Tratando-se de mandado de segurança, a sentença sujeita-se obrigatoriamente ao reexame necessário, concedida ou não a segurança.
2 questões da prova Diversas 2012, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
Tratando-se de mandado de segurança, a sentença sujeita-se obrigatoriamente ao reexame necessário, concedida ou não a segurança.
O descumprimento de decisões proferidas em mandado de segurança caracteriza crime de desobediência.