Questões de Direito Urbanístico — TJ-AC / Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2012Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto das Cidades, as diretrizes da política urbana incluem

Aa garantia do direito a cidades sustentáveis e a cooperação entre os governos, iniciativa privada e demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento do interesse social.Ba garantia de acessibilidade aos equipamentos urbanos e a gestão democrática por meio da atividade parlamentar.Ca cooperação entre o governo, a iniciativa privada e as organizações não governamentais no atendimento do interesse social e a gestão integrada do sistema de gerenciamento de trânsito nos municípios com população igual ou superior a quinhentos mil habitantes.Da gestão descentralizada dos recursos hídricos e o planejamento integrado do sistema de esgotamento sanitário.Ea cooperação intermunicipal no processo de elaboração do zoneamento industrial e o plano de manejo de parques, praças e áreas verdes dos espaços urbanos.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2012Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana

Aa contribuição de melhoria e o tombamento de imóveis.Ba preempção e o plano de desenvolvimento econômico e social.Ca desapropriação e a instituição de unidades de conservação.Do direito de superfície e a gestão orçamentária participativa.Eo IPTU e a concessão do direito real de uso.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2019Direito Urbanístico

Em relação ao Meio Ambiente Urbano, o Estatuto da Cidade estabelece que

Adecorridos três anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.Bos núcleos urbanos informais, existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor, são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.Ca Lei Municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano ou rural edificado, subutilizado ou não utilizado.Do proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado, mediante instrumento particular registrado no cartório de registro de imóveis e subscrito por duas testemunhas.