TJ-ALDiversas

Questões de Direito Constitucional

120 questões com gabarito verificado e explicação por IA. Mostrando página 1 de 4.

Questão 1TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

APraticará crime de resistência o morador que impedir a busca e a apreensão domiciliar noturna de documentos, ordenadas por juiz de direito em decisão devidamente fundamentada.BInvadirá a competência da União lei estadual que discipline os procedimentos necessários à realização de eleições para a implementação da justiça de paz.CAlém daqueles constitucionalmente previstos, lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício de mandato considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.DSão brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.EA pequena propriedade rural, assim definida em lei, será impenhorável.

Questão 2TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Relativamente à competência entre os órgãos do Poder Judiciário, cada um dos itens abaixo apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. I Paulo ingressou com habeas corpus contra decisão do colégio recursal de juizado especial criminal. Nessa situação, conforme a jurisprudência atual do STF, caberá ao respectivo tribunal de justiça o julgamento desse habeas corpus. II Márcio, que é empregado da empresa de prestação de serviços Limpeza e Vigilância Ltda., ingressou com ação condenatória de reparação de danos morais contra Antônio, servidor público federal, alegando que este, na qualidade de responsável pela fiscalização do contrato de prestação de serviços firmado entre a União e a citada empresa, teria afirmado que Márcio era preguiçoso e leniente nos seus afazeres. Nessa situação, caberá à justiça federal julgar a referida

ação. III Maria foi contratada, após o advento da CF, pelo estado de Alagoas para exercer cargo temporário. No entanto, não se submeteu a concurso público. Em face dessa contratação, Maria ingressou com ação, reclamando parcelas remuneratórias, férias, décimo terceiro salário etc. Nessa situação, caberá à justiça do trabalho julgar a referida ação. IV O IBAMA, autarquia pública federal, é credor de multa administrativa por infração à legislação ambiental imposta a João, que reside em município que não é sede de vara da justiça federal. Nessa situação, a ação executiva fiscal terá de ser proposta no citado município, sendo que o eventual recurso de apelação será de competência do respectivo tribunal regional federal. V O MPF emitiu parecer em um processo judicial, afirmando que a matéria nele tratada seria de competência da justiça estadual. Com base nesse parecer, o juiz federal emitiu decisão interlocutória afirmando a sua incompetência absoluta e encaminhou o feito para a justiça estadual. Recebido o feito no MP estadual, este emitiu novo parecer, afirmando que a matéria seria de competência da justiça federal, com o que concordou o juiz de direito, o qual também emitiu decisão afirmando que a competência seria da justiça federal. Nessa situação, o referido conflito será julgado pelo STF. Estão certos apenas os itens

Questão 3TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da disciplina da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AConsidere a seguinte situação hipotética. Um motorista abalroou outro veículo ao desviar-se bruscamente para não atropelar pedestre que atravessou a rua repentinamente. Nessa situação, prevalece a regra do estado de necessidade, que afasta a ilicitude do ato e exclui o dever de indenizar.BA responsabilidade de um transportador é objetiva, sendo excluída, portanto, na ocorrência de força maior que cause dano a pessoa transportada, ou quando a pessoa transportada concordar, expressamente, com a inclusão de cláusula contratual que exclua tal responsabilidade.CCaso o credor demande o devedor antes de vencida a dívida, fora dos casos em que a lei permita, ficará obrigado a pagar ao devedor o dobro do valor do débito.DEm caso de homicídio, a indenização consiste no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, o funeral, o luto da família e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, sendo a reparação correspondente ao dano moral limitada pelo valor daquela paga pelo luto da família.EO Código Civil de 2002 introduziu regra geral segundo a qual é possível ser afastado o consagrado princípio da restitutio in integrum, passando-se a considerar, em determinadas hipóteses, não a extensão do dano, mas também a extensão da culpa.

Questão 4TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da capacidade para o exercício da atividade de empresário, assinale a opção correta.

AMediante representação ou assistência, um incapaz pode estabelecer empresa para exercício de comércio.BCaso o representante legal de um incapaz seja legalmente impedido de exercer atividade de empresário, um gerente poderá ser nomeado com a aprovação do juiz.CQualquer pessoa em pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, de modo que um juiz de direito pode ser empresário sem restrições.DO empresário casado sob o regime de comunhão parcial de bens necessita de outorga conjugal para alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa.EOs cônjuges, desde que casados sob o regime de comunhão universal de bens, podem contratar sociedade entre si.

Questão 5TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da hipoteca, assinale a opção correta.

AÉ válida a venda de imóvel hipotecado, ainda que tenha sido firmada entre o proprietário e o credor cláusula-padrão que proíba a alienação.BO dono de imóvel hipotecado pode constituir outra hipoteca sobre ele, mediante novo título, desde que seja em favor do mesmo credor.CSe o imóvel for hipotecado, não subsistirão os ônus reais constituídos e registrados anteriormente, sob pena de a garantia não cumprir a sua função social.DEm caso de insolvência do devedor, o credor de uma segunda hipoteca não poderá executar o imóvel antes de vencida a primeira, mesmo que a segunda já esteja vencida.EA hipoteca abrange as construções do imóvel, mas não os melhoramentos, por serem acessórios.

Questão 6TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Silvana, Teresa e Sandra adquiriram uma casa em região praiana com o objetivo de lá se hospedarem em finais de semana, férias e feriados, exceto no período de março a agosto, em que nenhuma das três utilizará a casa. Diante dessa situação, assinale a opção correta.

ASe ficar acordado que Silvana passará as férias de janeiro na casa, não é preciso autorização das demais condôminas para que ela empreste a casa a uma amiga naquele período.BConsiderando que nenhuma das três utilize a casa no período de março a agosto, se Teresa resolver alugá-la temporariamente a uma clínica de estética, cujo imóvel esteja em reforma, nada obstará esse comportamento, desde que o lucro obtido seja repartido entre as três condôminas.CA situação descrita na situação hipotética é exemplo de elisão do princípio da exclusividade que se dirige ao domínio, dado o estado de indivisão do bem entre as três condôminas.DSe Silvana possuir o maior quinhão, terá preferência legal na administração do imóvel.ECaso Sandra contraia dívida em proveito do condomínio durante sua estada no imóvel, só ela ficará obrigada ao pagamento diante do terceiro.

Questão 7TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito do instituto da prescrição nos termos do Código Civil de 2002, assinale a opção correta.

ASe duas pessoas forem credoras solidárias de determinada obrigação indivisível, então o casamento de um dos credores com o devedor suspenderá a prescrição em favor do outro credor.BContanto que não haja ofensa ao princípio da boa-fé objetiva, seja respeitada a função social do contrato e haja prévio acordo, as partes poderão diminuir ou aumentar os prazos prescricionais estabelecidos no código.CSe um dos credores solidários interpelar judicialmente o devedor, tal iniciativa não aproveitará aos demais quanto à interrupção da prescrição.DDesde que feita de forma expressa, é possível a renúncia prévia de prazo prescricional.EQuando uma ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, ficará suspensa a prescrição até despacho do juiz que tenha recebido ou rejeitado a denúncia ou a queixa-crime.

Questão 8TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Podem-se encontrar diversos argumentos para justificar a aplicação da analogia no direito, entre os quais a busca pela vontade do legislador ou a imperiosa aplicação da igualdade jurídica, demandando-se soluções semelhantes para casos semelhantes. Com referência a essa aplicação, é correto afirmar que

Aa analogia tem como principal função descobrir o sentido e o alcance das normas jurídicas.Ba analogia legis se caracteriza por recorrer à síntese de um complexo de princípios jurídicos.Ca analogia juris ocorre quando se formula regra nova, semelhante a outra já existente.Da analogia pressupõe que casos análogos sejam estabelecidos em face de normas análogas, mas não díspares.Ea analogia afasta a criação de regra nova, mas exige interpretação extensiva de regras já existentes.

Questão 9TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Henrique adquiriu de Danilo, em 20/8/2000, por cessão de direitos, os direitos possessórios de um imóvel de 120 m2 . Por motivo de trabalho, Henrique mudou-se para outra cidade, lá residindo por seis meses. Quando retornou, encontrou Gustavo residindo no imóvel por ele adquirido. Gustavo alegou que havia adquirido o imóvel de Danilo há dois meses e apresentou a escritura pública registrada em cartório. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

AA posse de Henrique é injusta, visto que ele não adquiriu o imóvel mediante escritura pública registrada em cartório.BGustavo é o possuidor direto do imóvel e Henrique, o possuidor indireto.CConsiderando-se que Gustavo, além de estar na posse da coisa, detém o título de proprietário do imóvel, Henrique não poderá ajuizar ação possessória para reaver a posse.DGustavo, ainda que eventualmente perdesse a demanda possessória instalada em decorrência da situação, teria direito à retenção em vista do valor das benfeitorias úteis e necessárias comprovadamente feitas no imóvel.EConsiderando-se que Henrique e Gustavo se dizem possuidores, ao analisar eventual pedido de liminar em ação possessória, não é lícito ao juiz manter Gustavo provisoriamente na posse.

Questão 10TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando que os irmãos Gustavo, Eduardo e Leonardo tenham adquirido um barco de pesca a ser pago em cinco prestações mensais de R$ 5.000,00, tendo firmado, para tanto, um contrato que contém cláusula de solidariedade, assinale a opção correta com relação a esse negócio jurídico.

ACaso os devedores não cumpram a obrigação referente ao pagamento, o credor poderá exigir apenas de um deles o total da dívida comum, pois, se pretender exigir o pagamento parcial, deverá demandar cada um pela sua cota.BAinda que a prestação se impossibilite por culpa de Gustavo, subsistirá para todos o encargo de pagar o equivalente, embora somente Gustavo responda pelas perdas e danos.CPor se tratar de obrigação solidária, Eduardo, uma vez demandado, poderá opor ao credor a compensação do valor que o próprio credor deve a Gustavo com a dívida comum.DSe uma ação para cumprimento da obrigação for proposta somente contra Leonardo, apenas ele responderá pelos juros da mora.EApós assinado o contrato, caso Gustavo tenha estipulado, em acordo com o credor, cláusula penal para a hipótese de descumprimento da obrigação, os outros dois devedores terão sua situação agravada, ainda que não tenham consentido previamente, por se tratar de obrigação solidária.

Questão 11TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando as alusões à eqüidade pelo ordenamento jurídico brasileiro, revela-se importante identificar a posição dessa figura em face do quadro das fontes do direito. A respeito dessa relação, é correto afirmar que a eqüidade

Anão se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz criar normas para o caso concreto com base em preceitos de justiça.Bnão se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz aplicar ao caso concreto normas gerais de justiça previamente positivadas no ordenamento.Cnão se revela como fonte do direito, pois a autorização de seu emprego apenas permite ao juiz buscar uma melhor compreensão hermenêutica das normas particulares que se aplicam ao caso concreto.Dse revela como fonte do direito, pois ela se compõe de um conjunto de valores e normas preexistentes ao ordenamento positivo, os quais incidirão sempre que autorizadas por este.Ese revela como fonte do direito, pois ela prescreve parâmetros para a decisão judicial que não se apóiam nas normas positivadas no ordenamento.

Questão 12TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

No que diz respeito à disciplina do regime de bens no casamento, assinale a opção correta.

AEm inovação trazida pelo Código Civil de 2002, existe a possibilidade legal de o cônjuge que se sinta prejudicado ante a postura perdulária do outro ajuizar ação visando à alteração do regime de bens da comunhão parcial para a separação absoluta.BDesde que por motivos relevantes e mediante instituição por pacto antenupcial, o início do regime de bens pode ocorrer antes da data de celebração do casamento.COs regimes de bens estão estabelecidos no Código Civil em numerus clausus, de forma que não pode haver combinação entre eles para a formação de regime misto ou diverso dos demais.DNo regime da participação final dos aquestos, integram o patrimônio próprio de cada cônjuge tanto os bens que possuía ao casar quanto os adquiridos na constância do casamento, a qualquer título.ESe, no regime da comunhão parcial de bens, não for possível comprovar a data de aquisição de um automóvel, haverá presunção de que tenha sido adquirido antes do casamento.

Questão 13TJ-AL·Diversas·2012Direito Constitucional

Com relação ao poder constituinte no sistema constitucional brasileiro e aos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

ASegundo a doutrina, o federalismo nacional é simétrico, dada a homogeneidade dos entes federativos.BA CF atribui expressamente às assembleias legislativas e às câmaras municipais o exercício do poder constituinte derivado decorrente.CO poder constituinte originário é autônomo e tem natureza pré- jurídica.DO poder constituinte derivado revisor não está vinculado ao poder constituinte originário, razão por que não é um poder condicionado.EA garantia do desenvolvimento nacional consiste em fundamento da República Federativa do Brasil.

Questão 14TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

A respeito da validade dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

AA incapacidade relativa de uma das partes do negócio jurídico cujo objeto consista em entregar um cavalo de corrida não poderá aproveitar aos co-interessados capazes, haja vista que esse instituto existe para proteção jurídica dos incapazes.BO negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação, mas pode convalescer com o decurso de tempo, uma vez que a pretensão não pode ser exercida a qualquer tempo.CTendo sido pactuada cláusula penal em negócio jurídico, caso venha a ocorrer a invalidade da obrigação principal, a cláusula penal, por conseqüência, também perecerá em razão do mesmo vício.DSe duas partes entabularem negócio jurídico e estabelecerem que este só valerá mediante instrumento público, então a prova de sua existência dependerá deste instrumento, embora dele não dependa sua substância.EAs nulidades dos negócios jurídicos podem ser alegadas por qualquer interessado e até mesmo pelo MP, ainda quando não lhe caiba intervir no feito, haja vista que a nulidade pode ser, inclusive, pronunciada de ofício pelo juiz.

Questão 15TJ-AL·Diversas·2012Direito Constitucional

No que concerne à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

AOs municípios detêm a denominada competência legislativa suplementar, podendo, portanto, suplementar, no que couber, tanto a legislação federal quanto a estadual.BO DF bem como os territórios não podem ser divididos em municípiosCÉ terminantemente vedado aos estados-membros e ao Distrito Federal (DF) legislar sobre matérias inseridas no âmbito da competência legislativa privativa da União.DA União pode estabelecer juros favorecidos para o financiamento de atividades consideradas prioritárias nas regiões administrativas por ela criadas, mas não pode conferir isenções de tributos, até mesmo dos federais.EAs regiões metropolitanas, que podem ser criadas pelos estados-membros, são dotadas de personalidade jurídica e administração próprias.

Questão 16TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Um empresário obteve, junto ao órgão competente da prefeitura, alvará de construção para erguer, em lote de sua propriedade, um empreendimento comercial. Contudo, o MP, por meio de recomendação, contestou a concessão do alvará em razão de a área ser destinada a fins residenciais. Alegou, ainda, que não foram exigidos do empresário documentos imprescindíveis à concessão do alvará, tais como estudo de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhança. Além disso, em atenção ao princípio da gestão democrática das cidades, alegou que deveria ter havido audiência pública com a população local. Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

AO prefeito do município, caso resolva acatar os argumentos do MP, deverá anular o alvará.BCaso seja provocado pelo MP, o Poder Judiciário não poderá apreciar a questão, visto que se trata de ato discricionário do prefeito.CO prefeito não poderá invalidar o alvará, visto tratar-se de ato jurídico perfeito.DO empresário tem direito líquido e certo de erguer o empreendimento nos moldes contidos no alvará.ETrata-se de ato discricionário do prefeito, não cabendo ao MP imiscuir-se nesse assunto.

Questão 17TJ-AL·Diversas·2012Direito Constitucional

A respeito de Constituição e aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

AAs normas constitucionais de eficácia plena contemplam todos os elementos necessários para a produção de seus efeitos, não sendo, portanto, suscetíveis de emenda.BO preâmbulo constitui exemplo de elemento orgânico da Constituição.CA constituição denominada fixa ou silenciosa no que se refere à estabilidade somente pode ser modificada pelo mesmo poder que a criou.DAs normas de eficácia contida não são autoexecutáveis, visto que, somente a partir da edição de lei regulamentadora, produzem seus efeitos essenciais.EEm atenção ao princípio da unidade da constituição, devem-se privilegiar, na interpretação das normas constitucionais, critérios que favoreçam a integração política e social.

Questão 18TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Assinale a opção correta em relação às entidades que compõem a administração indireta.

AAs empresas públicas necessitam, para sua instituição, de autorização legislativa e da transcrição dos seus atos constitutivos no cartório competente.BAs sociedades de economia mista são criadas e instituídas por lei.CÉ ilícita a transformação de uma autarquia em empresa pública.DA extinção de uma autarquia é feita por decreto do chefe do Poder Executivo.EO ente federativo que cria uma entidade paraestatal é solidariamente responsável pelas dívidas dessa nova empresa.

Questão 19TJ-AL·Diversas·2012Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais relativas à defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a opção correta.

AA polícia federal detém competência para exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.BA decretação pelo presidente da República de estado de sítio nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira prescinde da autorização do Congresso Nacional.CA competência para legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do DF é concorrente, de modo que tanto a União quanto o DF podem dispor sobre o tema.DA supressão do direito de reunião inclui-se entre as medidas coercitivas cuja adoção se admite na vigência do estado de defesa.EA decretação do estado de sítio com fundamento em comoção grave de repercussão nacional enseja a suspensão da liberdade de reunião e da liberdade de locomoção, mas não o estabelecimento de restrições em relação à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

Questão 20TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção correta.

AAs pessoas jurídicas de direito público não podem ser sujeitos ativos do mandado de segurança.BSe a matéria de direito discutida no mandado de segurança for controvertida, o writ não poderá ser concedido.CCompete ao STJ julgar originariamente mandado de segurança impetrado contra ato de outros tribunais, salvo do STF.DOs efeitos patrimoniais de período pretérito produzidos pelo mandado de segurança são limitados a cinco anos, contados da data da impetração.EA existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.

Questão 21TJ-AL·Diversas·2012Direito Constitucional

Assinale a opção correta no que concerne ao controle de constitucionalidade.

AÉ admitida medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade por omissão ajuizada perante o STF.BA CF estabelece a possibilidade de deferimento de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade interventiva federal.CEm regra, decisão proferida em controle difuso de constitucionalidade produz efeitos entre as partes e ex nunc.DResolução administrativa de tribunal não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, por não constituir ato normativo.EQualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder público pode propor arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Questão 22TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Ainda com relação à situação hipotética descrita no texto, assinale a opção correta acerca de improbidade administrativa.

ACom o objetivo de extinguir a ação de improbidade, o MP pode firmar termo de ajustamento de conduta com o servidor, desde que este indenize a administração pública pelos prejuízos causados.BA ação de improbidade administrativa poderia ter sido ajuizada pelo próprio município interessado.CNa situação considerada, não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.DCaso o MP não tivesse ajuizado a ação, qualquer cidadão poderia tê-lo feito.EA aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade depende da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

Questão 23TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Acerca da desapropriação, assinale a opção correta.

AA desapropriação de um bem destina-se, em todos os casos, a retirá-lo da esfera particular e incluí-lo no patrimônio do Estado.BO Estado pode desapropriar as zonas que se valorizem extraordinariamente em conseqüência de obra ou serviço público feitos na área.CO procedimento da desapropriação envolve duas fases: a executória, realizada pelo Poder Executivo, e a judicial, realizada pelo Poder Judiciário.DTresdestinação é a obrigação que tem o expropriante de oferecer ao expropriado o bem, sempre que a este for dada destinação diversa da indicada no ato expropriatório.EA desapropriação para fins de reforma agrária deve ser feita mediante pagamento de indenização justa, prévia e em dinheiro.

Questão 24TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando a situação hipotética descrita no texto, nos termos da Lei de Improbidade, caso esse servidor seja condenado, a pena a ser imposta a ele é a de

Asuspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.Bproibição de contratar com o poder público, pelo prazo de dez anos.Cdeclaração de inidoneidade pelo prazo de cinco anos.Dpagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.Eaposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais.

Questão 25TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

De acordo com a Lei n.º 8.080/1990, para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, decorrentes de situações de perigo iminente, de calamidade pública ou de irrupção de epidemias, a autoridade competente da esfera administrativa correspondente poderá requisitar bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, sendo-lhes assegurada justa indenização. O instituto previsto nesse dispositivo legal refere-se a

Questão 26TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

AOs contratos administrativos são caracterizados por sua imutabilidade.BSegundo a lei pertinente, os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração, quando necessária, por imposição de circunstâncias supervenientes, a modificação da forma de pagamento, mantido o valor inicial atualizado.COs contratos administrativos poderão ser legalmente alterados unilateralmente pela administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.DOs contratos administrativos são caracterizados pela impessoalidade, sendo irrelevantes as condições pessoais do contratado.EAs cláusulas contratuais do contrato administrativo devem ser elaboradas de comum acordo pelas partes.

Questão 27TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Medidas de ordem geral não-relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado, é um instituto aplicado aos contratos administrativos definido como

Questão 28TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes, relativos à teoria geral das constituições. I Constituição cesarista é aquela formada por dois mecanismos distintos de participação popular: o plebiscito e o referendo. II Atribui-se ao abade Emmanuel Sieyès o desenvolvimento da teoria do poder constituinte, com a obra Que é o Terceiro Estado? III A constituição flexível não adota o princípio da supremacia da constituição. IV Denomina-se mutação constitucional o processo informal de mudança da constituição por meio do qual são atribuídos novos sentidos à letra da lei, sem que haja uma mudança formal do seu texto. A quantidade de itens certos é igual a

Questão 29TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

O modo de pensar que foi retomado por Theodor Viehweg, em sua obra Topik und Jurisprudenz, tem por principal característica o caráter prático da interpretação constitucional, que busca resolver o problema constitucional a partir do

próprio problema, após a identificação ou o estabelecimento de certos pontos de partida. É um método aberto, fragmentário ou indeterminado, que dá preferência à discussão do problema em virtude da abertura textual das normas constitucionais. O método de interpretação constitucional indicado no texto acima é denominado

Questão 30TJ-AL·Diversas·2008Direito Constitucional

Considerando que teorias relativas aos princípios jurídicos sugerem que regras e princípios seriam espécies de normas jurídicas, assinale a opção congruente com essa idéia.

AAs regras estabelecem o dever-ser mediante a imposição de deveres, proibições e permissões; diferentemente, os princípios atuam tão-somente com função hermenêutica, para possibilitar a escolha das regras que melhor se conformem ao caso concreto.BO conteúdo das regras caracteriza-se por expressar determinações obrigatórias mais completas e precisas; diferentemente, o conteúdo dos princípios se apresenta com maior abstração e generalidade, afetando significativamente o modo de sua implementação.CAs regras restringem-se a regulamentar condutas em casos concretos; diferentemente, os princípios precipuamente estruturam o sistema jurídico, o que lhes confere caráter hierárquico superior às regras.DAs regras são fundamentadas pelos princípios, sendo destes deduzidas; diferentemente, os princípios só podem ser revelados pelas regras, extraindo-se indutivamente de suas aplicações particulares os princípios implícitos ou explícitos no ordenamento jurídico.EAs regras podem estar em oposição tanto a princípios quanto a outras regras, conflito este que causará ou sua validade, ou sua invalidade; diferentemente, os princípios só podem estar em oposição a outros princípios, conflito que só poderá se resolver pela técnica da ponderação.

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