No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes. Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável.
43 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes. Depois de recebida a denúncia, a representação será irretratável.
Para que a pessoa seja sujeito de direitos é necessário que tenha personalidade jurídica.
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes. A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, será estendida a todos.
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes. O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir. O despacho que indefere o requerimento de abertura de inquérito é irrecorrível.
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir. A lei processual penal não admite interpretação extensiva ou aplicação analógica, mas pode ser suplementada pelos princípios gerais de direito.
A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes. O habeas corpus somente deve ser impetrado por advogado, pois se trata de processo judicial.
A fim de assegurar o sigilo necessário à elucidação de um fato, a autoridade policial não poderá mencionar quaisquer anotações referentes à instauração de inquérito contra os requerentes nos atestados de antecedentes que lhe forem solicitados.
A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes. As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis no processo.
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir. A comunicação de uma ocorrência policial só deve ser realizada por escrito.
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes. O ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação se não o exercer dentro do prazo de um ano, contado do dia em que souber quem é o autor do crime.
No que se refere à ação penal, julgue os itens seguintes. Se o ofendido for menor de vinte e um anos e maior de dezoito anos de idade, o direito de queixa poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal.
A respeito da prisão e da liberdade provisória, bem como das disposições constitucionais acerca do Direito Processual Penal e da ação de habeas corpus, julgue os itens subsequentes. Qualquer do povo poderá prender qualquer pessoa que seja encontrada em flagrante delito.
Com base na aplicação e interpretação da lei processual, bem como do inquérito policial, julgue os itens a seguir. A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.
Os direitos da personalidade protegem de forma exclusiva as pessoas naturais e os nascituros.
A utilização de um caco de vidro como arma não majora a pena da infração penal praticada por Francisco, uma vez que, para fins penais, se considera arma o instrumento dotado de função precípua de ataque ou defesa, como armas de fogo (revólveres, fuzis etc.) ou armas brancas (punhais, estiletes ou facas).
Com base na Lei de Execução Penal, assinale a opção correta.
A pessoa que, ao ser abordada pela polícia, ofender um policial terá praticado o crime de desacato.
Vânia alega que Carlos, servidor público com curso superior, praticou contra ela o crime de extorsão, motivo pelo qual Carlos está sendo processado. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em ação civil pública, o Ministério Público atua sempre como parte.
Determinada autoridade policial instaurou inquérito para investigar Júlio pela prática de constrangimento ilegal, crime que ele nega ter praticado. Júlio afirma querer demonstrar cabalmente sua inocência. Uma das testemunhas alega ter sido por ele ameaçada. A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Considerando as relações jurisdicionais com autoridade estrangeira e as disposições gerais do CPP, assinale a opção correta.
Caso o juiz depare-se, no curso do processo, com uma questão incidental, ele deverá utilizar de uma decisão interlocutória para resolvê-la.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra o patrimônio. Em razão de ter praticado o delito durante o repouso noturno, a pena de Francisco será aumentada.
Com base no que dispõe o CPP sobre procedimentos criminais, assinale a opção correta.
Entre as decisões proferidas nos tribunais incluem-se as interlocutórias.
No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.
À luz do CPP, assinale a opção correta a respeito de questões e processos incidentes.
Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. Uma pessoa poderá ser considerada culpada após sentença condenatória pela prática de crime, ainda que dela recorra.
A ação popular deve seguir o procedimento ordinário, previsto no Código de Processo Civil, sem nenhuma ressalva.
Sentença é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo acerca do mérito da causa.
No caso de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, deve-se ajuizar ação civil pública, sendo possível ainda, ajuizar a ação popular cabível.
Todo cidadão tem legitimidade para ajuizar ação popular, sendo necessária, para isso, a apresentação de título de eleitor ou documento equivalente.
Denomina-se de acórdão a sentença de segundo grau proferida por órgão colegiado dos tribunais.
Acerca de recursos, ações autônomas e nulidades no processo penal, assinale a opção correta.
Os atos do juiz, tais como sentenças, decisões interlocutórias e despachos, caracterizam-se como taxativos.
De acordo com o princípio do devido processo legal, as normas devem ser razoáveis, adequadas, equilibradas e proporcionais.
O funcionário de tribunal que, aproveitando-se das facilidades do cargo que ocupa, patrocina, nesse tribunal, os interesses de um amigo seu pratica o delito de advocacia administrativa.
O princípio do contraditório aplica-se somente à parte ré do processo, a qual, para providenciar a sua defesa, necessita ser informada da existência do processo.
O princípio do devido processo legal, considerado uma cláusula geral, é gerador de outros princípios, incidindo sobre toda e qualquer atuação do Estado.
Considera-se o princípio do devido processo legal um supraprincípio, em virtude de consistir em um princípio base, norteador dos demais princípios que devem ser observados no processo.
O juiz que, tendo recebido de um funcionário do tribunal onde atua pedido para que priorizasse o andamento de processo de um conhecido desse funcionário, por indulgência, não comunicar o fato à corregedoria do tribunal praticará o delito de condescendência criminosa.