Questões de Direito Civil — TJ-AC 2012 — Diversas

Questão 1TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes. Os direitos da personalidade são imprescritíveis.

CCertoEErrado

Questão 2TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

A respeito de negócio jurídico, dívida de alimentos e dívida prescrita, assinale a opção correta de acordo com o que dispõem o Código Civil e a jurisprudência do STJ.

AÉ incontroverso que o juiz possa, de ofício, decretar a prisão civil do devedor de alimentos, visto que ao magistrado cabe zelar pelo adimplemento das prestações alimentares.BO pagamento parcial de uma dívida prescrita a torna exigível pelo credor quanto ao débito remanescente.CA hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, seja anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.DÉ válido, porém ineficaz, o negócio jurídico praticado por ex-mandatário com terceiro de boa-fé que desconheça a extinção do mandato.EO débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução, mas não as que vencerem no curso do processo.

Questão 3TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem. O nome é composto de prenome e sobrenome, podendo, em alguns casos, ser adicionado um agnome para distinguir pessoas pertencentes a uma mesma família.

CCertoEErrado

Questão 4TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes. Enquanto a decadência extingue tanto o direito quanto a ação, a prescrição extingue apenas a ação.

CCertoEErrado

Questão 5TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

No que concerne aos bens públicos, julgue o item abaixo. Os bens públicos podem ser alienáveis ou não. Assim, os bens dominicais podem ser alienados, desde que observadas as exigências legais. Já os bens de uso especial e de uso comum do povo são inalienáveis.

CCertoEErrado

Questão 6TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.

CCertoEErrado

Questão 7TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes. Os estados e os territórios têm por domicílio as suas respectivas capitais.

CCertoEErrado

Questão 8TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes. Iniciada a prescrição contra uma pessoa, essa vindo a falecer, o prazo começa a ser contado novamente contra o seu sucessor.

CCertoEErrado

Questão 9TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes. É possível questionar a existência da prescrição a qualquer momento do processo.

CCertoEErrado

Questão 10TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes. O prazo decadencial para anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado é de três anos, no caso de defeito do ato constitutivo.

CCertoEErrado

Questão 11TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

No que concerne a evicção, assinale a opção correta de acordo com o Código Civil.

AA responsabilidade decorrente da evicção deriva da lei e prescinde, portanto, de expressa previsão contratual; todavia, tal responsabilidade restringe-se à ação petitória, não sendo possível se a causa versar sobre posse.BResponde o alienante pela garantia decorrente da evicção caso o comprador sofra a perda do bem por desapropriação do poder público, cujo decreto expropriatório seja expedido e publicado posteriormente à realização do negócio.CDá-se a evicção quando o adquirente perde, total ou parcialmente, a coisa por sentença fundada em motivo jurídico anterior, e o alienante tem o dever de assistir o adquirente, em sua defesa, ante ações de terceiros, sendo, entretanto, tal obrigação jurídica incabível caso o alienante tenha atuado de boa-fé.DDe acordo com o instituto da evicção, o alienante deve responder pelos riscos da perda da coisa para o evicto, por força de decisão judicial em que fique reconhecido que aquele não era o legítimo titular do direito que convencionou transmitir ao evictor.ESendo a evicção uma garantia legal, podem as partes, em reforço ao já previsto em lei, estipular a devolução do preço em dobro, ou mesmo minimizar essa garantia, pactuando uma devolução apenas parcial.

Questão 12TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Acerca do modo de extinção e quitação dos contratos, assinale a opção correta.

ANos contratos de trato sucessivo, a resolução por inexecução voluntária produz efeitos ex tunc, extinguindo o que foi executado e obrigando as restituições recíprocas.BO CDC prevê hipótese excepcional de arrependimento, na qual o consumidor pode desistir do contrato, unilateralmente, em sete dias, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.CEm ação de resolução de contrato, a exceção de contrato não cumprido, por ser de natureza material, não pode ser alegada pelo réu em sua defesa.DÀ luz do que dispõe o Código Civil, tanto o distrato quanto a quitação devem ser feitos pela mesma forma exigida para o contrato.EA anulabilidade de um contrato advém de uma imperfeição da vontade; por essa razão, mesmo com o vício congênito e não decretada judicialmente, a avença é eficaz, podendo ser arguida por ambas as partes e reconhecida de ofício pelo juiz.

Questão 13TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Assinale a opção correta a respeito do contrato preliminar.

ADe acordo com entendimento do STF, o compromisso de compra e venda de imóveis não enseja a execução compulsória.BNos termos do Código Civil, o contrato provisório constitui avença na qual os contratantes prometem complementar o ajuste futuramente, no contrato definitivo, não se exigindo a outorga uxória de contraentes casados, pois, no contrato provisório, não se perquire a aptidão para validamente alienar.CNão se exige que o pactum de contrahendo seja instrumentalizado com os mesmos requisitos formais do contrato definitivo a ser celebrado, ainda que se exija, para este último, a celebração por escritura pública.DDe acordo com a jurisprudência pretoriana, para se exigir, perante o outro contraente, pré-contrato irretratável e irrevogável, é imprescindível que este seja levado ao registro competente.ETratando-se de compra e venda de imóvel, o adquirente só poderá propor ação de adjudicação compulsória do bem registrado em nome do promitente vendedor se ocorrer o prévio registro do pacto preliminar.

Questão 14TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com relação às pessoas jurídicas, julgue os itens subsequentes. A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado se inicia com o exercício da atividade.

CCertoEErrado

Questão 15TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes. Os prazos prescricionais não podem ser alterados pelas partes.

CCertoEErrado

Questão 16TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

De acordo com as disposições do Código Civil e da jurisprudência dos tribunais pátrios, assinale a opção correta no que se refere a contratos, obrigações e capacidade para os negócios jurídicos.

AConstitui requisito especial na formação dos contratos a colheita do acordo de vontades, que deve ser livre e espontâneo, não sendo, em nenhuma hipótese, aceito o silêncio como forma de manifestação tácita.BDiante de uma obrigação alternativa, deve-se respeitar a vontade dos contratantes e, na falta de estipulação ou de presunção contrária, a escolha entre as alternativas caberá ao credor.CÉ válido e irrecobrável o pagamento espontâneo, feito por maior de idade, para cumprir obrigação de dívidas inexigíveis, como as prescritas ou as de jogo.DÉ válido o ato praticado por pessoa declarada incapaz caso se comprove que essa pessoa estava lúcida no momento em que praticou o ato.EEm razão da tradicional proibição do pacta corvina, é defeso aos pais, por ato entre vivos, partilhar o seu patrimônio entre os descendentes.

Questão 17TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

No que se refere ao enfrentamento jurisprudencial do bem de família, assinale a opção correta.

AA vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis constitui bem de família para efeito de penhora.BO terreno não edificado não caracteriza bem de família, pois não serve à moradia familiar.CÉ inconstitucional a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação.DNão faz jus aos benefícios da lei que regulamenta o bem de família o devedor que não resida no único imóvel que lhe pertença, só utilizando o valor obtido com a locação desse bem para complementar a renda familiar.EA execução de dívida oriunda de pensão alimentícia não pode ensejar a penhorabilidade do bem de família.

Questão 18TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem. A pessoa natural poderá ter várias residências, mas apenas um único domicílio.

CCertoEErrado

Questão 19TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. A interpretação extensiva é uma das formas utilizadas pelo mecanismo de integração normativa por analogia.

CCertoEErrado

Questão 20TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com relação à prescrição e decadência, julgue os itens seguintes. Existe impossibilidade de se renunciar à decadência ao passo que é possível renunciar à prescrição.

CCertoEErrado

Questão 21TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

No que diz respeito ao direito das pessoas naturais, conforme sua existência, personalidade, capacidade, nome, estado, domicílio e direitos da personalidade, julgue os itens que se seguem. O estado familiar da pessoa natural pode ser classificado em casado, solteiro, viúvo, divorciado, judicialmente separado ou convivente.

CCertoEErrado

Questão 22TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. Em decorrência do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada, aplica-se o princípio da irretroatividade das leis, sejam elas penais ou civis.

CCertoEErrado

Questão 23TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. A vigência da norma começa com sua promulgação.

CCertoEErrado

Questão 24TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir. O estatuto pessoal é a situação jurídica em que o estrangeiro será regido pelas leis de seu país de origem.

CCertoEErrado

Questão 25TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Com base no que dispõem o Código Civil e a jurisprudência, assinale a opção correta acerca de títulos de crédito, bens e nome.

AConsidere que Cristóvão tenha passado a Dimas, em negociação com ele firmada, cheque de R$ 2.500,00 e que, no mês seguinte, seja surpreendido por cobrança informal de José, sob a alegação de ser portador de boa-fé e credor do mencionado título de crédito. Nessa situação, Cristóvão não poderá recusar-se ao adimplemento do cheque sob o argumento de não ter negociado com José.BSe o proprietário de fazenda de plantação de árvores de corte for um menor impúbere, então será obrigatória a prévia autorização judicial para que os pais do menor vendam o produto do corte das árvores.CA fundação, patrimônio ao qual a lei atribui personalidade jurídica, pode ter fins religiosos, culturais, morais ou de assistência e, eventualmente, fim lucrativo, devendo o lucro ser repartido entre os sócios.DEm ação de divórcio, em que o cônjuge feminino seja citado por edital e, revel, seja representado por curador especial, pode o juiz, de ofício, ao julgar procedente o pedido, determinar, no caso de ele haver adotado o nome do cônjuge masculino, que ele volte a usar o nome que usava antes do casamento.EO aval é, de acordo com o Código Civil, garantia cambiária típica, sendo permitido total ou parcialmente.

Questão 26TJ-AC·Diversas·2012Direito Civil

Considerando que os vícios incidentes sobre a vontade, regulados no Código Civil sob a denominação defeitos do negócio jurídico, estão relacionados à formação ou à origem do negócio e atuam no plano da validade, assinale a opção correta.

AA finalidade da revisão judicial do negócio que culmine em lesão é proteger a pessoa que, ao contratar, esteja em uma situação de inferioridade em relação à outra parte e, por essa razão, se submeta a uma prestação desproporcional; presentes os requisitos legais da lesão, deve o juiz anular o negócio jurídico, e não incitar os contratantes a uma revisão judicial da avença.BPor não ser considerado erro acidental, o erro de cálculo serve como fundamento para invalidar o negócio jurídico.CAinda que juridicamente relevante, a reticência não pode ser invocada para invalidar o negócio jurídico.DOs vícios de consentimento prejudicam a exteriorização do negócio jurídico, atuando sobre o consentimento; já os vícios sociais se mostram quando há uma divergência entre a vontade exteriorizada e a ordem legal.EA sistemática em relação aos defeitos do negócio foi alterada no novo Código Civil: além de serem incorporados ao sistema dois novos vícios, a lesão e o estado de perigo, ainda se considera a simulação como causa de anulação, e não mais de nulidade.