Questões de Direito Civil — TJ-AC 2019 — Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2019Direito Civil

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

AÉ obrigatório o regime da comunhão parcial de bens para as pessoas que contraírem casamento com inobservância das causas suspensivas de sua celebração.BNo regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, incluindo os recebidos por um dos cônjuges via doação.CNo regime da separação convencional de bens, é válida e eficaz a fiança prestada por um dos cônjuges sem a autorização do outro.DO pacto antenupcial poderá ser celebrado por escritura pública ou instrumento particular, desde que registrado em cartório.

Questão 2TJ-AC·Diversas·2019Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os defeitos e validade dos negócios jurídicos.

AAnulado o negócio jurídico realizado em fraude contra credores, a vantagem resultante será revertida em favor do autor da ação pauliana.BÉ anulável o negócio jurídico quando o seu motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.CÉ absolutamente nula a obrigação, excessivamente onerosa, assumida por alguém que necessita salvar-se de grave dano conhecido da outra parte.DÉ válido o negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel (de valor superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país), com pacto de alienaçãofiduciária em garantia, realizado por meio de instrumento particular.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2019Direito Civil

Mário e Joana, casados pelo regime da comunhão parcial de bens, têm 2 (dois) descendentes (filhos) comuns, Lucas e Joaquim. Lucas tem apenas uma filha, Renata. Lucas faleceu em 10/01/2019 e Mário faleceu em 20/01/2019. Considerando que Mário tem patrimônio total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), integralmente adquirido na constância do casamento, de forma onerosa, é correto afirmar que:

Aà Joana caberão R$ 90.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 30.000,00, a título de herança; ao Joaquim caberão R$ 15.000,00 a título deherança; e à Renata caberão R$ 15.000,00, a título de herança.Bà Joana caberão R$ 60.000,00, a título de meação; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de herança; e à Renata caberão R$ 30.000,00, a título de herança.Cà Joana caberão R$ 60.000,00, a título de meação, e ao Joaquim caberão R$ 60.000,00, a título de herança.Dà Joana caberão R$ 75.000,00, sendo R$ 60.000,00 a título de meação e R$ 15.000,00, a título de herança; ao Joaquim caberão R$ 30.000,00, a título de herança; e à Renata caberão R$ 15.000,00, a título de herança.

Questão 4TJ-AC·Diversas·2019Direito Civil

Assinale a alternativa correta sobre os alimentos.

AOs alimentos gravídicos são devidos pelo suposto pai, à mulher gestante, bastando a existência de indícios de paternidade para sua fixação.BSendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, a obrigação é, em regra, solidária.CÉ nula de pleno direito a renúncia aos alimentos, realizada por um dos cônjuges, em ação de divórcio.DFixados os alimentos judicialmente, sua redução ou majoração somente poderá ser pleiteada após decorridos 6 (seis) meses da fixação.

Questão 5TJ-AC·Diversas·2019Direito Civil

Segundo o que dispõe, expressamente, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, na hipótese de expedição de uma licença sobre a qual exista incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, havendo a necessidade de eliminar esse problema, a autoridade administrativa poderá, atendidas as disposições legais,

Acelebrar compromisso com os interessados.Brecomendar alteração legislativa antes da decisão.Cingressar com ação declaratória no Poder Judiciário.Dcontratar parecer de escritório de advocacia especializado.

Questão 6TJ-AC·Diversas·2019Direito Civil

De acordo com o Código Civil de 2002, é titular de direito real de habitação o cônjuge sobrevivente

Aapenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.Bapenas se for casado pelo regime da separação total de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.Cqualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, independentemente da existência de outros bens residenciais a inventariar.Dqualquer que seja o regime de bens, relativamente ao imóvel destinado à residência familiar, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.