Questões de Direito Processual Penal — TJ-AC / Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

APor se tratar de medida cautelar, dada a urgência, na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz poderá decidir independentemente de manifestaçãodo Ministério Público.BCaberá prisão temporária em homicídio qualificado, mas não em homicídio simples.CA prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.DO despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.

AEm relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.BCessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.CPor expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.DDe acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.EA lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

Caso o juiz depare-se, no curso do processo, com uma questão incidental, ele deverá utilizar de uma decisão interlocutória para resolvê-la.

CCertoEErrado

Questão 4TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

AO crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.BA violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.CA prisão preventiva do agressor poderá ser decretada pelo juiz de ofício somente durante a instrução, mas não durante o inquérito policial.DConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido sob o mesmo teto com a ofendida.

Questão 5TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

Acerca de recursos, ações autônomas e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.

AAs nulidades não reconhecidas em sentença condenatória, protegidas pelo advento da coisa julgada, não podem ser objeto de habeas corpus.BCabe recurso em sentido estrito de decisão que, embora admita o recurso, obste sua expedição e seu seguimento para o juízo ad quem.CÉ cabível embargo infringente quando o tribunal proferir decisão que, sendo desfavorável ao réu, reforme decisão de primeiro grau que lhe tenha sido favorável.DDe acordo com o princípio do prejuízo, nenhuma das partes pode arguir nulidade a que tenha dado causa ou para a qual tenha concorrido.ENa hipótese de o MP não apelar no prazo legal, o ofendido poderá interpor apelação em até quinze dias, ainda que não se tenha habilitado como assistente.

Questão 6TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

Todo cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular, sendo necessária, para isso, a apresentação de título de eleitor ou documento equivalente.

CCertoEErrado

Questão 7TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.

AA arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório.BA oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial.CQuanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.DSe a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

Questão 8TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

Os atos do juiz, tais como sentenças, decisões interlocutórias e despachos, caracterizam-se como taxativos.

CCertoEErrado

Questão 9TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

ASe, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.BQuando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade.CNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.DNos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

Questão 10TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

Denomina-se de acórdão a sentença de segundo grau proferida por órgão colegiado dos tribunais.

CCertoEErrado

Questão 11TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.

AA fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como cassada.BEntender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.CA fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.DJulgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

Questão 12TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

De acordo com o princípio do devido processo legal, as normas devem ser razoáveis, adequadas, equilibradas e proporcionais.

CCertoEErrado

Questão 13TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

AO procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.BDá-se à fotografia do documento, ainda que não autenticada, o mesmo valor do original.CO juiz não pode determinar a publicação de sentença condenatória de forma resumida por referida prática caracterizar cerceamento de defesa.DA oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.

Questão 14TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

O princípio do contraditório aplica-se somente à parte ré do processo, a qual, para providenciar a sua defesa, necessita ser informada da existência do processo.

CCertoEErrado

Questão 15TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.

CCertoEErrado

Questão 16TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo acerca do mérito da causa.

CCertoEErrado

Questão 17TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

O princípio do devido processo legal, considerado uma cláusula geral, é gerador de outros princípios, incidindo sobre toda e qualquer atuação do Estado.

CCertoEErrado

Questão 18TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.

CCertoEErrado

Questão 19TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

O juiz que, tendo recebido de um funcionário do tribunal onde atua pedido para que priorizasse o andamento de processo de um conhecido desse funcionário, por indulgência, não comunicar o fato à corregedoria do tribunal praticará o delito de condescendência criminosa.

CCertoEErrado

Questão 20TJ-AC·Diversas·2012Direito Processual Penal

O funcionário de tribunal que, aproveitando-se das facilidades do cargo que ocupa, patrocina, nesse tribunal, os interesses de um amigo seu pratica o delito de advocacia administrativa.

CCertoEErrado