Questões de Direito Administrativo — TCU 2007

Para a criação de uma autarquia, é exigido o registro do seu estatuto em cartório competente.

As informações para o preenchimento e o pagamento da GRU cabem ao órgão responsável pela arrecadação de cada receita.

O que dificulta a aceleração do desenvolvimento chinês é a exigüidade de território para uma grande população.

O conceito de licitação pública remete à idéia de disputa isonômica entre as partes concorrentes ao fim da qual deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública, com vistas à celebração de um contrato administrativo.

A escolha entre concorrência, tomada de preços e convite é determinada pelo valor estimado da contratação, existindo limites para obras e serviços de engenharia e para compra e serviços em cada uma das três modalidades.

Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege todos os procedimentos licitatórios.

As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.

O estudo das licitações deve ter por base a Lei n.º 8.666/1993, a qual estabelece, minuciosamente, as normas sobre licitações e contratos da administração pública.

O fato de o edital licitatório prever a preferência de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, no caso de desempate, é oposto ao princípio da igualdade entre os licitantes.

A alteração de um documento registrado no SIAFI é permitida mediante a identificação do CPF, da hora e do nome do autor da operação.

No anexo de riscos fiscais, serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e informadas as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Os valores registrados como despesas de exercícios anteriores terão validade até o encerramento do ano subseqüente e, após essa data, os saldos remanescentes serão automaticamente cancelados, permanecendo em vigor, no entanto, o direito do credor por cinco anos.

Deverão ser recolhidas mediante GRU as receitas do Instituto Nacional do Seguro Social e as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Consiste na movimentação de créditos orçamentários em que a unidade orçamentária detentora de um crédito descentraliza em favor de outra unidade orçamentária ou administrativa do próprio órgão o poder de utilizar esse crédito ou parte dele.

As retenções deverão ser efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços para entrega futura.

O pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

Poderão ser objeto de limitação de empenho as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, desde que essa limitação esteja prevista na LDO.

É permitida a concessão de suprimento de fundos a servidor que seja declarado em alcance ou esteja respondendo a processo administrativo, desde que o objeto do inquérito não esteja relacionado à concessão de suprimentos de fundos anteriores.

Como nos demais créditos especiais, o crédito extraordinário depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa, que deverá ser precedida de exposição com justificativa.

Cada órgão da administração direta do governo federal deverá indicar formalmente à Secretaria do Tesouro Nacional um servidor e seu substituto para serem responsáveis pelo processo de cadastramento dos usuários do SIAFI no âmbito do respectivo órgão.

A despesa pública é executada em três estágios: empenho, liquidação e pagamento. A liquidação é uma garantia dada ao credor de que os valores contratados têm respaldo orçamentário.

Nos últimos anos, o Brasil tem se destacado no setor do agronegócio, com uso intensivo de modernas tecnologias e significativo peso na pauta de exportações do país.

Uma das críticas que se faz aos biocombustíveis é o estímulo à monocultura, o que reduziria a área destinada à produção de alimentos.

Por dominar a tecnologia de produção de biocombustíveis a partir da cana-de-açúcar, o Brasil busca ampliar sua presença no competitivo mercado global.

O aumento do consumo de alimentos pelos chineses amplia a demanda por esses produtos no mercado mundial, o que impulsiona a elevação de seus preços.

O avanço do conhecimento científico, tão característico dos tempos atuais, barateia os produtos industriais, mas encarece a produção de alimentos oriunda do campo.

Os resultados gerais do exercício deverão ser demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Em obediência ao princípio da publicidade, é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, sem qualquer ressalva de hipóteses.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes.

Motivo e motivação dos atos administrativos são conceitos coincidentes e significam a situação de fato e de direito que serve de fundamento para a prática do ato administrativo.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A finalidade dos atos administrativos é sempre um elemento vinculado, pois o fim desejado por qualquer ato administrativo é o interesse público.

As entidades paraestatais, pessoas jurídicas de direito privado, não-integrantes da administração direta ou indireta, colaboram para o desempenho do Estado nas atividades de interesse público, de natureza não-lucrativa.

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade, finalidade, razoabilidade, moralidade e eficiência, entre outros.

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. Apesar de os servidores públicos civis federais estarem organizados em estrutura hierarquizada na administração pública, não há a obrigação, por parte desses servidores, de dar cumprimento a ordem manifestamente ilegal, assim como não há a obrigação de representar contra seu superior no caso em que a ordem configure ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica determinado ato alheio à sua competência.

A administração direta é o conjunto de órgãos que integram a União e exercem seus poderes e competências de modo centralizado, ao passo que a administração indireta é formada pelo conjunto de pessoas administrativas, como autarquias e empresas públicas, que exercem suas atividades de forma descentralizada.

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, com a assinatura da autoridade que os pratica. Essa assinatura deve ser submetida ao reconhecimento de firma, afastando-se qualquer dúvida sobre a sua autenticidade.

Na organização administrativa da União, o ente político é a pessoa jurídica de direito público interno, ao passo que os entes administrativos recebem atribuição da própria Constituição para legislar, tendo plena autonomia para exercer essa função.

No que concerne aos servidores públicos e ao tratamento constitucional e legal dado a esses servidores, julgue os próximos itens. A administração pública pode, após regular processo administrativo disciplinar, converter a penalidade de suspensão aplicada a servidor público em multa, quando isso for conveniente ao serviço público. Nesse caso, o ato praticado pela administração é discricionário.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Os atos administrativos estão completamente dissociados dos atos jurídicos, pois os primeiros referem-se sempre à atuação de agentes públicos, ao passo que os segundos abrangem também os atos praticados por particulares.

O pluralismo político que fundamenta a República Federativa do Brasil é conceito relacionado exclusivamente ao pluralismo partidário.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária está obrigada constitucionalmente a prestar contas ao TCU.

O princípio da dignidade da pessoa humana, por ser uma proposição geral, de caráter fluido, carece de densidade normativa apta a ensejar a possibilidade de sua utilização como fundamento de decisão judicial.

A norma constitucional que concede aos servidores públicos civis o direito de greve é uma norma de eficácia limitada.

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Os atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos não podem ser delegados.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Pedidos de vários interessados com conteúdo e fundamentos idênticos devem ser formulados em requerimentos separados, com vistas à maior agilidade dos processos administrativos e à diminuição dos seus volumes.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. A teoria dos motivos determinantes cria para o administrador a necessária vinculação entre os motivos invocados para a prática de um ato administrativo e a sua validade jurídica.

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subseqüentes. Em regra, os atos administrativos são informais, o que atende à demanda social de desburocratização da administração pública.

Em decorrência do princípio da organização legal do serviço público, somente por meio de lei podem ser criados cargos, empregos e funções públicas.

A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

Na linha 11, o uso da flexão de plural em podem é obrigatório para que seja mantida a concordância com proteínas.

Um dos preceitos constitucionais estabelece que a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos das Américas do Sul, Central e do Norte, visando à formação de uma comunidade de nações americanas.

O TCU pode, no exercício de suas atribuições, apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público.

O IE6 disponibiliza ferramenta anti-spam que, caso seja ativada, protege mensagens de correio eletrônico enviadas a partir desse browser contra diversos tipos de malware. Porém, as informações apresentadas na figura II não são suficientes para se concluir que a referida ferramenta do IE6 esteja ativada na referida sessão de uso do aplicativo.

É correto afirmar que o documento em edição na janela mostrada contém uma tabela com uma linha e duas colunas e, que por meio do botão será disponibilizada ferramenta que permite inserir uma linha nessa tabela.

O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

Na situação ilustrada na figura I, ao se clicar Criar uma nova conexão será iniciado procedimento de execução de uma nova sessão de uso do IE6, permitindo-se a abertura de uma nova janela desse browser. Adicionalmente, as informações apresentadas nessa figura são suficientes para se concluir que, nessa nova sessão de uso do IE6, o referido computador será reconhecido na rede por meio do número IP 164.41.14.65.

As informações apresentadas na figura I são suficientes para se concluir que o referido computador está utilizando tecnologias de firewall e de criptografia no acesso à Internet na sessão de uso do IE6 mencionada. Essas duas tecnologias, em conjunto com software antivírus de computador, são ferramentas relacionadas à segurança da informação no acesso à Internet, permitindo-se realizar, no conjunto, controle do fluxo de dados, codificação criptográfica desses dados e controle de infecção por vírus de computador.

Em capítulo próprio da Constituição Federal, é apresentado o rol de todos os direitos sociais a serem considerados no texto constitucional.

Os ministros do TCU, por integrarem o Poder Judiciário, detêm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do Superior Tribunal de Justiça.

A palavra têm (L.5) é acentuada porque está no plural para concordar com moradores (L.4).

O vocábulo inicial do texto, Num (L.1), corresponde, no padrão ulto da língua, à contração entre Nem e um.

Na situação da janela mostrada, ao se alterar o número 100%, em para 200%, o tamanho da fonte usada na palavra Jarina, que está selecionada no documento, irá aumentar de 12 para 24.

As informações acima apresentadas são suficientes para se concluir que, no acesso à Internet na sessão de uso do IE6 referida, está-se utilizando tecnologia wireless. Esse tipo de tecnologia permite que, por meio de equipamento denominado access point, que pode estar conectado a um ponto de acesso ADSL, páginas web sejam acessadas sem o uso de placa de rede ethernet instalada no computador.

O botão permite iniciar funcionalidade que pode auxiliar na busca por erros de grafia existentes no documento em edição.

Respeita as regras gramaticais e a coerência das informações entre o gráfico I e o texto verbal a seguinte afirmação: Os 43% dos usuários de banda larga detém os maiores gastos publicitários no período de 2003 à 2007.

Preservam-se a coerência textual e a correção gramatical da oração ao se substituir elevação (L.5) por aumento.

Pelos sentidos da oração em que ocorre, o conectivo por causa dos (L.7) admite a substituição por devido aos, sem que seja prejudicada a coerência textual ou a correção gramatical.

As informações do gráfico II correspondem às informações do primeiro período sintático do texto verbal.

Na linha 7, preservam-se a correção gramatical e a coerência textual ao se retirarem os sinais de travessão, inserindo-se uma vírgula logo após mundo.

O atual processo de desenvolvimento econômico chinês vincula-se diretamente à abertura política que tem levado o país a democratizar-se rapidamente.

O fato de os termos do número (L.5), das conexões (L.6) e do tempo (L.7) iniciarem-se com a mesma preposição indica que esses termos são complementos de elevação (L.5).

Ao adotar o inglês como idioma oficial e como único tipo de escrita usado no país, a China conseguiu inundar o mercado mundial com seus produtos baratos.

Por manter a vinculação sintática entre os termos da oração, a retirada de nos (L.13) provocaria erro gramatical e incoerência textual, por ser obrigatório na vinculação sintática entre os termos da enumeração.

Infere-se do texto que, hoje, a população urbana da China supera em muito o número de habitantes no campo.

Nas votações da sessão de plenário, as sugestões de alteração da minuta de acórdão poderão ser feitas até a leitura de sua redação final.

O auditor do TCU, quando em substituição a ministro, terá as mesmas garantias e impedimentos daquele, mas não poderá pedir vista de processos.

Entre as atribuições do TCU, destaca-se o julgamento das contas prestadas pelos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos federais, que demonstrem prejuízo ao erário. Conforme o entendimento doutrinário e jurisprudencial, essas decisões vinculam a administração pública.

Considere que determinada organização civil de interesse público, que atua na área de defesa e conservação do meio ambiente, tenha sido contratada pela administração pública federal, por meio de termo de parceria. Nessa situação, mesmo sendo pessoa jurídica de direito privado, essa organização civil está sujeita à jurisdição do TCU.

O TCU apreciará as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas às contas dos respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação.

Considere que uma lei federal dispense concurso público para o provimento do cargo de consultor legislativo do Senado. Nesse caso, quando o TCU for apreciar essas nomeações, deixará de aplicar a lei, julgando com fundamento na Constituição Federal. Esse controle feito pelo tribunal é denominado controle abstrato da constitucionalidade.

O TCU tem atribuições de natureza administrativa; porém, quando julga as contas dos gestores e demais responsáveis por bens e valores públicos, exerce sua natureza judicante. Mesmo assim, não há consenso na doutrina quanto à natureza do tribunal.

Considere que determinado gestor de receitas públicas, após o devido processo legal, tenha sido condenado pelo TCU a ressarcir o erário. Considere ainda que, na condenação, o tribunal tenha declarado expressamente o agente responsável e o valor a ser devolvido à União. Nesse caso, a competência para executar a decisão do tribunal é da Advocacia-Geral da União, que deverá observar os prazos de cobrança previstos na lei, sob pena de prescrição para atos ilícitos praticados por agente ou servidor público.

Para respeitar as regras gramaticais do padrão de língua exigido em documentos oficiais, será obrigatório substituir o termo em anexo por anexa.

Para atender às normas do padrão ofício, a data deve ser deslocada para a direita da primeira linha, a par da identificação do documento.

Para que as regras de ortografia pertinentes ao padrão-ofício sejam respeitadas, apenas Digníssimo, iniciando o vocativo, deve ser grafado com inicial maiúscula. Os demais substantivos devem iniciar por letras minúsculas.

No fecho de um ofício ou memorando entre autoridades de mesma hierarquia, como é o caso de diretores, recomenda-se substituir Com os meus maiores respeitos e consideração por Atenciosamente.

O tratamento de Vossa Excelência é exigido no corpo do documento porque está compatível com o tratamento de Digníssimo, dado ao diretor, e os dois termos respeitam o uso no padrão ofício.

Apesar de a assinatura já identificar o signatário, na redação de documentos oficiais, como um ofício ou um memorando, são obrigatórios também o nome e o cargo do signatário, como se verifica no exemplo.

Por causa da continuidade do texto, integrando o fecho ao corpo do documento, o ponto final depois de servidores deve ser substituído por vírgula ou ponto-e-vírgula.

A justificativa do motivo da comunicação, Em resposta (...) passado, é supérflua na redação de um documento dessa natureza especialmente se for uma exposição de motivos e deve ser eliminada para que sejam alcançadas a objetividade e a concisão desejáveis ao documento.

Para que as regras gramaticais da norma culta, necessárias a esse padrão de documentos, sejam respeitadas, a preposição de deve ser retirada do termo de que dispõe.

Para se respeitar o padrão de gentileza necessário ao documento, no vocativo, o destinatário deveria ter sido identificado pelo nome próprio, logo abaixo do cargo.