Questões de Direito Empresarial (Comercial) — TJ-AM 2013 — Diversas

Questão 1TJ-AM·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

AA desconsideração da personalidade jurídica importará na extinção da pessoa jurídica.BO Ministério Público está legitimado a requerer a desconsideração da personalidade, quando lhe couber intervir no processo.CO desvio de finalidade é a única causa de desconsideração da personalidade.DA desconsideração da personalidade jurídica importa na extensão dos efeitos de todas as relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica.EA parte somente poderá requerer a desconsideração da personalidade se ocorrer confusão patrimonial.

Questão 2TJ-AM·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao Instituto da Falência, assinale a afirmativa correta.

AO titular de debêntures subordinadas emitidas pela sociedade anônima falida, conforme estabelecido pela lei de falências, é considerado credor quirografário.BOs créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência, independentemente do valor, serão considerados extraconcursais e, por conseqüência, pagos com precedência sobre os mencionados no Art. 83 da Lei n. 11.101/05.CO falido poderá intentar todas as ações possíveis, em nome da massa falida, para conservação de seus direitos ou dos bens arrecadados e intervir nos processos em que a massa falida seja parte ou interessada, requerendo o que for de direito e interpondo os recursos cabíveis.DSão ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômicofinanceira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores, os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados durante o termo legal da falência.EOs créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos três meses anteriores à decretação da falência, até o limite de cinco salários-mínimos por trabalhador, serão pagos logo após os créditos extraconcursais.

Questão 3TJ-AM·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Com relação ao Direito Societário, assinale a afirmativa correta.

AA sociedade comum é uma espécie de sociedade despersonificada, cujos sócios respondem de forma ilimitada e solidária pelas obrigações sociais, e o sócio que contratou pela sociedade não pode se valer do benefício de ordem.BA subsidiária integral, considerada como exceção à regra da pluralidade dos sócios exigida para a constituição de uma sociedade, é sempre uma sociedade anônima unipessoal, cujo único sócio é uma pessoa natural ou jurídica brasileira.CA transformação de uma sociedade limitada depende de aprovação de 3/4 do capital social, salvo se prevista no ato constitutivo, caso em que o dissidente poderá retirar-se da sociedade mediante alteração do contrato social.DAs ações são espécies de valores mobiliários e, nos termos da Lei n. 6.404/1976, conferirá ao seu titular a condição de sócio, incluindo os direitos essenciais concernentes ao voto, retirada, participação nos lucros e no acervo da companhia em caso de dissolução.EA sociedade em conta de participação é considerada uma espécie de sociedade irregular, mas o sócio participante possui responsabilidade limitada à integralização de sua parte no capital social.

Questão 4TJ-AM·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Direito Empresarial, disciplinado pelo Código Civil, assinale a afirmativa correta.

AAquele que explora atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com o concurso de auxiliares ou colaboradores, é considerado empresário, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.BO analfabeto pode se inscrever como empresário individual no Registro Público de Empresas Mercantis, mediante outorga de uma procuração, por instrumento público ou particular.COcorrendo o trespasse do estabelecimento empresarial, o adquirente será considerado responsável solidário pelas obrigações anteriores regularmente contabilizadas, pelo prazo de 01 (um) ano, contado do vencimento da dívida.DO nome empresarial é um dos elementos incorpóreos integrantes do estabelecimento empresarial, mas não pode ser objeto de alienação.EA sociedade limitada que tem por objeto a criação de cabeças de gado para corte, pode ter os seus atos constitutivos registrados no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Questão 5TJ-AM·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos institutos da recuperação judicial e da extrajudicial, assinale a afirmativa correta.

AContra a sentença que conceder a recuperação judicial caberá apelação, sem efeito suspensivo, podendo ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.BCaso o plano de recuperação judicial preveja a supressão da garantia real outorgada a um credor, a eficácia dessa cláusula somente será admitida mediante aprovação unânime da classe dos credores com garantia real.COs credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso.DO devedor pode negociar um plano de recuperação extrajudicial com os credores com garantia trabalhista, garantia real, quirografário e subordinado.EOs credores, após a distribuição do pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial, jamais poderão desistir da adesão ao plano, salvo com a anuência expressa de 3/5 dos demais signatários.

Questão 6TJ-AM·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

O Direito Cambiário dispõe sobre as relações de créditos empresariais. Nesse contexto, assinale a afirmativa correta.

AO cheque é sempre uma ordem de pagamento à vista e, por isso, não será admitido o aval.BAo receber um cheque para pagamento, é responsabilidade de a instituição financeira analisar a autenticidade das assinaturas dos participantes da cadeia cambiária, sob pena de responsabilidade civil em caso de assinatura falsa.Cna Duplicata, a instituição financeira endossatária do título por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.Dem relação à nota promissória, é permitido o aval, mas a Lei Uniforme de Genebra não admite a limitação de responsabilidade do avalista, pois não é autorizado o denominado benefício de ordem.Ea Letra de Câmbio é uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado, para que este pague uma determinada quantia em dinheiro ao beneficiário. Enquanto não houver o aceite do sacado, o título de crédito em questão não terá força executiva.

Questão 7TJ-AM·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

A proteção à propriedade industrial é um fator considerado essencial para o desenvolvimento da economia de um país, devendo ser incentivada a criação intelectual e garantido, ao seu titular, o direito à exclusividade para exploração econômica. Nesse contexto, acerca do direito de propriedade intelectual, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei n. 9.279/96 considera, como requisitos de patenteabilidade, a novidade, a atividade inventiva e a aplicação industrial. II. A Lei n. 9.279/96 estabelece como objetivo de desenvolvimento à criação intelectual a proteção à marca, ao desenho industrial, ao modelo de utilidade e à invenção, além de reprimir as falsas indicações geográficas e a concorrência desleal. III. Nos termos da Lei n. 9.279/96, apenas o titular da marca poderá licenciar seu uso ou zelar pela sua integridade material ou reputação. Assinale:

Ase somente a afirmativa I estiver correta.Bse somente a afirmativa II estiver correta.Cse somente a afirmativa III estiver correta.Dse somente as afirmativas I e II estiverem corretas.Ese todas as afirmativas estiverem corretas.

Questão 8TJ-AM·Diversas·2013Direito Empresarial (Comercial)

O empresário pode se valer de diversos contratos para exploração da empresa. Em relação aos contratos empresariais, assinale a afirmativa correta.

ANo contrato de franquia empresarial, de acordo com a Lei n. 8.955/1994, o franqueador deve entregar a Circular de Oferta de Franquia ao candidato a ingressar na rede, com 30 dias de antecedência à assinatura do contrato, mas a ausência de cumprimento desta regra não é suficiente para a declaração de anulabilidade da relação contratual.BNo contrato de representação comercial é vedada a inclusão de cláusulas del credere.CNo contrato de comissão mercantil será admitida a inclusão da cláusula del credere e, nesse caso, o comissário tem direito a remuneração mais elevada, para compensar o ônus assumido, sendo abusiva disposição contratual em contrário.DNo contrato de alienação fiduciária regido pelo Decreto-Lei n. 911/1969, após apreensão e venda do bem objeto do contrato, o credor fiduciário não poderá cobrar eventual saldo remanescente em processo monitório, pois o contrato de alienação fiduciária é considerado um título executivo.ENo contrato de arrendamento mercantil (leasing), caso haja cláusula resolutiva expressa, não será necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.