Questões de Legislação Estadual — TJ-AL / Diversas

Questão 1TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, compete ao Tribunal de Justiça, precipuamente, a guarda da Constituição Estadual, cabendo-lhe, de forma privativa, processar e julgar, originariamente:

AJuiz Eleitoral, pela prática de ato de improbidade administrativa;BJuiz de Paz, pela prática de crime cometido no exercício das funções públicas;CDelegado de Polícia estadual, pela prática de ato de improbidade administrativa;DPromotor de Justiça estadual, pela prática de crime comum;EDesembargador estadual, pela prática de crime comum.

Questão 2TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

As garantias atribuídas ao Judiciário possuem relevante papel no cenário da tripartição de Poderes, pois asseguram a necessária independência ao magistrado, que poderá decidir livremente, sem se abalar com qualquer tipo de pressão que venha dos outros Poderes. De acordo com o texto das Constituições Estadual de Alagoas e Federal, os juízes gozam da garantia da:

Avitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do Tribunal de Justiça, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;Bestabilidade, adquirida pelos magistrados após três anos de efetivo exercício, de maneira que, após tal período, só podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado;Cinamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por voto da maioria absoluta do Tribunal de Justiça ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada a ampla defesa;Dirredutibilidade de vencimentos, com remuneração não superior a noventa por cento do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;Eautonomia financeira, cabendo-lhes promover a fiscalização contábil, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta.

Questão 3TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

José, Técnico Judiciário do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, foi aposentado por invalidez. Ocorre que, seis meses depois, foi realizada perícia por junta médica oficial, que declarou insubsistentes os motivos da sua aposentadoria. De acordo com o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do Estado de Alagoas, o retorno de José às suas atividades ocorrerá por meio do provimento derivado da:

Areintegração, que far-se-á em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido;Breadaptação, que far-se-á no mesmo cargo de origem, aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade, respeitado o interesse do serviço público;Crecondução, que far-se-á em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental;Dreversão, que far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;Eascensão, que far-se-á em um cargo efetivo de igual denominação, com mesma remuneração do cargo originário.

Questão 4TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que:

Ao Poder Judiciário não pode incluir, em qualquer hipótese, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório;Bo candidato nomeado e empossado no primeiro padrão da classe “A” respectiva terá sua lotação decidida por critérios discricionários, sendo irrelevante, para tal fim, a ordem de classificação no certame público;Co servidor nomeado, ao entrar em exercício, cumprirá estágio probatório pelo período de dois anos a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para fins de estabilidade;Dos candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário das reas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, terão suas lotações iniciais necessariamente em órgãos de primeira instância;Ea posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, resguardado o sigilo de dados.

Questão 5TJ-AL·Diversas·2018Legislação Estadual

Em relação à remoção do serventuário da justiça, o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas dispõe que:

Aexpedir-se-á edital convocatório dos integrantes da categoria, quando abrir vaga em cargo de Serventuário, fixando- lhes prazo de cinco dias para inscrição, prevalecendo a remoção daquele que contar com maior tempo de serviço público;Bocorrerá a remoção quando requererem conjuntamente dois serventuários interessados, por meio de permuta, não cabendo à Corregedoria Geral da Justiça juízo de valor sobre a conveniência e a oportunidade do ato;Cpoderão ser removidos apenas aqueles que contem com pelo menos dois anos de efetivo exercício na carreira, bem como não tenham sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave;Dpoderão pleitear a remoção por permuta serventuários que já contem com pelo menos um ano de efetivo exercício na carreira, desde que haja concordância do Juiz Titular da Vara onde estiverem lotados;Edar-se-á preferência, na hipótese da manifestação de interesse por mais de um serventuário, ao que possuir maior qualificação profissional, aferida por graduação e pós-graduação e, ocorrendo empate, será removido o mais idoso.