Questões de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgue os itens subsecutivos. Compete ao Tribunal Pleno Administrativo promover, de ofício ou mediante provocação, o pedido de intervenção da União no estado.

Considerando o disposto no Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Acre e no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, julgue os itens subsecutivos. A participação na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias é competência do presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.