empresário exerce sua atividade empresarial, é impenhorável.DÉ condição de eficácia perante terceiros o registro do contrato de trespasse na junta comercial e sua posterior publicação.EO adquirente do estabelecimento comercial é responsável pelos débitos anteriores à transferência que não estejam contabilizados, pois estes seguem a coisa (in propter rem).