Questões de Direito Penal — TJ-AC 2012 — Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com referência a prescrição, punibilidade e foro, assinale a opção correta.

ATratando-se de processos que envolvam agentes aos quais seja garantida prerrogativa de foro perante o STJ e o STF, o oferecimento da denúncia interromperá o curso da prescrição, conforme previsão legal específica.BSe o acusado de crime de instigação ao suicídio tiver prerrogativa de função prevista na constituição estadual, ele deverá ser processado perante foro especial, ou seja, perante o tribunal de justiça do respectivo estado.CA denominada prescrição antecipada, ou virtual, que se baseia na possível pena a ser aplicada ao agente em caso de condenação, deve ser reconhecida, conforme previsto no CP, antes da imposição da pena no caso concreto.DCompete ao STF processar e julgar originariamente os ministros de Estado nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.ESe, em um processo que tramita há anos, for imposta ao acusado condenação pela pena mínima cominada, será possível que a pretensão punitiva dos crimes prescreva; entretanto, a condenação será considerada para efeitos de reincidência, conforme o lapso temporal transcorrido.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra o patrimônio. Ao adquirir as joias roubadas, Paulo praticou o crime de receptação.

CCertoEErrado

Questão 3TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com base no direito penal, assinale a opção correta.

AConforme o CP, a desistência voluntária é compatível com a tentativa acabada e incompatível com a tentativa inacabada ou imperfeita.BEm se tratando de crimes omissivos impróprios, admite-se a tentativa.CCaso a consumação do crime seja impedida por impropriedade relativa do objeto, a tentativa será impunível.DDe acordo com a teoria unitária, adotada no CP, admite-se, excepcionalmente, o concurso de agentes após a consumação do delito, ainda que não haja vínculo subjetivo entre os agentes.ETanto o arrependimento eficaz quanto o arrependimento posterior constituem causa de diminuição de pena.

Questão 4TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. Considere que um dos integrantes de determinada quadrilha especializada em desviar dinheiro público tenha contribuído para a prisão de seus comparsas e que, após sua prisão, o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que estabelecesse a isenção de pena para partícipes em crimes contra a administração pública que contribuíssem para a prisão de seus comparsas. Nesse caso, dado o princípio da irretroatividade da lei penal, o referido integrante da quadrilha não seria beneficiado pela isenção de pena.

CCertoEErrado

Questão 5TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida

Tanto o local onde Caio atirou em João quanto o local onde João morreu podem ser considerados o lugar do crime praticado por Caio.

CCertoEErrado

Questão 6TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida Ainda que João tenha morrido posteriormente e em outro país, considera-se praticado o crime no momento em que Caio atirou contra ele.

CCertoEErrado

Questão 7TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.

CCertoEErrado

Questão 8TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra o patrimônio.

O fato de Francisco ter escalado o muro da residência não qualifica o crime por ele perpetrado.

CCertoEErrado

Questão 9TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsequentes, relativos a crimes contra o patrimônio. Francisco praticou o crime de roubo.

CCertoEErrado

Questão 10TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue os itens a seguir. Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.

CCertoEErrado

Questão 11TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida Como a família de Caio foi morta em outro país, a lei penal brasileira não poderia ser aplicada ao crime cometido por Mário.

CCertoEErrado

Questão 12TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens seguintes, a respeito da aplicação da lei penal no tempo e no espaço e dos crimes contra a vida Mário praticou o crime de homicídio qualificado contra a esposa de Caio e o de infanticídio contra o recém-nascido.

CCertoEErrado

Questão 13TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens. Quem, para não ser multado, oferece dinheiro a policial pratica o crime de corrupção passiva.

CCertoEErrado

Questão 14TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

No que se refere aos crimes contra a administração pública, julgue os próximos itens. Pratica o crime de violação de sigilo funcional o funcionário de tribunal que revela, ainda que para seu cônjuge, conteúdo de processo que corra em segredo de justiça ao qual teve acesso no exercício de suas funções.

CCertoEErrado

Questão 15TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a opção correta acerca das penas e das medidas de segurança.

AExige-se motivação idônea do julgador no caso de ele impor ao condenado à pena de detenção o cumprimento de pena, inicialmente, em regime fechado.BNo cômputo da pena privativa de liberdade, ou seja, na detração penal, inclui-se o tempo da prisão provisória ou administrativa, mas não o correspondente à internação decorrente de medida de segurança, em face de seu caráter extrapenal.CA pena de prestação pecuniária é fixada, a critério do juiz, em dias-multa, de um a trezentos e sessenta, devendo o seu valor ser deduzido do montante de eventual condenação em ação de reparação civil.DFixada a pena-base no mínimo legal, é permitido, considerando-se a gravidade abstrata do delito cometido, o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta.ETratando-se de crime culposo, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, qualquer que seja a pena aplicada ao condenado.

Questão 16TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Assinale a opção correta no que se refere aos crimes em espécie.

AÉ atípica, no ordenamento jurídico brasileiro, a conduta daquele que, não sendo casado, contraia casamento com pessoa casada, ainda que esteja ciente dessa circunstância.BO comerciante que, tendo recebido, de boa-fé, uma nota falsa de R$ 100,00, resolva, após constatar a falsidade da moeda, restituí-la à circulação comete crime de moeda falsa, punido com a mesma pena aplicável àquele que tiver falsificado a nota.CNo caso de crime de peculato culposo, a reparação do dano, desde que anterior à denúncia, extingue a punibilidade.DO agente que dá causa à instauração de investigação policial contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, comete o crime de comunicação falsa de crime.EO agente que exerce atividade para cujo exercício está impedido por decisão administrativa pratica crime contra a organização do trabalho.

Questão 17TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

A respeito da classificação dos crimes, assinale a opção correta.

AClassifica-se como bipróprio o crime cujo agente é simultaneamente sujeito ativo e passivo em relação ao mesmo fato.BA denunciação caluniosa e a extorsão mediante sequestro são consideradas crimes complexos em sentido estrito.CA conduta de alguém que induza ou instigue outrem a suicidar- se ou preste auxílio para que o faça configura crime multitudinário ou de ação múltipla.DO aborto com consentimento da gestante e a violação de sepultura são exemplos de crime vago.EA injúria e a ameaça verbais são exemplos de crimes não transeuntes.

Questão 18TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Ainda com relação aos crimes em espécie, assinale a opção correta.

AConforme previsão do Código de Trânsito Brasileiro, é facultativa, nos casos de reincidência, a aplicação da penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para conduzir veículo automotor.BA pena relativa aos crimes praticados por organização criminosa será reduzida de um terço à metade quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais.CAquele que, tendo o dever de evitar ou apurar condutas tipificadas como tortura, se omita diante da prática desse crime incorre nas mesmas penas cominadas ao torturador.DConforme a vantagem econômica auferida pelo agente que cometa crime ambiental, a pena de multa a ele atribuída pode, de acordo com o disposto em lei, ser aumentada em até cinco vezes.EDe acordo com a lei ambiental, as pessoas jurídicas estão sujeitas a penas restritivas de direitos, pena de multa, de prestação de serviços à comunidade e de liquidação forçada.

Questão 19TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Em relação às teorias do crime e à legislação especial, assinale a opção correta.

AConforme entendimento jurisprudencial, é suficiente, para fundamentar a aplicação do direito penal mínimo, a presença de um dos seguintes elementos: mínima ofensividade da conduta do agente, ínfima periculosidade da ação, ausência total de reprovabilidade do comportamento e mínima expressividade da lesão jurídica ocasionada.BA coculpabilidade, expressamente admitida na lei penal como uma das hipóteses de aplicação da atenuante genérica, consiste em reconhecer que o Estado também é responsável pelo cometimento de determinados delitos quando o agente possui menor autodeterminação diante das circunstâncias do caso concreto, especificamente no que se refere às condições sociais e econômicas.CA teoria constitucionalista do delito, que integra o direito penal à CF, enfoca o delito como ofensa, concreta ou abstrata, a bem jurídico protegido constitucionalmente, havendo crime com ou sem lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico relevante.DIdealizado por Günther Jakobs, o direito penal do inimigo é entendido como um direito penal de terceira velocidade, por utilizar a pena privativa de liberdade, mas permitir a flexibilização de garantias materiais e processuais, podendo ser observado, no direito brasileiro, em alguns institutos da lei que trata dos crimes hediondos e da que trata do crime organizado.EO abolicionismo, ou minimalismo penal, prega a eliminação total, do ordenamento jurídico penal, da pena de prisão como meio de controle social formal e a sua substituição por outro mecanismo de controle.

Questão 20TJ-AC·Diversas·2012Direito Penal

Considerando a importância do tema consumo e tráfico de drogas no cenário brasileiro, assinale a opção correta à luz da Lei n.º 11.343/2006.

AO agente que prepara e mantém em depósito substância entorpecente com o objetivo de vendê-la responderá por tentativa de tráfico, crime de ação múltipla se for preso em flagrante, ainda que antes da venda da mercadoria.BO concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo não constituem causas de aumento de pena imposta pela prática de crime de tráfico de drogas.CÉ equiparado a usuário de drogas, dada a baixa potencialidade lesiva da conduta, o indivíduo que, eventualmente e sem objetivo de obter lucro, oferece droga a pessoa com a qual mantém relacionamento.DQuem, após consumir drogas, conduz embarcação coletiva de passageiros, expondo a dano potencial a incolumidade alheia, comete, de acordo com a lei, crime qualificado.EConfigura abolitio criminis o fato de a conduta de portar substância entorpecente para uso próprio ter deixado de ser punida com privação de liberdade e multa.