Questões de Direito Processual Penal — TJ-AC 2019 — Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em relação ao procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri, assinale a alternativa correta

AO desaforamento não poderá ser determinado sob a alegação de excesso de serviço.BO juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.CEncerrada a instrução probatória, ainda durante a primeira fase, as alegações serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 10 (dez) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez).DO procedimento será concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Quanto à prisão temporária, assinale a alternativa correta.

APor se tratar de medida cautelar, dada a urgência, na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz poderá decidir independentemente de manifestaçãodo Ministério Público.BCaberá prisão temporária em homicídio qualificado, mas não em homicídio simples.CA prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.DO despacho que decretar a prisão temporária deverá ser fundamentado e prolatado dentro do prazo de 48 horas, contadas a partir do recebimento da representação ou do requerimento.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em relação à violência doméstica e ao quanto previsto na Lei n° 11.340/06 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa correta.

AO crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência é inafiançável.BA violência patrimonial também pode ser considerada forma de violência doméstica e familiar contra a mulher.CA prisão preventiva do agressor poderá ser decretada pelo juiz de ofício somente durante a instrução, mas não durante o inquérito policial.DConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação íntima de afeto, desde que o agressor conviva ou tenha convivido sob o mesmo teto com a ofendida.

Questão 4TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta, nos termos do quanto previsto no Código de Processo Penal.

AA arguição de suspeição manifestamente improcedente deverá ser rejeitada liminarmente pelo juiz ou relator, independentemente de prévio contraditório.BA oposição de suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito será julgada pelo juiz prevento ou a quem for distribuído o inquérito policial.CQuanto às exceções, as arguições de litispendência e de coisa julgada precedem às demais, pois ninguém pode ser julgado pelo mesmo fato duas vezes.DSe a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, sobre o estado civil das pessoas, o curso da ação penal poderá ficar suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado.

Questão 5TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.

ASe, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.BQuando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo princípio da extraterritorialidade.CNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela prevenção.DNos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, salvo conhecido o lugar da infração.

Questão 6TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Em relação à fiança, assinale a alternativa correta.

AA fiança tomada por termo obrigará o afiançado a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito e da instrução criminal e para o julgamento. Quando o réu não comparecer, a fiança será havida como cassada.BEntender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo.CA fiança será cassada quando o acusado deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo.DJulgar-se-á quebrada a fiança quando o acusado descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança.

Questão 7TJ-AC·Diversas·2019Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito de procedimento e provas no Código de Processo Penal.

AO procedimento será sumário, quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.BDá-se à fotografia do documento, ainda que não autenticada, o mesmo valor do original.CO juiz não pode determinar a publicação de sentença condenatória de forma resumida por referida prática caracterizar cerceamento de defesa.DA oitiva de testemunha referida somente será deferida se ao juiz parecer conveniente.