Questões de Direito Processual Penal — TJ-AL 2012 — Diversas

Questão 1TJ-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Acerca do recurso em sentido estrito e da apelação no processo penal, assinale a opção correta.

AContra a decisão que julgar extinta a punibilidade não é cabível apelação.BA decisão de pronúncia, considerada interlocutória mista, está sujeita ao recurso em sentido estrito.CA absolvição sumária, sendo sentença, está sujeita ao recurso de apelação, mas a decisão de impronúncia, considerada interlocutória mista assim como a pronúncia, é recorrível na via do recurso em sentido estrito.DCabe recurso em sentido estrito contra o reconhecimento de ofício da incompetência do juízo ou contra a decisão que julgar procedente a exceção de incompetência, que pode ser considerada interlocutória simples, assim como contra a decisão que julgar procedente as exceções de impedimento e de suspeição.EO Código de Processo Penal prevê o mesmo recurso contra a decisão que conceder ou negar a liberdade provisória, seja ela com ou sem fiança.

Questão 2TJ-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Acerca da citação, da intimação, do rito processual e dos prazos no processo penal, assinale a opção correta.

AConforme entendimento do STF, admite-se a citação por edital de réu preso, desde que ele esteja preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce sua jurisdição.BA contagem do prazo inicia-se no dia da intimação, seja ela pessoal ou não, ou no dia em que a parte manifestar nos autos ciência inequívoca da decisão, excluído o dia de seu vencimento.CTendo sido recebida a denúncia ou a queixa, a intimação é o meio pelo qual se deve dar conhecimento ao réu, nos procedimentos ordinário e sumário, do prazo de dez dias para apresentação de resposta escrita à acusação.DO defensor constituído é intimado por publicação, por intermédio do órgão que dá publicidade aos atos judiciais em cada comarca; a intimação do defensor nomeado é pessoal, assim como pessoal é a intimação do Ministério Público.EÉ pacífico o entendimento de que, no processo penal, o dia da intimação, a ser considerado para o início da contagem do prazo para o intimado, deve ser dia útil.

Questão 3TJ-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que concerne à competência no processo penal, assinale a opção correta.

ASerão julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos crimes comuns, os membros do Ministério Público da União que oficiarem perante os tribunais.BCompetem ao tribunal do júri o processo e o julgamento de promotor de justiça estadual pela prática de crime contra a vida, consumado ou tentado.CEntende o STJ que prefeito municipal deve ser julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado quando comete crime em detrimento de bens ou interesses da União.DÉ do tribunal regional federal a competência originária para o julgamento do habeas corpus se o ato coator tiver sido praticado por juiz federal sujeito à sua jurisdição.ESe uma pessoa sem foro privativo praticar homicídio em concurso com deputado federal, ambos serão julgados pelo STJ.

Questão 4TJ-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Com base na Lei n.º 7.960/1989, assinale a opção correta acerca da prisão temporária.

AO despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de vinte e quatro horas, contado a partir do recebimento de representação de autoridade policial ou de requerimento do MP.BDecorrido o prazo de cinco dias de detenção, o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade, ainda que já tenha sido decretada sua prisão preventiva, uma vez que os pressupostos dessas duas prisões são distintos.CA prisão temporária não acarreta nenhum privilégio ou distinção de natureza processual aos que a ela se submetem, razão pela qual os presos temporários deverão permanecer recolhidos junto com os demais detentos, presos por outros motivos.DA prisão temporária pode ser decretada com o objetivo de assegurar as investigações do inquérito policial ou o regular curso da ação penal.ECaberá a prisão quando houver comprovadas razões de autoria ou participação do indiciado em qualquer delito contra o patrimônio.

Questão 5TJ-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Em relação às prisões, assinale a opção correta.

ARespeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio, a prisão em flagrante poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora.BA prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, quando houver indício da existência do crime e da autoria.CCaso reste comprovado que o acusado agiu em legítima defesa, a prisão preventiva será decretada pelo prazo máximo de trinta dias.DO juiz poderá revogar a prisão preventiva se, durante o processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, ficando proibido de decretá-la novamente, ainda que por novas razões.ENinguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária ou policial competente.

Questão 6TJ-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que se refere às disposições preliminares do Código de Processo Penal (CPP) e ao inquérito policial, assinale a opção correta.

AO delegado de polícia só poderá determinar o arquivamento de inquérito policial se ficar provado que o investigado agiu em legítima defesa.BEm respeito ao princípio constitucional da legalidade, não são admitidas, no que concerne à lei processual penal, interpretação extensiva ou aplicação analógica.CNova lei processual penal tem aplicação imediata, devendo ser desconsiderados, quando de sua edição, os atos realizados sob a vigência da lei anterior.DO CPP aplica-se em todo o território brasileiro, inclusive aos processos da competência da justiça militar.EO MP poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial para que se realizem novas diligências imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

Questão 7TJ-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

AA garantia constitucional do contraditório e da ampla defesa aos litigantes, em processo judicial, e aos acusados em geral não se aplica ao processo administrativo.BSegundo disposição expressa da Constituição Federal de 1988, o civilmente identificado não pode, em nenhuma hipótese, ser submetido a identificação criminal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana.CSegundo previsão expressa da Constituição Federal de 1988, assegura-se aos presos o respeito à integridade física e moral e às presidiárias, condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.DSó será admissível a concessão de extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião se ele tiver sido processado e sentenciado pela autoridade judicial competente.ESão inadmissíveis, no processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos, e, exceto nas hipóteses da prática de crimes hediondos, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Questão 8TJ-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

A respeito do habeas corpus e seu processo, assinale a opção correta.

AA concessão da ordem de habeas corpus não implica necessariamente em obstrução ao trâmite da ação penal principal ou na própria extinção da ação, desde que os fundamentos desta não estejam em conflito com os fundamentos da ação de habeas corpus.BOrdenada a soltura do acusado preso em virtude de habeas corpus, não haverá condenação nas custas processuais da autoridade que, por má-fé ou evidente abuso de poder, tiver determinado a coação; no entanto, essa autoridade fica impedida de efetuar novamente a prisão do acusado.COs juízes e os tribunais têm competência para expedir ordem de habeas corpus quando, no curso de processo, restar evidenciado que alguém esteja sofrendo ou esteja na iminência de sofrer coação ilegal, desde que requerido por quem sofre a coação ou pelo MP.DSe a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o cidadão admitido a prestar fiança em delegacia de polícia, o juiz arbitrará o valor da fiança, que, no entanto, não poderá ser prestada em juízo, mas apenas perante a autoridade policial competente.ESó será concedida ordem de habeas corpus a quem sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, não se justificando a concessão da ordem em caso de mero temor de se estar na iminência de ser preso injustamente.

Questão 9TJ-AL·Diversas·2012Direito Processual Penal

Assinale a opção correta a respeito de ação penal.

ANas hipóteses de ação penal privada, se o ofendido morrer ou for declarado ausente por decisão judicial, a ação será extinta, uma vez que não haverá mais legitimidade processual que justifique o seu prosseguimento.BEm se tratando de delitos de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o órgão do MP dispensará o inquérito se, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.CTanto a ação pública incondicionada quanto a ação condicionada devem ser promovidas por denúncia do MP, independentemente de representação do ofendido.DSeja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio da União ou de estado, a ação penal será pública condicionada à representação da autoridade competente.ESe o MP, em vez de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, deverá determinar o prosseguimento da ação penal.