Questões de Direito da Criança e do Adolescente — TJ-AC / Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2012Direito da Criança e do Adolescente

A respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta conforme disposição do ECA e entendimento do STJ.

AAo deferir liminar ou proferir sentença, o juiz poderá impor, independentemente de pedido do autor, multa diária ao réu, suficiente ou compatível com a obrigação. Nesse caso, o pagamento da multa será exigível somente após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas o valor será devido desde o dia em que tiver sido configurado o descumprimento da obrigação.BO juiz condenará associação responsável pela propositura da ação a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados de acordo com o que dispõe o CPC, quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada, e, em caso de litigância de má-fé, a associação será condenada ao décuplo das custas, e os seus diretores responderão subsidiariamente, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.CAs demandas judiciais previstas no ECA serão propostas no foro do local onde tenha ocorrido ou deva ocorrer a ação ou omissão, tendo o juízo competência absoluta para processar a causa, sem exceções, em atenção ao princípio da proteção integral.DO MP carece de legitimidade para propor ação civil pública para obrigar plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em qualquer centro urbano a criança dependente de titular conveniado a empresa prestadora do serviço de assistência médica.ENão há previsão expressa no ECA a respeito da legitimidade da defensoria pública para a propositura de ação civil pública para a proteção dos direitos metaindividuais das crianças e dos adolescentes, sendo explícita no estatuto, tão somente, a legitimidade para o ajuizamento de ações individuais.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente é orientado pelo princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal. Sob tal ótica, quanto à técnica empregada pelo diploma menorista para definir criança e adolescente, bem como para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, é correto afirmar que

Aa condição psíquica pode ser considerada de forma complementar à biológica porque a idade, isoladamente considerada, pode não levar à segura qualificação do menor como criança ou adolescente, adotando-se critério cronológico mitigado.Bao se permitir que o maior de 18 (dezoito) anos permaneça no pólo passivo de ação de execução de medida socioeducativa, o Estatuto da Criança e do Adolescente não restou adstrito ao critério cronológico absoluto.Cé de diferenciação e tem por objetivo impedir a tipificação de condutas perpetradas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal, nos termos da legislação aplicável.Dde acordo com o artigo 2°, caput, criança é pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos, adotando-se critério cronológico absoluto.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Com relação à representação, é correto afirmar que o Ministério Público

Aa oferece por petição, no prazo de quarenta e oito horas a contar da apresentação do adolescente, ou oralmente, impreterivelmente na sessão diária instalada pela autoridade judiciária.Bpoderá formular pedido de internação provisória no seu bojo, que será decidido na audiência de apresentação do adolescente.Cdeve apresentar prova de materialidade e indícios de autoria do ato infracional para que seja recebida.Dse não oferece representação à autoridade judiciária, com proposta de instauração de procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, promove o arquivamento ou concede a remissão, com encaminhamento do menor ao atendimento psicossocial.

Questão 4TJ-AC·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Com relação ao sistema recursal adotado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Aos recursos obedecem aos princípios fundamentais do duplo grau de jurisdição, da proibição da reformatio in pejus, da taxatividade e da singularidade.Bos recursos serão recebidos no duplo efeito, exceção feita aos interpostos contra sentença que deferir adoção por estrangeiro.Co recorrente será dispensado do preparo, se beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, e, caso contrário, o não recolhimento das custas recursais no prazo legal implicará deserção.Das decisões sujeitas a recursos são as decisões interlocutórias e as sentenças.

Questão 5TJ-AC·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Clarisse, mãe de Bernardo, de cinco anos de idade, pretende viajar com o filho, da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre, para a Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. Comprou passagens aéreas e irão acompanhados da avó paterna. O pai de Bernardo é falecido. No momento do embarque, foi exigida a certidão de óbito, esquecida por Clarisse, que apresentou, além de sua certidão de casamento, a Cédula de Identidade original dos três passageiros, impedidos de embarcar pela companhia aérea. Exigiram a presença do pai, a apresentação da prova do óbito ou a autorização de viagem. A conduta do representante da companhia aérea está

Acorreta, porque não se trata de comarca contígua à residência da criança, ainda que na mesma unidade da Federação, e não está incluída na mesma região metropolitana.Berrada, porque foi provado o óbito do pai por duas testemunhas idôneas, o que supre a falta da prova documental ou a autorização de viagem pelo falecido ou judicial.Cerrada, porque a criança estava acompanhada de ascendente maior, até o terceiro grau, comprovado o parentesco.Dcorreta, porque a criança, ainda que acompanhada de duas pessoas maiores, não tinha autorização expressa do pai com firma reconhecida e não houve comprovação do alegado óbito.

Questão 6TJ-AC·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

As medidas de proteção são ações ou programas de caráter assistencial previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e, com relação aos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Aas medidas de proteção voltadas ao restabelecimento do pleno exercício do direito da criança pode ser cumulada com a medida socioeducativa de advertência, prevista no artigo 112, inciso I, do diploma menorista.Bo Conselho Tutelar não tem competência para a aplicação das medidas protetivas previstas no artigo 101, incisos I ao VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a não ser em caso de prática de ato infracional por criança.Cas medidas de proteção poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, à exceção das previstas no artigo 101, incisos V e VI, do diploma menorista.Da prática de ato infracional por criança, nos termos do artigo 105 do diploma menorista enseja a aplicação de medidas de proteção e não de medidas socioeducativas.

Questão 7TJ-AC·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Com relação à família substituta, o artigo 28 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente oferece diretrizes sobre a adoção, sendo correto afirmar:

Ao direito à convivência familiar entre o adotado e o adotante inicia-se no estágio de convivência, decorre do princípio da igualdade entre os filhos adotados e biológicos e tem graduação orientada pela intenção de adotar.Ba adoção realizada em troca de promessa de pagamentos ou afim pode ser deferida se demonstrado o benefício ao adotado, à luz do espírito humanitário que norteia o ato de adotar.Cfundando-se o pedido em motivos legítimos e representando vantagem ao adotado será deferida a adoção, mediante compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.Da falta de estudo social e psicológico à época do deferimento da adoção macula o procedimento e permite a sua revogação ou retratação, pela possibilidade de violação do princípio do melhor interesse do menor.

Questão 8TJ-AC·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

O adolescente foi apreendido em flagrante de ato infracional equiparado ao delito de furto e encaminhado à autoridade policial, que o ouviu, na presença de sua mãe e sem advogado. O adolescente foi liberado pela autoridade policial, sob compromisso e responsabilidade de sua mãe apresentá-lo ao Ministério Público no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato. Neste contexto, é correto afirmar:

ANenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será ouvido sem defensor, mas a ausência deste profissional na fase policial configura irregularidade e será convalidada pela nomeação de defensor pelo juiz, que deverá ser intimado pessoalmente ou por publicação oficial para que compareça na data de apresentação ao Ministério Público.BNenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será ouvido sem defensor, e, assim, ao adolescente deverá ser nomeado advogado na data em que for apresentado pela mãe ao Ministério Público para repetição de sua oitiva.CNenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será ouvido sem defensor, e, portanto, não será obrigatória a apresentação do adolescente ao Ministério Público por sua mãe que, através de defensor, noticiará a nulidade ao juiz.DNenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional será processado sem defensor, ainda que ausente ou foragido, devendo, assim, o adolescenteser apresentado pela mãe ao Ministério Público porque válida a oitiva policial.

Questão 9TJ-AC·Diversas·2019Direito da Criança e do Adolescente

Com relação à assistência médica prestada pelo Sistema Único de Saúde para prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, é correto afirmar que

Aa atenção à saúde bucal das crianças e das gestantes será promovida de forma transversal, integral e intersetorial com as demais linhas de cuidado direcionadas à mulher e à criança.Ba atenção odontológica à criança terá função educativa e será prestada quando o bebê nascer, e, após, no sexto e no décimo segundo anos de vida, com orientação sobre saúde bucal.Cnos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, não será obrigatória a vacinação das crianças se justificada a recusa pelos pais ou responsável, por crença pessoal ou religiosa, no prazo estabelecido pelo calendário de vacinação estabelecido pelo PNI.Da obrigatoriedade de aplicação de protocolo ou outro instrumento desenvolvido para a detecção de risco para o desenvolvimento psíquico da criança tem como marco inicial o primeiro ano de vida.