Questões de Legislação EstadualTJ-AC 2012

4 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.

Questão 1TJ-AC·Diversas·2012Legislação Estadual

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir. Considere que, em um setor com elevada demanda de trabalho, determinado servidor tenha sido punido com dois dias de suspensão. Nesse caso, a penalidade a ele imposta poderá ser convertida em multa, correspondente à sua remuneração de um dia de trabalho.

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Questão 2TJ-AC·Diversas·2012Legislação Estadual

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir. Caso um servidor estável tenha sua demissão invalidada por decisão administrativa ou judicial, ser-lhe-á facultada sua reversão ao cargo anteriormente ocupado.

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Questão 3TJ-AC·Diversas·2012Legislação Estadual

Com base no que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir. Caso um servidor estável de determinado setor da administração pública sirva-se de seu cargo a fim de obter vantagem para outrem em detrimento da dignidade da função pública, ser-lhe-á cominada a demissão do cargo público.

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Questão 4TJ-AC·Diversas·2012Legislação Estadual

Com base no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Acre, julgue os itens a seguir. A perda de cargo por servidor público estável dar-se-á apenas em virtude de sentença judicial condenatória transitada em julgado.

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