Questões de Direito Penal — TJ-AC 2019 — Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2019Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a pessoa, é correto afirmar que

Ao homicídio funcional é aquele delito praticado contra autoridade ou agente membro das forças armadas, policiais federais em geral, policiais civis ou militares, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou, ainda, contra seu cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, em razão dessa condição, incidindo pena privativa de liberdade de doze a vinte anos de reclusão.Ba prática de feminicídio na presença de descendente, ascendente ou colateral da vítima implica no aumento da pena de um sexto a um terço.Cé incompatível o crime de homicídio simples tentado com o caráter hediondo.Da pena é duplicada para crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio praticado contra vítima menor ou com diminuição da capacidade de resistência.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2019Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

Aa prática de relacionamento amoroso consensual por indivíduo com 18 anos com infante de 13 anos há mais de dois anos anteriores é fato atípico.Ba contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor foi tacitamente revogada pela Lei n° 13.718, de 24.09.2018.Cem relação à titularidade da ação penal, nos crimes de estupro, por violência real ou grave ameaça, importunação sexual, assédio sexual e divulgação de cena de estupro, procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação.Dé fato típico distribuir ou expor publicamente qualquer objeto obsceno.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

AAgente que impõe à vítima, como garantia de dívida, a exigência ou o recebimento de documento que pode dar causa a procedimento criminal contra esta ou terceiro, responde pelo delito de extorsão indireta.BO crime de receptação dolosa imprópria independe da boa-fé do terceiro no recebimento da coisa ilícita para efeito de responsabilização penal deste.CA pena do furto qualificado de veículo automotor transportado para outro Estado ou para o exterior será de 02 (dois) a 08 (oito) anos de reclusão e multa.DAgente que pratica o crime de roubo com o emprego de faca será responsabilizado pela qualificadora do emprego de arma, com pena aumentada em dois terços.

Questão 4TJ-AC·Diversas·2019Direito Penal

Quanto à exclusão de ilicitude, é correto afirmar que

Ano excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde pelo fato criminoso.Bo estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente.Co Código Penal Brasileiro adotou a teoria unitária do estado de necessidade.Do excesso culposo decorrente de erro sobre os limites da causa de justificação não é punível a título de dolo ou culpa.

Questão 5TJ-AC·Diversas·2019Direito Penal

Sobre a extinção de punibilidade, é correto afirmar que

Anos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles impede a agravação da pena, em relação aos outros, resultante da conexão.Ba prescrição da pretensão punitiva ocorre em 12 (doze) anos, se o máximo da pena for superior a 04 (quatro) e não exceder a 08 (oito).Ca contagem da prescrição dos crimes permanentes, antes de transitar a sentença final, inicia-se a partir do dia em que o primeiro ato de execução foi efetivado.Da reincidência do agente interrompe o prazo da prescrição da pretensão punitiva.

Questão 6TJ-AC·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

AO excesso de exação é subtipo do delito de concussão que implica pena mínima mais grave que a prevista no tipo principal.BO crime de corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete é material e permite a forma tentada.CA reparação do dano no crime de peculato culposo, realizada antes da sentença condenatória irrecorrível é causa de diminuição de um terço a metade da pena.DAs fraudes em certames de interesse público é crime próprio, praticado apenas por funcionário público.

Questão 7TJ-AC·Diversas·2019Direito Penal

Considerada a hipótese de reconhecimento probatório de um agente ter praticado um roubo com emprego de arma de fogo contra duas vítimas que caminhavam na rua e, posteriormente, passados três meses do crime anteriormente noticiado, em cidade diversa daquela onde ocorrera o crime anterior, veio a praticar roubo simples contra vítima diversa da anterior, a fixação da pena deverá observar o concurso

Aformal pela primeira conduta e concurso material entre esta e a segunda.Bformal pelas duas condutas.Cmaterial na primeira conduta e formal entre esta e a última.Dmaterial na primeira conduta e crime continuado entre esta e a segunda.

Questão 8TJ-AC·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa correta quanto à aplicação da lei penal.

APara efeito de análise sobre o local do crime, a legislação brasileira adota a teoria da ubiquidade.BÉ incabível a aplicação retroativa da Lei n° 11.343/2006, ainda que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei no 6.368/76, permitida, no entanto, a combinação das mencionadas leis para beneficiar o agente.CO Código Penal Brasileiro não adotou o princípio da representação na eficácia espacial da lei penal.DA lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

Questão 9TJ-AC·Diversas·2019Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

ADe acordo com o Código Penal Brasileiro, a relação de causalidade entre a conduta humana e o resultado é uma relação valorada que deve ser aferida conjuntamente com o vínculo subjetivo do agente limitada ao dolo ou culpa.BOs crimes omissivos impróprios dispensam a existência de um resultado e, portanto, não necessitam de verificação do nexo de causalidade.CA teoria da imputação objetiva do resultado estabelece os seguintes requisitos: a criação de um risco jurídico-penal relevante não coberto pelo risco permitido, a realização desse risco no resultado e a independência do resultado produzido entre o âmbito de proteção da norma penal.DO Código Penal em vigor admite a concausa como condição concorrente para a produção do resultado com preponderância sobre a conduta do sujeito.