TJ-ACDiversas

Questões de Regimento Interno

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Questão 1TJ-AC·Diversas·2012Regimento Interno

Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, julgue os itens que se seguem.

Considere que um notário tenha praticado uma infração relacionada à função que desempenha. Nesse caso, compete ao presidente do Tribunal de Justiça instaurar sindicância e processo administrativo disciplinar para apurar a infração.

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Questão 2TJ-AC·Diversas·2012Regimento Interno

Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Acre, julgue os itens que se seguem. Compete à Câmara Criminal julgar os recursos interpostos contra as decisões do Tribunal do Júri.

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