Questões de Direito Civil — TJ-AL 2012 — Diversas

Questão 1TJ-AL·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).

ACorreções de texto de lei já em vigor não se consideram lei nova.BDe acordo com o princípio da obrigatoriedade, a lei que não se destina a viger apenas temporariamente, vigorará até que outra a modifique ou revogue.CA LINDB prevê expressamente, no caso de a lei ser omissa, o emprego da equidade, da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito pelo juiz incumbido de decidir a respeito do caso concreto.DA analogia não pode ser utilizada para se proceder à colmatação de lacunas.EDenomina-se caso julgado a decisão judicial da qual não caiba mais recurso.

Questão 2TJ-AL·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta em relação a bens.

AO direito à sucessão aberta é considerado, por disposição legal, um bem imóvel.BA universalidade de fato refere-se ao conjunto de bens singulares corpóreos ou incorpóreos, aos quais a norma jurídica confere unidade.CBens infungíveis são aqueles suscetíveis de substituição por outro da mesma espécieDA indivisibilidade dos bens somente ocorre por sua natureza ou por determinação legal.EAquilo que poderia ser mantido intencionalmente no imóvel, para sua exploração, aformoseamento ou comodidade, como, por exemplo, o trator, é considerado pelo Código Civil bem imóvel por acessão intelectual.

Questão 3TJ-AL·Diversas·2012Direito Civil

A respeito de responsabilidade civil, assinale a opção correta.

AO menor de dezoito anos de idade responde pelo prejuízo a que der causa, mesmo que, para isso, tenha de entregar a totalidade de seus bens.BConsidere que Pedro tenha sido emancipado por seus pais logo após ter atropelado Joana, que faleceu em decorrência do atropelamento. Nessa situação, os pais de Pedro não respondem solidariamente pelos atos por ele praticados.CA indenização mede-se sempre pela extensão do dano causado.DConsidere que Miguel, menor emancipado voluntariamente pelos pais, dirigia o carro de João quando colidiu com o portão da casa de Maria. Nessa situação, são solidariamente obrigados a reparar os danos causados a Maria o menor, seus pais e o proprietário do veículo.EPara que aquele que praticou ato ilícito esteja obrigado a reparar o dano, basta que seja demonstrado o dolo.

Questão 4TJ-AL·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

AA prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que vigorar nesse país, devendo ser admitida pelos tribunais brasileiros ainda que seja prova que a lei brasileira desconheça.BO regime de bens convencional obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal.CA lei brasileira só se aplica nos limites do território nacional, pois não há como impor sua obrigatoriedade a outros países.DAinda que tenha vigência por prazo certo e determinado, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.EA lei do país em que nasceu a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, independentemente de a pessoa fixar domicílio nesse país.

Questão 5TJ-AL·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito da prescrição.

AOs prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que haja homologação judicial.BA prescrição só pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição.CO absolutamente incapaz não tem ação contra os seus assistentes se estes derem causa à prescrição.DA prescrição iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, pois a fluência do prazo prescricional deve ser reiniciada no momento da sucessão.EA renúncia da prescrição pode ser tácita, que ocorre quando se presume de fatos do interessado incompatíveis com a prescrição.

Questão 6TJ-AL·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere a decadência.

AApenas a parte beneficiada pode renunciar à decadência, desde que o prazo decadencial esteja fixado em lei.BAo contrário do que ocorre com os prazos prescricionais, é vedado ao juiz, de ofício, conhecer da decadência, ainda que esta esteja estabelecida por lei.CTratando-se de decadência convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, vedando-se ao juiz suprir a alegação.DViolado o direito, nasce para o titular a pretensão, que se extingue, pela decadência, nos prazos previstos no Código Civil.EConforme previsão do Código Civil, em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

Questão 7TJ-AL·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta em relação às pessoas jurídicas.

AComeça a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, sendo desnecessária, em qualquer caso, a autorização do poder público; todas as alterações por que passar o ato constitutivo devem ser averbadas no registro.BEm caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz determinar que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica.CSão livres a criação, a organização e a estruturação interna das organizações religiosas, sendo vedado ao poder público negar- lhes reconhecimento, que pode, entretanto, negar os atos necessários ao funcionamento regular de suas atividades.DAs pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis pelos atos dos seus agentes que, nessa qualidade, causem danos a terceiros, ressalvado o direito regressivo contra os causadores do dano, independentemente de ter havido, por parte destes, culpa ou dolo.EOs atos dos administradores, exercidos nos limites dos seus poderes, o que é definido no ato constitutivo, obrigam a pessoa jurídica. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de votos dos presentes, não podendo o ato constitutivo dispor de modo diverso.