Questões de Direito do Consumidor — TJ-AC / Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2012Direito do Consumidor

Acerca de relações de consumo, locação, direitos autorais e títulos de crédito, assinale a opção correta.

ATratando-se de conta-corrente conjunta em que cada cotitular a movimente livremente, caso haja emissão de cheque sem provisão de fundos, tanto o nome do correntista emissor quanto o do outro estranho ao título poderão ser negativados no cadastro de proteção ao crédito.BAs concessionárias de serviços rodoviários, nas suas relações com os usuários, estão subordinadas à legislação consumerista, podendo ser qualificadas como fornecedoras.CO CDC não é aplicável às instituições bancárias.DNos contratos de locação, é inválida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.EConsoante pacífica jurisprudência do STJ, é admissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2019Direito do Consumidor

Carlota Joaquina fez um implante de próteses mamárias e, decorridos dez anos da cirurgia, em razão de dores na região, realizou exames médicos que constataram a ruptura das próteses e presença de silicone livre em seu corpo, que lhe causou deformidade permanente. Em razão desses fatos, após um ano contado do conhecimento da causa das dores, ingressou com ação judicial pleiteando indenização. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

AOperou-se a decadência do direito de reclamar pelos vícios apresentados na prótese, já que decorrido o prazo legal para exercício desse direito.BOperou-se a prescrição da pretensão de cunho indenizatório, pois já decorridos mais de cinco anos da realização da cirurgia para implante das próteses.CA pretensão não está prescrita, pois, referindo-se a pleito de reparação de danos, o prazo prescricional para formular pretensão indenizatória é de três anos,contados do conhecimento do vício do produto.DNão ocorreu a prescrição da pretensão à reparação pelos danos causados, eis que a ação foi proposta antes de decorrido o quinquênio contado da data deconhecimento do fato do produto.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2019Direito do Consumidor

Os alunos de uma escola privada consumiram, na lanchonete próxima a uma escola, um alimento que causou intoxicação e os levou ao hospital, onde ficaram internados alguns dias, perdendo aulas importantes. A associação de pais, ao ficar sabendo do ocorrido, propôs ação coletiva visando à indenização aos alunos atingidos pela intoxicação. Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

AA sentença fará coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente, beneficiando todas as crianças que foram vítimas da intoxicação, exceto asque tiverem ingressado com ações individuais e não requereram a suspensão dos respectivos processos no prazo legal.BA associação tem legitimidade para a propositura da ação coletiva se estiver constituída há pelo menos um ano e incluir em seus fins institucionais a defesa dos interesses dos alunos, desde que tenha autorização assemblear para a propositura da ação.CSe a ação coletiva for julgada procedente, a eficácia erga omnes e ultra partes beneficiará os autores das ações individuais, independentemente de terem requerido a suspensão das ações individuais, em razão do princípio da hipossuficiência do consumidor.DTêm legitimidade para a propositura da ação coletiva as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, desde que com personalidade jurídica.

Questão 4TJ-AC·Diversas·2019Direito do Consumidor

Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

Aestipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a exclusivo critério do consumidor.Belevar o preço de produtos e serviços, ainda que com apresentação de justo motivo.Cinserir cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros.Dinserir cláusulas contratuais que determinem a utilização facultativa da arbitragem.

Questão 5TJ-AC·Diversas·2019Direito do Consumidor

Maria da Silva comprou um aparelho celular e, durante o regular uso, a bateria superaqueceu e explodiu, ferindo a sua sobrinha que estava manuseando o aparelho. Diante desse fato hipotético, assinale a alternativa correta quanto à responsabilidade do fornecedor.

AHá responsabilidade do fornecedor por fato do produto, pois o aparelho se apresentou defeituoso, causando danos aos consumidores.BNão há responsabilização do fornecedor pelos ferimentos na sobrinha com base na legislação consumerista, pois o aparelho celular não lhe pertence e, desse modo, não é considerada consumidora.CTrata-se de dano causado por vício do produto, devendo Maria da Silva e a sobrinha serem reparadas pelos danos patrimoniais e físicos sofridos.DO fornecedor se exime da responsabilidade de reparar os danos se conseguir comprovar a inexistência de culpa pelo defeito do aparelho celular.

Questão 6TJ-AC·Diversas·2019Direito do Consumidor

A Política Nacional das Relações de Consumo é regida pelo seguinte princípio, dentre outros:

Aracionalização e melhoria dos serviços públicos e privados.Bharmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimentosocioeconômico do Brasil.Ccoibição e repressão de abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízo aos consumidores e fornecedores.Deducação e informação de consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo.

Questão 7TJ-AC·Diversas·2019Direito do Consumidor

Almerinda da Silva foi a uma loja de eletrodomésticos e comprou um smartphone importado. Ao chegar em casa verificou que o manual de instruções estava redigido em inglês e por não conhecer a língua, não conseguiu sequer ligar o aparelho. Essa situação indica a violação do seguinte direito básico do consumidor, nos termos do CDC:

AEducação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, assegurando liberdade de escolha.BProteção contra a publicidade enganosa e abusiva no fornecimento de produtos e serviços.CEfetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais.DInformação adequada e clara sobre diferentes produtos e serviços.