Questões de Direito Civil — TJ-AM 2013

A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir. I. O direito positivo brasileiro prevê a liberdade de forma para realização dos contratos, por expressa previsão legal. II. Nos negócios jurídicos ad probationem, a forma é considerada requisito de validade, podendo o negócio ser considerado inválido. III. A regra da liberdade de forma só admite exceções expressamente previstas em lei. Assinale:

Maria emprestou R$ 5.000,00 para Cláudia. Uma semana antes do vencimento da obrigação, Cláudia procura Maria propondo que o pagamento seja feito por meio de uma cessão do crédito a alimentos que ela possui com José (pai de Cláudia), avaliado em R$ 20.000,00. A partir da situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

A sentença que determina o cumprimento de obrigação por quantia certa, o demandado deixa de cumprir espontaneamente a decisão. Neste casso, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Considerando os conceitos de vigência, validade e eficácia, assinale a afirmativa incorreta.

Carlos e Andréa estão obrigados a entregar um cavalo da espécie Manga Larga Marchador a Manoel. Porém, na véspera da entrega, Carlos, por descuido, deixa o portão aberto, o cavalo foge e tenta atravessar um rio próximo à propriedade, morrendo afogado. Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir. I. A obrigação deixa de ser indivisível, pois houve conversão da prestação originária. II. Andréa e Carlos estão obrigados ao pagamento de suas cotas e das perdas e danos. III. Manoel pode escolher o devedor a ser acionado para requerer o ressarcimento em perdas e danos, pois há pluralidade de credores. Assinale:

Pedro está obrigado a dar uma vaca leiteira, avaliada em R$ 50.000,00, a dois credores, Maria e João. Maria remite a dívida e João exige a entrega do animal. Considerando o contexto fático narrado, analise as afirmativas a seguir. I. Por se tratar de obrigação indivisível, Maria não poderia remitir a dívida sem a anuência de João. II. João somente poderá exigir a entrega da vaca se pagar R$ 25.000,00 a Pedro. III. A remissão de parte da dívida realizada por Maria tem o condão de acarretar a extinção da obrigação da entrega da vaca a João. Assinale:

A respeito da abertura da sucessão e da aceitação da herança, assinale a afirmativa incorreta.

A respeito da prescrição e da decadência, assinale a afirmativa correta.

Considerando a disciplina dos direitos da personalidade, analise as afirmativas a seguir. I. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, pode ser revogado a qualquer tempo. III. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização. Assinale:

Assinale a afirmativa que não é excludente do nexo causal.

A respeito dos métodos de integração das normas, analise as afirmativas a seguir. I. A LINDB (LICC) estabelece uma ordem preferencial e taxativa de métodos de integração das normas.
II. O costume contra legem é admitido no direito brasileiro. III. Apenas a analogia legal poderá ser utilizada como método de integração, não se admitindo o uso da analogia jurídica. Assinale:

Cláudio e Cristina celebram um negócio jurídico que aparenta conferir direitos à Maria, quando, na verdade e com anuência de Maria, Pedro é que será beneficiado realmente pelo negócio jurídico celebrado. Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Jonatas reside em Salvador. Para se preparar para um concurso público, ele passou a residir na cidade de São Paulo, junto com seu pai. Ele fez a própria mudança de carro com o pai, parando na cidade de Vitória para pernoitar em um hotel na estrada. Ao chegar a São Paulo, se dedicava, durante a semana, aos estudos e frequentava nos finais de semana, de vez em quando, as praias do Guarujá, pernoitando por lá. Aos dezoito anos é aprovado em concurso público para a prefeitura de Santos. Considerando o contexto fático descrito, assinale a afirmativa correta.

José constituiu uma fundação, por escritura pública, realizando a dotação de determinados bens livres e especificando que a fundação se destinaria a atividades religiosas. Considerando a disciplina jurídica das fundações e o contexto fático descrito acima, analise as afirmativas a seguir. I. As fundações são sempre de natureza pública e seguem as regras das autarquias.
II. O registro civil da fundação tem natureza constitutiva. III. O fim escolhido por José somente é permitido para constituição de uma associação. Assinale:

Maria, necessitando transportar uma substância ilícita para Manaus, contrata Pedro, piloto de um avião de pequeno porte. A substância ilícita estava escondida em um fundo falso na mala de Maria. Pedro desconhecia a presença desse material durante o voo. Ao chegarem a Manaus, foram surpreendidos pela polícia que identificou a substância ilícita nos pertences de Maria. Considerando o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

A respeito das pessoas jurídicas, analise as afirmativas a seguir. I. Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. II. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno. III. As sociedades de fato e o espólio são pessoas jurídicas de direito público interno. Assinale:

Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.

Em relação a negócios jurídicos realizados na vigência do Código Civil de 2002, assinale a afirmativa correta.

O fenômeno da repristinação consiste

Com relação aos contratos de locação, analise as afirmativas a seguir. I. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, sem consentimento seu, o credor conceder moratória ao devedor. II. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se, por fato do credor, for impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências. III. O fiador, ainda que solidário, ficará desobrigado se o credor, em pagamento da dívida, aceitar amigavelmente do devedor objeto diverso do que este era obrigado a lhe dar, ainda que depois venha a perdê-lo por evicção. Assinale:

João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00. Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia. De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico.

As pertenças, de acordo com o Código Civil, são definidas como

No que se refere à locação predial urbana, assinale a afirmativa correta.

Em relação ao possuidor de má-fé, assinale a afirmativa correta.