Questões de Legislação Penal Especial — TJ-AL / Diversas

Questão 1TJ-AL·Diversas·2012Legislação Penal Especial

A Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) resguarda os direitos da mulher contra a violência doméstica e familiar, caracterizada como forma de violação dos direitos humanos. Em relação a essa temática e ao que dispõe a referida norma, assinale a opção correta.

AO termo gênero representa a aceitação do determinismo biológico como decisivo para a compreensão da relação entre homem e mulher.BA referida lei, além de estabelecer que os crimes nela previstos sejam julgados exclusivamente nos juizados especializados, prevê a aplicação de penas de pagamentos de cestas básicas para os casos de violência de menor gravidade.CA concessão de medidas protetivas de urgência está condicionada à realização de audiência das partes e à manifestação do Ministério Público, não podendo tais medidas ser novamente concedidas no prazo de trinta dias.DÀ equipe de atendimento multidisciplinar é vedado emitir, verbalmente, opinião técnica em audiência quando o agressor estiver presente.EA violência de gênero, transmitida de geração para geração, configura modelos patriarcais de família, em que o poder masculino impõe à mulher uma cultura de subjugação.

Questão 2TJ-AL·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei nº 12.850, publicada em 02 de agosto de 2013, trouxe uma série de inovações legislativas ao disciplinar sobre a definição do crime de organização criminosa e sobre investigação penal e meios de obtenção de provas. Um dos institutos previstos na lei mais controvertidos e estudados pela doutrina e jurisprudência é o da colaboração premiada. De acordo com as previsões dessa lei, é correto afirmar que:

Ao juiz não poderá recusar homologação à proposta que não atender aos requisitos legais, ou adequá-la ao caso concreto;Bo colaborador, nos depoimentos que prestar, renunciará, na presença da defesa técnica, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade;Cas declarações do colaborador, como meio de obtenção de prova que são, poderão servir como fundamento único para justificar uma condenação;Da colaboração premiada poderá ser realizada posteriormente à sentença, podendo ser acordada redução da pena em até 2/3 ou concessão de livramento condicional independentemente da pena cumprida;Ea negociação do acordo de colaboração premiada, em respeito aos princípios da ampla defesa e paridade de armas, contará com a participação do acusado, de seu defensor, do Ministério Público e do juiz competente para julgamento.

Questão 3TJ-AL·Diversas·2018Legislação Penal Especial

A Lei nº 7.210/84 trata da matéria Execução Penal, afastando-se, assim, a maioria das previsões sobre o tema trazidas pelo Código de Processo Penal. Sobre as previsões da Lei de Execução Penal e a jurisprudência majoritária dos Tribunais Superiores sobre o tema, é correto afirmar que:

Aa execução penal é procedimento administrativo, de modo que não está sujeita ao princípio da legalidade;Ba prática de falta grave permite ao magistrado a revogação de todos os dias de pena remidos;Co recurso de agravo é o cabível contra as decisões da execução, admitindo ao juízo a quo o exercício do juízo de retratação;Da regressão de regime cautelar, diante da prática de novo crime doloso, nunca será admitida;Ea prática de falta grave interrompe o prazo de contagem do livramento condicional.

Questão 4TJ-AL·Diversas·2018Legislação Penal Especial

O processo perante o Juizado Especial Criminal é marcado pelo princípio da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, de modo que a Lei nº 9.099/95, que trata do tema no âmbito estadual, trouxe um procedimento próprio, conhecido como sumaríssimo. De acordo com as previsões da Lei nº 9.099/95, em respeito ao princípio da:

Aeconomia processual, a competência do Juizado Especial Criminal é definida pelo local da consumação do crime, ainda que outro seja o local de sua prática;Bceleridade, a citação a ser realizada no Juizado Especial Criminal poderá ser pessoal ou fictícia através de edital, esta no caso de o acusado não ser localizado;Ceconomia processual, dos atos praticados em audiência considerar-se-ão desde logo cientes as partes e interessados, mas não os advogados constituídos e defensores, que têm a prerrogativa de intimação pessoal;Doralidade, serão objeto de registro escrito exclusivamente os atos havidos como essenciais, como denúncia, alegações finais e sentença, que devem, em regra, ser integralmente transcritos;Eceleridade, a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio hábil de comunicação.