Questões de Direito Tributário — TJ-AC 2019 — Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2019Direito Tributário

Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo

Aé determinada pela denominação do tributo, sendo relevante para qualificá-la a destinação da obrigação tributária.Bé determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo ainda relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.Cé determinada pela destinação do recurso arrecadado, sendo irrelevante para qualificá-la o fato gerador da obrigação tributária.Dé determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2019Direito Tributário

Caso a administração tributária deseje impor aos contribuintes a obrigação de entrega de informações econômicas específicas por meio de declaração eletrônica, no interesse da fiscalização tributária, é correto afirmar, com base no CTN, que essa obrigação

Adeverá ser prevista em lei ou em convenção internacional, mas poderá ser exigida imediatamente após a sua publicação.Bpoderá estar prevista em ato normativo infralegal e deverá guardar razoabilidade com o interesse de fiscalização tributária, não onerando de forma desproporcionalos contribuintes.Cpoderá estar prevista em decreto e apenas poderá ser exigida no exercício fiscal seguinte ao da publicação deste.Ddeverá ser prevista em lei e apenas poderá ser exigida decorridos 90 (noventa) dias da sua entrada em vigor.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2019Direito Tributário

Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.

AO emprego da equidade poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, desde que no curso de fiscalização.BO emprego da analogia poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei, observado o princípio da anterioridade.COs princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição de seus institutos, conceitos e formas e para definição dos respectivos efeitos tributários.DA lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal.Segundo o CTN, a natureza jurídica do tributo

Questão 4TJ-AC·Diversas·2019Direito Tributário

A respeito da hierarquia das normas tributárias no ordenamento jurídico brasileiro, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional (CTN), que

Aas normas gerais contidas no CTN podem ser alteradas por lei ordinária, apesar da aprovação desse código como lei complementar.Bpor ser materialmente lei ordinária, o CTN pode ser modificado livremente por medida provisória posterior que o contrarie.Co CTN é formalmente lei ordinária, mas materialmente lei complementar, motivo pelo qual apenas pode ser alterado por lei complementar no que refere às normas gerais sobre tributação.Do CTN é formalmente lei complementar, mas materialmente lei ordinária, motivo pelo qual pode ser alterado por lei ordinária no que refere às normas gerais sobre tributação.

Questão 5TJ-AC·Diversas·2019Direito Tributário

Considerando o disposto no texto constitucional sobre as garantias asseguradas aos contribuintes, é correto afirmar que

Aa instituição dos emolumentos cartorários pelo tribunal de justiça não viola o princípio da reserva legal.Binfringe os princípios da anterioridade e o da vedação de delegação legislativa, decreto estadual que modifica a data de vencimento de tributo de competência do Estado.Ca imunidade tributária é matéria a ser tratada por norma constitucional, enquanto que a isenção pode ser criada por lei.Dnão viola a Constituição a mera concessão de isenção tributária à operação de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais.

Questão 6TJ-AC·Diversas·2019Direito Tributário

O crédito tributário goza de privilégios e garantias especiais em razão da sua correlação com o financiamento do Estado e das políticas públicas a seu cargo. É correto afirmar que, na falência,

Aa lei não poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho.Ba multa tributária é subordinada a todos os demais créditos.Co crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado.Do crédito tributário prefere aos créditos extraconcursais.

Questão 7TJ-AC·Diversas·2019Direito Tributário

Determinado investidor realiza investimento em empresa do ramo imobiliário por meio do aporte, nesta empresa, de imóvel de sua propriedade. A empresa investida extrai e sempre extraiu 100% da sua receita a partir de transações imobiliárias. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

Anão incide o imposto sobre a transferência de bens imóveis inter vivos na situação descrita, por se tratar de transferência para realização de capital em empresa.Bincide imposto de competência dos municípios sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital.Cincide imposto de competência dos estados sobre a transferência do imóvel à empresa em realização do seu capital.Dhaverá isenção do imposto estadual incidente sobre a transferência, caso o investidor seja instituição filantrópica.

Questão 8TJ-AC·Diversas·2019Direito Tributário

Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria

Asubrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, ainda que conste do título a prova de sua quitação.Bno caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o arrematante pela sua quitação.Csubrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.Dno caso de arrematação em hasta pública, permanecem ligados ao imóvel, respondendo o alienante solidariamente pela sua quitação.

Questão 9TJ-AC·Diversas·2019Direito Tributário

Os empréstimos compulsórios e os impostos residuais poderão ser instituídos

Apela União, por meio de medida provisória, devendo o seu produto ser compartilhado com estados e municípios.Bpela União, mediante lei complementar, nas hipóteses autorizadas pela Constituição Federal.Cpela União, mediante lei ordinária, nas hipóteses autorizadas pelo Código Tributário Nacional.Dpor todos os entes da federação, por meio de lei ordinária, desde que respeitem a não cumulatividade.

Questão 10TJ-AC·Diversas·2019Direito Tributário

A Assembleia Legislativa de determinado estado da federação aprova lei de parcelamento tributário estabelecendo, entre outras medidas, a suspensão, por 36 (trinta e seis) meses, dos pagamentos devidos por tributos vencidos até o momento de aprovação da lei, o parcelamento em 120 (cento e vinte) parcelas das dívidas e o perdão de 50% das multas tributárias devidas. Neste contexto, é correto afirmar que a lei previu instrumentos de

Asuspensão da exigibilidade (moratória e parcelamento) e exclusão do crédito tributário (anistia).Banulação (remissão) e extinção do crédito tributário (parcelamento).Cexclusão (remissão) e extinção do crédito tributário (anistia e parcelamento).Dsuspensão da exigibilidade (moratória) e extinção do crédito tributário (anistia).

Questão 11TJ-AC·Diversas·2019Direito Tributário

Conforme prevê a Lei n° 6.830/1980, a petição inicial da execução fiscal indicará apenas

Ao juiz a quem é dirigida, o pedido, o requerimento para a citação e a descrição dos fatos que levam à execução.Ba qualificação das partes, o juiz a quem é dirigida e a descrição dos fatos que levam à execução.Ca qualificação das partes, a descrição dos fatos que levam à execução, a legislação aplicável e o valor da causa.Do juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para a citação.