Questões de Conhecimentos Gerais — TCU 2026

É vedada a exigência de garantia de proposta no pregão.

A consolidação de uma empresa pública efetiva-se com a edição da lei que autoriza a sua criação.

A competência do presidente da República para conceder indulto pode ser delegada a alguns ministros de Estado.

As atividades de informática, como as de telecomunicações, devem ser, de preferência, objeto de execução indireta.

A suspeição gera presunção relativa de incapacidade, mas o defeito é sanado se o interessado não a alegar no momento oportuno.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes. Os parâmetros para os poderes e órgãos destinados a orientar a fixação dos montantes relativos a despesas com pessoal devem incluir os serviços de terceiros.

O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. Se determinado município precisar urgentemente aprovar a autorização legal para a contratação de determinado empréstimo destinado a reformar as escolas locais antes do início do período letivo, tal autorização não poderá ser incluída na LOA, pois essa lei não pode conter dispositivo estranho à previsão das receitas e à fixação das despesas.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal. O sistema de administração financeira federal não tem por objetivo examinar a pertinência dos gastos ou a sua compatibilidade com os objetivos e metas gerais estabelecidos para o governo federal.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos sistemas de planejamento e de orçamento federal, de administração financeira federal, de contabilidade federal e de controle interno do Poder Executivo federal. O órgão central do sistema de contabilidade federal também exerce as funções de órgão central do sistema de administração financeira federal.

Tendo em vista que, para atingir seus objetivos, o orçamento deve recorrer a determinadas técnicas de classificação das receitas e despesas, bem como percorrer um rito de elaboração, discussão, aprovação e execução bem delimitado, julgue os itens seguintes, a respeito desse tema. A escolha das fontes de recursos que estarão vinculadas a cada programa de trabalho estabelecido no projeto de LOA é feita durante a fase de definição das macrodiretrizes.

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes. Os critérios para limitação de empenho nos casos em que a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal somente são aplicáveis ao Poder Executivo, devendo os órgãos dos demais poderes instituir seus próprios critérios.

O referido processo de negócio é sequencial. Esse processo poderá ser otimizado por meio da análise e do projeto orientados a serviços, que poderá transformá-lo em um processo que emprega atividades executadas em paralelo, promovendo maior agilidade organizacional, outra característica intrínseca de SOA.

Considere que o líder tenha solicitado a um programador do projeto que comentasse o seguinte trecho de código. O comentário do programador teria sido correto se ele dissesse que esse código é provavelmente o esqueleto de um pedido http que foi invocado sobre o servidor http (hypertext transfer protocol) de endereço www.foo.com, embasado no modelo de comunicação SOAP (simple object access protocol), que apenas o cabeçalho do pedido está sendo apresentado e que o pedido completo deve possuir em seu corpo um documento XML com 1.234 bytes de tamanho.

Cada uma das tarefas apresentadas deverá ser automatizada por um único tipo de serviço de negócio: serviço consumidor, que consome funcionalidades de outros serviços. Esse serviço apresenta caráter não agnóstico e pouca possibilidade de reúso. Essa técnica contempla os princípios de abstração de serviços e capacidade de composição de serviços.

Serviços de entidade e utilitários, com maior potencial de reúso, não podem ser identificados a partir da análise orientada a serviços do processo de negócio.

Aplicações web embasadas em SOA são, geralmente, mais vulneráveis a ataques de origem intencional que aplicações web monolíticas; por isso, deve-se adotar no projeto em tela um modelo de desenvolvimento de aplicações com segurança. Para fazer frente a essa característica, deve-se usar a TLS (transport layer sockets), pois ela possibilita obter segurança fim a fim, inclusive em contexto de federação de web services.

Após definidos os serviços que automatizam as tarefas, esses serviços podem ser orquestrados para prover a automatização do processo como um todo. Essa abordagem está ligada à característica de que SOA deve ser direcionada pelo negócio.

Considere que o líder da equipe solicite a um programador do projeto que analise o seguinte trecho de código de um documento XML. Nessa situação, se o programador disser que esse trecho de documento é provavelmente de declaração de serviço web com base na tecnologia WSDL (web services description language) e que, embora o serviço descrito contenha uma única porta, é possível a definição de várias portas associadas a um mesmo serviço, a análise feita deverá ser considerada correta.

O estilo de arquitetura de software denominado REST (representational state transfer) demanda mais recursos computacionais que o modelo de desenvolvimento de sistemas embasado em SOAP (single object access protocol), por isso não é recomendável a adoção do padrão REST de arquitetura de software no desenvolvimento do sistema em questão.

No processo de análise orientada a serviços, é comum identificar o reúso de lógica de solução legada a ser encapsulada por serviços identificados durante a análise. Essa atividade está ligada à aplicação dos princípios de autonomia de serviços.

A adoção de SOA não trouxe incremento na maturidade do processo de desenvolvimento de software aplicativo no período compreendido entre as duas avaliações realizadas.

De acordo com o referido modelo, toda figura não decorativa apresentada ao usuário final nas páginas em navegadores deverá possuir valor não nulo para o atributo ALT da tag IMG. O valor desse atributo deverá ser preciso e representar textualmente o conteúdo da figura. Deve-se usar ou poucas palavras ou uma frase curta; deve-se iniciar com o texto "Imagem de (...)", "Gráfico de (...)" ou "Foto de (...)" quando se tratar de uma imagem, um gráfico ou uma fotografia, respectivamente; deve-se fazer referência ao sistema de navegação global do sítio.

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes. O poder Legislativo pode alterar a previsão de receita da LOA, se for comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal na proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Nesse caso, a diferença apurada poderá ser usada como fonte de receita para a aprovação de emendas de parlamentares.

O princípio da universalidade está claramente incorporado na legislação orçamentária, assegurando que o orçamento compreenda todas as receitas e todas as despesas públicas, possibilitando que o Poder Legislativo conheça, a priori, todas as receitas e despesas do governo e possa dar prévia autorização para a respectiva arrecadação e realização.

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes. Se a LOA de determinado município previr receitas e fixar despesas no total de R$ 90 milhões, mas a administração pública verificar, no último trimestre do ano, que a arrecadação de receitas somente atingirá R$ 89 milhões, as despesas desse ente federado terão de ser cortadas para que seu montante total corresponda ao da receita.

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes. Um tributo pode ser criado, majorado ou diminuído, ainda que sua criação ou alteração não esteja prevista na LDO.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários. Como parte integrante do processo orçamentário, o PPA deve obedecer ao princípio da universalidade.

O orçamento público é baseado em conceitos doutrinários próprios e bem distintos dos orçamentos elaborados por instituições privadas. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes. Se o governo federal homologar o resultado de determinado concurso público em setembro de determinado ano, prevendo a nomeação dos aprovados para janeiro do ano subsequente, mas descobrir-se depois que os recursos necessários para o pagamento dos salários dos novos servidores não foi previsto na lei orçamentária, o órgão encarregado das nomeações poderá pedir a abertura de um crédito extraordinário.

A CF introduziu no ordenamento jurídico brasileiro um documento, a LDO, com características inéditas no mundo, que depois chegou a ser copiado em vários países. Acerca da LDO, julgue os itens subsequentes. A LOA é uma lei posterior à LDO e de mesma hierarquia. Apesar disso, a LOA não pode revogar dispositivos da LDO.

Tendo em vista que, para atingir seus objetivos, o orçamento deve recorrer a determinadas técnicas de classificação das receitas e despesas, bem como percorrer um rito de elaboração, discussão, aprovação e execução bem delimitado, julgue os itens seguintes, a respeito desse tema. A despesa orçamentária não efetiva é definida como aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.

Para o projeto em tela, é recomendado que se adote uma arquitetura orientada a serviços web (SOA e web services) porque esse tipo de arquitetura facilita o reúso de componentes de software fisicamente distribuíveis, além de ser embasado em ligação estática entre provedores e consumidores de serviço.

O regime de execução ou a forma de fornecimento constitui cláusula necessária em todo contrato firmado pela administração pública.

Pela sua própria natureza e finalidade, o pregão não admite a participação de empresas estrangeiras.

É de competência da justiça federal processar e julgar, nos litígios comuns, as causas em que as autarquias federais sejam autoras, rés, assistentes ou opoentes.

O controle de despesas provenientes dos contratos é feito pelo tribunal de contas competente, sem prejuízo do sistema de controle interno.

As autarquias e as fundações públicas são consideradas entidades políticas.

Toda concessão de serviço público terá de ser objeto de licitação prévia na modalidade de concorrência.

Atenderá aos atos normativos do MPOG a contratação, por órgão público, de suporte técnico para os seus processos de planejamento e avaliação da qualidade dos serviços de tecnologia da informação, desde que sob a supervisão exclusiva de servidores do órgão.

Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade estão expressos no texto da CF.

O Poder Judiciário pode, de ofício, apreciar a validade de um ato administrativo e decretar a sua nulidade, caso seja considerado ilegal.

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes. A LOA não pode consignar auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de qualquer natureza.

Considerando que o orçamento público se tornou peça fundamental no planejamento da ação dos governos em todo o mundo, particularmente no Brasil, após a promulgação da CF, julgue os itens subsequentes. A exigência de compatibilidade entre o PPA e a LOA não se aplica ao primeiro ano de mandato do chefe do Poder Executivo, quando os respectivos projetos são analisados simultaneamente pelo Poder Legislativo.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários. Entre as três leis ordinárias previstas pela CF para dispor sobre orçamento, somente a LOA é obrigada a observar o princípio da especificação.

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos princípios orçamentários. O princípio orçamentário da programação não poderia ser observado antes da instituição do conceito de orçamento- programa.

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n.º 101/2000 , julgue os itens que se seguem.

Para reduzir a alíquota do imposto sobre produtos industrializados com a finalidade de incentivar determinado setor produtivo, não é necessário que o Poder Executivo observe as regras legais definidas para os casos de concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem. Na referida espécie de contrato, a tarifa deve ser fixada de modo a assegurar ao concessionário a justa remuneração do capital e o equilíbrio econômico e financeiro, uma vez que a lei não admite a fixação de outras fontes financeiras no contrato.

Quando regidos pela Lei n.º 8.666/1993, os contratos relativos ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática devem ter duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários.

A legislação de regência admite que a administração pública inclua no objeto da licitação o fornecimento de materiais e serviços sem a previsão de quantidades.

A contratação por determinado órgão público de empresa para realizar os serviços de execução e de fiscalização referentes ao mesmo objeto será legítima por atender ao interesse público com maior eficiência.

Julgue os itens que se seguem, acerca de governabilidade, governança e mudanças institucionais.

Entre outros aspectos, a governança trata das condições sistêmicas sob as quais se dá o exercício de poder em determinada sociedade.

Com relação às normas gerais estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal Lei Complementar n.º 101/2000 , julgue os itens que se seguem.

O município estará proibido de receber transferências voluntárias da União caso aprove lei que institua isenção integral da taxa de licença para funcionamento de estabelecimento de comércio.

É dispensável licitação para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, ao fornecedor original de tais equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.

Acerca do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal, julgue os itens consecutivos. A abordagem do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal considera o respeito ao homem como indivíduo que possui gostos e opiniões supremos da esfera do individualismo.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável à sua eficácia.

Sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para que um ato administrativo seja considerado válido, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade do ato.

O edital de um concurso não é instrumento idôneo para o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público.

Os serviços públicos não essenciais, em regra, são delegáveis e podem ser remunerados por preço público.

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras. As instituições financeiras controladas direta ou indiretamente pela União podem ser objeto de desestatização. Nesse caso, o presidente do Banco Central do Brasil deverá participar das reuniões do Conselho Nacional de Desestatização para deliberação sobre a desestatização, com direito a voto.

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras. As agências reguladoras, no que se refere à concessão, permissão e autorização de serviço público, não possuem a atribuição de definir o valor da tarifa, por se tratar de matéria adstrita à atuação do próprio poder concedente.

É considerado comum o bem ou o serviço de informática e automação cuja especificação estabeleça padrão objetivo de desempenho e qualidade e que seja capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes. Embora o instituto da permissão exija a realização de prévio procedimento licitatório, a legislação de regência não estabelece, nesse caso, a concorrência como a modalidade obrigatória, ao contrário do que prescreve para a concessão de serviço público.

Julgue os itens que se seguem, acerca do programa nacional de desestatização e das agências reguladoras. As decisões definitivas das agências, em regra, não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da administração pública.

O atraso injustificado na execução do contrato sujeita o contratado à multa de mora, cuja aplicação pela administração pública implica renúncia à faculdade de rescindir unilateralmente o contrato.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir. O Estado se distingue de outras instituições sociais porque, ao ofertar serviços, realiza direitos.

Em processo administrativo disciplinar, a remoção de ofício de um servidor pode ser utilizada como forma de punição.

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem. Se, na execução do serviço público, a concessionária causar prejuízo a terceiros, o poder concedente deverá responder objetivamente pelo dano, ressarcindo integralmente o lesado.

Os trabalhos relativos à fiscalização, à supervisão ou ao gerenciamento de serviços não são considerados serviços técnicos profissionais especializados para os fins da Lei de Licitações.

A CF assegura ao servidor público o direito ao salário mínimo nacionalmente unificado, sendo considerada, para tanto, a remuneração do servidor, e não apenas o seu vencimento básico.

Na hipótese de as obras, os serviços ou as compras efetuados pela administração pública serem parcelados, a cada etapa ou conjunto de etapas da obra, serviço ou compra há de corresponder licitação distinta, preservada a modalidade pertinente para a execução do objeto da licitação.

Acerca do planejamento das políticas públicas sob a perspectiva neoliberal, julgue os itens consecutivos. O capitalismo competitivo exercita a liberdade econômica e atribui ao Estado o papel promotor de condições adequadas à competitividade individual, apontando os riscos decorrentes da intervenção estatal nas esferas coletivas.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir. Com o objetivo de controlar e fiscalizar os gastos públicos, a Controladoria-Geral da União desenvolve e mantém operativo o Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais (SIASG), que cadastra e controla todos os fornecedores do governo federal.

O princípio da autotutela possibilita à administração pública anular os próprios atos, quando possuírem vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos e seja garantida a apreciação judicial.

A fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão público interessado reduzirá a responsabilidade da empresa contratada pelo poder público quando esta, por dolo ou culpa na execução do contrato, causar prejuízo a terceiros.

A administração pública agirá em estrita consonância com as disposições legais se, para adquirir bens e serviços de informática e automação, adotar, na licitação, o critério de julgamento técnica e preço e utilizar a modalidade convite sob o fundamento de que os valores envolvidos são de pequeno porte.

A essência da regulação é a substituição explícita da competição por normas governamentais como o principal instrumento institucional para assegurar o bom desempenho. Alfred E. Kahn, 1970 (com adaptações). Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem. O livre acesso a infraestruturas essenciais é condição necessária para introduzir a competição em indústrias de rede.

Acerca de contrato de concessão de serviço público, julgue os itens que se seguem. Se a prestação do serviço público vier a ser interrompida pela empresa concessionária por motivo de ordem técnica, o usuário terá o direito de exigir, judicialmente, o cumprimento da obrigação, visto que a interrupção motivada por motivo de ordem técnica caracteriza efetiva descontinuidade do serviço.

No que se refere à atuação do Estado no domínio econômico, julgue o próximo item. É de competência exclusiva da União a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico, as quais não possuem natureza jurídica tributária, apesar da denominação que recebem.

Julgue os itens que se seguem, acerca de governabilidade, governança e mudanças institucionais. Governança trata do aperfeiçoamento dos conflitos de interesses presentes em determinada sociedade quando se trata de defender interesses.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir. O sistema econômico racional depende de mercados regulados e da presença do Estado para garantir a implementação do bem-estar material coletivo.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir. Processos de accountability, tanto política quanto democrática, são formas escolhidas pelos governos eleitos para estruturar o Poder Executivo.

A personalidade jurídica da autarquia inicia-se com a vigência da lei que a instituir.

Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir. O modelo burocrático de administração separa o político e o administrativo.

Com respeito a administração pública, julgue os itens a seguir. O governo eletrônico provoca uma integração daqueles que possuem mais recursos, deixando de fora parte considerável da população.

O serviço de promoção da proteção do patrimônio históricocultural local é de competência dos estados-membros e do Distrito Federal.

Julgue o próximo item, relativo ao controle externo de desestatização. O TCU exerce o controle sobre os processos de desestatização, sendo de competência do gestor do Fundo Nacional de Desestatização a preparação dos documentos dos processos de desestatização para apreciação por essa corte de contas.

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes.

A denominada descentralização por serviços, funcional ou técnica, por meio da qual o poder público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado, atribuindo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, somente pode-se configurar por meio de lei.

Se determinado órgão público desencadear procedimento licitatório para a aquisição de bens e serviços de tecnologia da automação, e o instrumento convocatório, contudo, não contemplar exigência contratual de comprovação da origem dos bens importados oferecidos pelos licitantes e da quitação dos correspondentes tributos de importação, o edital respectivo contrariará disposição legal expressa, já que a comprovação da origem dos aludidos bens e da quitação dos tributos figura entre os requisitos que devem constar obrigatoriamente do instrumento convocatório.

Para fins de controle das despesas decorrentes dos contratos, a legislação aplicável confere ao órgão público contratante competência exclusiva para representar ao tribunal de contas na hipótese de ocorrência de irregularidades.

Se o convocado não assinar o termo de contrato, a administração pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para esse fim, no prazo e nas condições por eles apresentadas nas respectivas propostas.

É inexigível licitação para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno por órgãos ou entidades que integrem a administração pública criados para esse fim específico.

A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública constitui sanção, aplicável ao contratado, que não admite reabilitação.

A essência da regulação é a substituição explícita da competição por normas governamentais como o principal instrumento institucional para assegurar o bom desempenho. Alfred E. Kahn, 1970 (com adaptações). Com relação a esse tema, julgue os itens que se seguem. A prescrição regulatória para mercados monopolísticos consiste na equalização entre receita marginal e custo marginal, sem prejuízo do bem-estar social.

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes. Tanto a concessão quanto a permissão de serviço público serão feitas pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para desempenho, por sua conta e risco.

O contratado deve manter preposto aceito pela administração pública no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.

Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.

A respeito das PPPs, julgue o item a seguir. Suponha que, após a realização de procedimento licitatório, na modalidade de concorrência, tenha sido firmada uma PPP com o objetivo único de executar obra pública e que as obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública tenham sido oferecidas mediante garantia prestada por organismos internacionais. Considerando-se essa situação, é correto afirmar que há ofensa à legislação de regência, visto que é vedada a celebração de contrato de PPP que tenha por único objeto a execução de obra pública, embora a garantia prestada por organismo internacional seja admitida pela lei como garantia das obrigações pecuniárias assumidas pela administração pública.

Em relação às políticas públicas, julgue os itens subsequentes. Quanto aos seus impactos sobre as relações sociais, as políticas públicas podem ser classificadas como distributivas, redistributivas ou regulatórias.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148. Uma empresa com estoque igual a R$ 3 milhões e liquidez seca igual a 93,8% não dependerá da venda de seu estoque para realizar o pagamento das suas dívidas de curto prazo.

A sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a dois anos pode ser aplicada aos profissionais que tenham sofrido condenação definitiva por praticar, de forma dolosa, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos.

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

Para o desenvolvimento de casos de uso, é fundamental a identificação dos atores, tanto os principais quanto os secundários, já na primeira iteração do levantamento de requisitos.

A agilidade não pode ser aplicada a todo e qualquer processo de software.

Se o líder da equipe decidir adotar como prática geral a sanitização de exceptions na implementação das aplicações, essa medida eliminará do estado dos objetos throwable lançados para tratamento pelas camadas superiores do sistema as informações que possam descrever detalhes internos de funcionamento do sistema que não devem ser apresentados aos usuários finais, tais como informações acerca da inexistência de arquivos que sejam nomeados pelo próprio usuário final, dados descritivos da estrutura do sistema de arquivos e detalhes acerca de conexões com sistemas de gerenciamento de bancos de dados (SGBDs).

Se um sistema é utilizável com instrução ou ajuda contínua, então há usabilidade nesse sistema.

A administração pública pode publicar edital prevendo data e local de realização de prova objetiva de concurso público e deixar de realizar o certame ou cancelá-lo, ainda que não se verifique qualquer irregularidade no processo.

A respeito da delegação de serviço público e do instituto da licitação para a correspondente outorga, julgue os itens subsequentes.

Se o poder público delegar, mediante autorização, a implantação de usina termelétrica de potência superior a 5.000 kW, destinada a uso exclusivo do autoprodutor, estará agindo em desacordo com a lei, visto que a autorização não constitui o instrumento adequado para essa hipótese.

A respeito da descentralização de atividades no âmbito do poder público, julgue os itens seguintes. Na descentralização por colaboração, configurada por intermédio de contrato ou ato unilateral, há a transferência de titularidade e de execução de determinado serviço público.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148. Em uma análise vertical de uma demonstração de resultado de exercício, o retorno operacional é obtido da relação entre o lucro após as deduções, os impostos e as contribuições com as vendas.

Julgue os próximos itens, que tratam de estrutura de capital. Para determinar o custo do capital pelo método do WACC, é necessário conhecer a estrutura de capital da empresa, os custos de capital próprio e de terceiros e as alíquotas dos tributos sobre a renda.

Acerca de fluxo de caixa, julgue os itens subsequentes. A demonstração dos fluxos de caixa, prevista na Lei n. o 6.404/1976, compreende as alterações ocorridas, durante o exercício, no saldo de caixa e equivalentes de caixa, restringindo-se a segregação dessas alterações aos fluxos de investimentos e de financiamentos.

UML (unified modeling language) é uma tecnologia concorrente com o processo unificado, no que diz respeito ao apoio à prática de engenharia de software orientada a objetos.

A partir de diagramas UML de classe e de sequência, é possível calcular o número de pontos de função de um sistema ou módulo.

O checklist de validação é uma forma útil de averiguar se determinado requisito pode ser testado e, em caso afirmativo, se os testes podem ser especificados.

Uma questão do tipo A interação é simples? jamais deve ser utilizada para determinar se a usabilidade foi atingida em um sistema.

O processo XP (extreme programming) envolve a realização das atividades de planejamento, de projeto, de codificação e de teste.

Considere que, buscando identificar os programadores de sua equipe que tinham experiência com o uso de políticas de segurança na plataforma JEE, o líder da equipe solicite a um programador que descreva o significado do seguinte código. Nessa situação, a descrição do programador será correta se ele responder que tal código pode ser parte de um arquivo de política de segurança de uma aplicação Java e que um código carregado a partir do sítio http://www.tcu.gov.br, que tenha sido digitalmente assinado pela chave privada de , poderá ler o objeto de sistema de arquivo de nome /tmp/isc.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148. As demonstrações contábeis estão relacionadas à contabilidade financeira e objetivam mensurar e comunicar fenômenos econômicos.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148. As companhias devem avaliar seus investimentos em sociedades coligadas e controladas e elaborar suas demonstrações financeiras de modo consolidado, desde que se trate de investimentos realizados em outras sociedades que façam parte de um mesmo grupo ou que estejam sob controle comum.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148. As demonstrações financeiras devem registrar a destinação dos lucros segundo a proposta do conselho fiscal, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia-geral.

O processo unificado de software é centrado na arquitetura e orientado por casos de uso, o que sugere um fluxo de processo iterativo e incremental.

Julgue os próximos itens, que tratam de estrutura de capital. No modelo CAPM, o mercado em equilíbrio pressupõe simetria de informações entre os agentes, racionalidade econômica, expectativas heterogêneas quanto à distribuição conjunta dos retornos e custo de transação igual a zero.

Por se tratar de função essencial da engenharia de requisitos, a gestão formal de requisitos é indispensável mesmo para projetos de pequeno porte, com apenas duas ou três dezenas de requisitos identificáveis.

A atividade de planejamento XP inclui a criação das denominadas histórias de usuário, nas quais devem ser descritas as características e as funcionalidades requeridas para o software em desenvolvimento.

Na fase de projeto, diagramas de implantação em UML são construídos inicialmente sob a forma de instância, com a descrição explícita da configuração do ambiente de implantação.

No projeto a ser desenvolvido, será apropriado adotar a revisão estática de código, pois tal abordagem produz resultados precisos, objetivos e completos acerca do grau de vulnerabilidade do código analisado, especialmente quando se utilizam ferramentas de software de análise estática que simulem o comportamento da aplicação a partir de seu código-fonte.

Acerca de fluxo de caixa, julgue os itens subsequentes. O fluxo de caixa livre não é afetado pela estrutura de financiamento da empresa e corresponde ao fluxo de caixa do acionista, em empresas não alavancadas.

A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148. As aplicações destinadas a negociação ou disponíveis para venda, feitas em instrumentos financeiros (inclusive derivativos) e em direitos e títulos de crédito (classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo), devem ser avaliadas pelo fair value.

O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.

O desenvolvimento adaptativo de software (DAS) é uma técnica para construção de sistemas e software complexos que foca na colaboração e na auto-organização da equipe.

A expressão "Tais mudanças" (L.20) retoma e resume a ideia de criação de uma identidade social mais positiva por meio de estratégias coletivas.

O IFPUG (International Function Point Users Group), além de disponibilizar o Function Point Counting Practices Manual, provê estudos de casos ilustrando a contagem no processo de desenvolvimento, tanto no fim da fase de análise, quanto no

final da construção do sistema.

A exoneração de servidor que ocupe cargo comissionado caracteriza-se como ação de caráter punitivo, sendo necessário prévio processo administrativo, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.

Acerca de fluxo de caixa, julgue os itens subsequentes. De acordo com o método do fluxo de caixa descontado, o valor de uma empresa é determinado pelo valor presente dos fluxos de caixa projetados, descontados por uma taxa que reflita o risco associado ao negócio.

Com respeito à análise das demonstrações contábeis das empresas, julgue os itens de 141 a 148. A demonstração financeira do fluxo de caixa elaborada pelo método indireto deve especificar os fluxos das operações nas seguintes classes: juros e impostos pagos, recebimentos de clientes e pagamentos a empregados e fornecedores.

Incluem-se na classificação de atos administrativos discricionários os praticados em decorrência da aplicação de norma que contenha conceitos jurídicos indeterminados.

A atividade de projeto é uma desvantagem do processo XP, pelo fato de requerer uma quantidade de produtos de trabalho considerada excessiva pela comunidade de desenvolvimento de software.

Vantagem competitiva e redução de custos de manutenção estão entre os benefícios mensuráveis que podem ser obtidos de um sistema usável.

Uma classe pode ser vista como uma descrição generalizada de uma coleção de objetos semelhantes.

A estabilidade diz respeito ao cargo público, e o estágio probatório, ao serviço público. Dessa forma, a estabilidade, em regra, é adquirida uma única vez pelo servidor na administração pública de um mesmo ente federado; por outro lado, o servidor pode submeter-se a vários estágios probatórios, se entrar em exercício em diferentes cargos públicos.

Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das atribuições do delegante.

A decisão de recurso administrativo pode ser objeto de delegação.

A análise por ponto de função não permite prever o número de erros que serão encontrados durante o teste; por isso, é necessário o uso de uma métrica adicional para tal fim.

In line 27, "unaccountable" is the same as innumerable.

Tendo em vista a aplicação da teoria da realidade, a doutrina administrativista entende válidos os efeitos decorrentes de ato administrativo típico praticado por pessoa investida de forma irregular em cargo, emprego ou função pública.

A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.

O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.

Essa análise pode ser utilizada para se estimar o custo relativo a codificação e teste, mas não, para se estimar o custo referente ao projeto do software.

Identificar categorias e definir os objetivos de teste para cada categoria são recomendações normalmente consideradas para a elaboração de teste de usabilidade.

Caso o líder constate que os membros da equipe têm nível insuficiente de conhecimento acerca de programação segura, será correto ele determinar como prática geral de segurança que se use assinatura digital em todos os códigos produzidos durante o desenvolvimento do sistema, especialmente nos applets e nas aplicações distribuídas que usam o modelo Java web start. Nessa situação, o uso de assinatura digital evitará que vulnerabilidades presentes no código produzido pela equipe sejam exploradas indevidamente quando o código for executado na plataforma do cliente.

The Internet creates a balanced relationship between speaking and listening.

The author sees information as having a fundamental function in the political life within a society.

There are reasons to doubt the reliability of the Internet as a source of useful, relevant and neutral information.

No caso das autarquias, se a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do plenário do STF, em súmula do STF ou de tribunal superior competente, não se aplicará o duplo grau de jurisdição obrigatório.

Em sentido estrito, todas as pessoas que servem ao poder público, de forma transitória ou definitiva, remuneradas ou não, são consideradas servidores públicos.

É coerente com a argumentação do texto interpretar "mais forte" (L.20) como uma qualidade de "sociedade civil" (L.19); mas é igualmente correto interpretar essa expressão como referente a "fenômeno" (L.18) ou "empoderamento" (L.19).

In "it is actually drowning us in irrelevancies" (L.18), "it" refers to "The danger of the Internet" (L.15-16).

The Internet has caused people to become dependent on devices and machines which sort information based on valuefree principles.

A presunção de legitimidade, como atributo do ato administrativo, representa a faculdade ou a prerrogativa conferida à administração pública para impor, unilateralmente, obrigações aos administrados e interferir na esfera alheia independentemente de anuência prévia.

É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.

O edital de processo de licitação para a aquisição de material de consumo pode conter regra segundo a qual seja beneficiada empresa que produza os materiais no Brasil.

Depreende-se do desenvolvimento do texto que os fragmentos "representações partilhadas" (L.19) e "sobre um dado objeto social" (L.19-20) são interpretados como diferentes porque partem de teorias que os caracterizam como diferentes.

Ao celebrar com particular um contrato de abertura de conta- corrente, um banco estatal pratica ato administrativo.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, realizar modalidade de licitação em desacordo com a lei ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade são condutas previstas como crime na Lei de Licitações.

Comete crime o servidor público que a terceiro fornece envelope lacrado contendo uma proposta, para que esse terceiro a devasse.

In the text, the expressions "comers" (L.15) and "Internet users" (L.19) refer to the same kind of people: those who access the Internet for information.

The difference between information and knowledge should not be taken into account in the promotion of political education for that distinction is too subtle.

Servidor público que ocupe cargo de médico na administração direta da União e cargo de professor em uma universidade pública federal, ambos remunerados, pode, havendo compatibilidade de horários entre as atividades, ocupar outro cargo público remunerado de médico, desde que esse cargo se situe no âmbito da administração de um estado-membro, do Distrito Federal ou de um município.

A retirada do pronome em "se reindividualizar" (L.11) provocaria erro gramatical e incoerência textual, pois não se explicitaria o que seria reindividualizado.

Ação judicial cuja parte autora seja um cidadão comum que requeira indenização por danos materiais e morais contra empresa pública federal será processada na justiça federal.

A preposição a, em "aos quais" (l.9), estabelece relações sintático-semânticas com o verbo pertencer; por tal motivo, essa preposição não poderia ser omitida no período, mesmo se o pronome fosse substituído por a que.

O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.

Os atos vinculados são passíveis de revogação.

Nas linhas de 5 a 8, o texto apresenta, em forma de pergunta, uma hipótese que, no restante da argumentação, se mostra uma justificativa para a ideia de que a individualização tem limites socialmente colocados.

Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

Considera-se anulado o ato administrativo extinto em decorrência de controle de mérito, segundo critério discricionário, que avalia oportunidade e conveniência.

Na linha 20, já que a estrutura sintática exige a preposição a, a ausência de sinal indicativo da crase em "a essa reciprocidade" mostra que, por causa da presença do pronome demonstrativo "essa", o artigo não é aí usado.

De acordo com a organização das ideias no texto, por seu objetivo, o "teatro" (L.2) grego constitui um exemplo de movimento social inerente à "estrutura de poder" (L.2) da sociedade.

O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.

O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público. O regime contábil da contabilidade pública no Brasil adota a competência para as receitas e o regime de caixa para despesas.

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público. No caso do pagamento de despesa de restos a pagar com inscrição cancelada, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de dotação destinada a despesas de exercícios anteriores.

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público. O método do balanced scorecard aplicado ao planejamento estratégico de um município visa identificar a missão desse ente federado.

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público. As alterações da situação líquida patrimonial, que abrangem os resultados da execução orçamentária, bem como as variações independentes dessa execução e as superveniências ativas e passivas, constituirão elementos da conta patrimonial. Os resultados gerais do exercício deverão ser demonstrados no balanço orçamentário, no balanço financeiro, no balanço patrimonial e na demonstração das variações patrimoniais.

Na linha 22, a flexão de plural em "correspondem" mostra que, pela concordância, se estabelece a coesão com "maneiras"; mas seria igualmente correto e coerente estabelecer a coesão com "cada um", enfatizando este termo pelo uso do verbo no singular: corresponde.

Na linha 10, a flexão de masculino em "necessário" estabelece concordância desse termo com "imaginário social"; no desenvolvimento da argumentação, essa relação sintática enfatiza "imaginário social" como o primeiro termo na comparação com "evolução" (L.11).

A administração pode deferir pedido de licença sem remuneração, por até três anos consecutivos, a servidor público ocupante de cargo efetivo que esteja no segundo ano do estágio probatório, se a licença for para tratar de interesses particulares.

A revisão do processo administrativo disciplinar é cabível quando se apresentarem novos fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação das penalidades aplicadas, podendo ocorrer de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.

A forma é requisito vinculado e imprescindível à validade do ato administrativo: sempre que a lei expressamente exigir determinada forma para a validade do ato, a inobservância dessa exigência acarretará a nulidade desse ato.

O desenvolvimento das ideias no texto permite considerar mais de uma "relação de poder e status entre grupos" (L.1); por isso, estaria coerente e gramaticalmente correto iniciar o parágrafo empregando-se o plural, mediante a substituição do trecho "A relação de poder" (L.1) por As relações de poder.

Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.

O uso da preposição De em lugar de "Sob" (L.8) alteraria as relações de significação entre os termos da oração e, por isso, prejudicaria a coerência entre os argumentos do texto.

Na linha 9, o uso do sinal indicativo da crase em "à privatização" mostra que o conectivo "bem como" introduz um segundo complemento ao verbo assistir.

Pelo uso do pronome "esta" (L.21), indica-se na argumentação que o "atributo fundamental na definição de um grupo" (L.21- 22) é a teoria, não a reciprocidade ou a coletividade.

Por introduzir uma enumeração explicativa, o sinal de dois-pontos na linha 5 admite a substituição por vírgula sem prejudicar a coerência textual nem desrespeitar as regras gramaticais.

De acordo com a argumentação, os "costumes fortemente arraigados" (L.12) referem-se às "relações familiares" (L.8-9).

O uso das letras iniciais maiúsculas em "Império Romano" (L.7), "Cristianismo" (L.8) e "Revolução Francesa" (L.10-11) são exemplos de que substantivo usado para designar ente singular deve ser grafado com inicial maiúscula, como, por exemplo, Lei n.º 8.888/1998.

Depreende-se da argumentação que as "realidades particulares" (L.3) são "impossíveis de explicar ou compreender" (L.4) porque a formação da consciência moral integra a estrutura da personalidade de cada um, individualmente.

A estrutura sintática iniciada por "Conquanto" (L.4) é responsável pelo uso do modo subjuntivo em "tenha" (L.5); por isso, a substituição dessa forma verbal por tem desrespeita as regras gramaticais do padrão culto da língua.

O uso da flexão de terceira pessoa do plural em "afetarem" (L.4) estabelece a relação desse verbo com "novas questões e os eventos" (L.2-3).

Na linha 8, os travessões duplos têm a função de destacar a inserção, "o Cristianismo", e a vírgula, a função de separar a oração que serve de explicação ao "movimento social"; por isso, o uso de vírgulas, em lugar dos travessões, para destacar a inserção respeitaria as regras gramaticais, mas deixaria de marcar todas as relações significativas do texto.

A flexão de masculino em "os quais" (L. 11) mostra que essa expressão retoma um referente masculino plural e não "sociedades" (L.10). O seu emprego, no texto, evita uma possível ambiguidade que poderia ser provocada pelo emprego do pronome que.

Na organização do texto, o pronome "Isso" (L.15) retoma as ideias da argumentação anterior, especialmente a de que, a partir da Revolução Francesa, os movimentos sociais tornaramse mais frequentes.

Em razão da soberania estatal, pelo sistema da territorialidade, a norma jurídica brasileira aplica-se no território do Estado brasileiro, território esse que compreende o espaço geográfico onde se situa e, por extensão, as embaixadas, os consulados e os navios de guerra, onde quer que se encontrem.

Três das características de suporte para a decisão que um sistema pode ter são: apresentar interface para o usuário final embasada em planilha eletrônica; conter um SGBD com uma tabela central e várias tabelas-satélites ou mesmo com estrutura recursiva (floco de neve); integrar informações oriundas de várias fontes de dados heterogêneas tanto no que concerne ao formato de dados de entrada, quanto à frequência de atualização dos dados.

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público.

A contabilidade pública deve permitir o acompanhamento da execução orçamentária, a determinação dos custos industriais, o levantamento das demonstrações contábeis, a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, além de evidenciar o montante dos créditos orçamentários vigentes.

Julgue os itens consecutivos, referentes à análise das demonstrações contábeis do setor público. As despesas que se revistam de simples transitoriedade e, em algum momento, constituíram receitas extraorçamentárias podem ser tratadas como despesas extraorçamentárias.

O nome é a designação que distingue a pessoa das demais e a individualiza no seio da sociedade. O Código Civil brasileiro tutela o nome, em razão do seu aspecto público, mas não o sobrenome, que se refere à ancestralidade, aspecto irrelevante para o direito.

O início da existência legal da pessoa jurídica de direito privado se dá com a formalização do seu ato constitutivo, que pode ser tanto a celebração do contrato social, no caso das sociedades, quanto a lavratura do estatuto, no caso das associações.

A vigência, uma qualidade da lei, diz respeito a sua eficácia temporal.

A sede jurídica de uma pessoa é denominada domicílio, entendendo-se como tal o lugar onde a pessoa pode ser encontrada para responder por suas obrigações. Juridicamente, domicílio equivale a residência, morada ou habitação.

De acordo com a referida declaração, uma EFS deve auditar a legalidade e a regularidade da gestão financeira e da contabilidade. Essa declaração, entretanto, não cita como atribuição das EFSs a auditoria operacional, a qual consta na Constituição Federal brasileira.

A personalidade civil da pessoa natural começa com a concepção, pois, desde esse momento, já começa a formação de um novo ser, sendo o nascimento com vida mera confirmação da situação jurídica preexistente. Nesse sentido, o Código Civil adota, a respeito da personalidade, a teoria concepcionista.

Para se construir um esquema de nomeação consistente para auxiliar o sistema de navegação do sítio, será mais apropriado usar um glossário que um tesauro.

Por meio da oração iniciada por "passando" (L.8), atribui-se uma causa para a dinâmica das interações sociais expressas nas orações iniciais do período.

A expressão verbal "podem vir a adotar" (L.18) indica uma possibilidade e uma continuidade da ação que o simples uso de "adotar" não indicaria; por essa razão, as ideias de possibilidade e de continuidade seriam incorporadas a essa expressão, sem prejudicar as relações semânticas nem a correção gramatical do texto, se fosse usada a forma verbal viriam adotando.

O Código Civil entrosa o conceito de capacidade de direito com o de personalidade, de maneira que o homem, tendo personalidade jurídica, também possui capacidade para ser titular de direitos e obrigações na ordem civil. Assim, os conceitos de capacidade de direito e de personalidade jurídica se equivalem.

A flexão de masculino nos pronomes em "compreendê-los" e "aproximando-os", ambos na linha 5, mostra que esses pronomes remetem a "eventos" (L.3); mas, como o sujeito da oração se inicia pela qualificação de "questões" (L.3), seria coerente ressaltar, na argumentação, o referente "questões", fazendo-se uso da concordância no feminino.

As pessoas jurídicas de direito privado ou público são destinatárias dos direitos e garantias fundamentais compatíveis com sua natureza.

A Declaração de Lima admite que a execução da pré-auditoria seja realizada por EFS ou por outras instituições de auditoria.

As EFSs prestam serviços de auditoria externa.

Se o servidor público que é encarregado do controle interno de determinado órgão público tomar conhecimento de prática de irregularidade, ele deverá dar ciência dessa prática ao TCU, sob pena de ser responsabilizado subsidiariamente.

O princípio da isonomia decorre do fundamento, constitucionalmente expresso, da dignidade da pessoa humana.

As normas que estipulam os prazos prescricionais são dispositivas e, por isso, podem ser livremente alteradas pela manifestação de vontade das partes interessadas.

De acordo com a Lei de Introdução ao Código Civil, não há hierarquia entre as fontes formais do direito, de maneira que, mesmo havendo lei expressa a respeito da causa sob julgamento, o juiz, em vez de aplicar a lei, poderá dar preferência à aplicação da analogia, dos costumes ou dos princípios gerais do direito.

O que caracteriza a fundação é a sua finalidade, que não pode ser econômica, mas religiosa, moral, cultural, assistencial, desportiva ou recreativa. Nesse sentido, o patrimônio é dispensável para a constituição de uma fundação.

Para que não ocorram deadlocks no sistema a ser desenvolvido pela equipe, deve-se evitar o desenho de transações do SGBD nas quais o usuário precise realizar entrada de dados, especialmente em sistemas de processamento transacional online.

É correto que duas diferentes abordagens de indexação sejam utilizadas no desenvolvimento do sistema em questão: a parte do sistema que realizará processamento de transações online deve ser embasada em um banco de dados fortemente normalizado e com indexação cuidadosamente ajustada; a parte do sistema que realizará processamento de suporte a decisão deve ser fracamente normalizada, podendo, até, ser denormalizada, e conter grande quantidade de indexação, o que permite a escolha de várias alternativas de índices para processamento de consultas.

Uma solução para obter alta disponibilidade dos SGBDs, independentemente das suas características intrínsecas, é o uso de hardware e software mais robustos, incluindo o sistema operacional.

Julgue o item abaixo, a respeito da classificação das constituições. Constituição rígida é a que não pode ser alterada.

Caso haja evidências de que um servidor público tenha desviado recursos públicos, será possível a quebra do sigilo fiscal e bancário do suspeito para subsidiar a investigação a respeito do fato.

A CF não conferiu a denominada tríplice capacidade auto- organização, autogoverno e autoadministração aos municípios e aos territórios federais.

Algumas das características desejáveis em um SGBD para a obtenção de alta disponibilidade são: backup online ou roll forward journalling; replicação, que é o espelhamento em um servidor secundário; e recuperação de falha, que significa a capacidade de comutação "a quente" para um servidor secundário.

Apesar do princípio da legalidade, que norteia toda a administração pública, o presidente da República pode dispor, por meio de decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal se isso não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

Julgue o próximo item, relativo às funções essenciais da Justiça. Ao contrário do Ministério Público e das defensorias públicas estaduais, a Advocacia-Geral da União, segundo a CF, não dispõe de autonomia funcional e administrativa.

Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

O TCU deve dar quitação plena ao administrador cujas contas sejam julgadas regulares.

O exercício dos direitos e garantias fundamentais está sujeito aos prazos prescricionais previstos na CF e no Código Civil brasileiro. e

Comissão permanente do Senado Federal tem legitimidade para requerer ao TCU a realização de inspeção.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que integra o texto constitucional, pode ser objeto de emendas constitucionais.

De acordo com a CF, a União e os estados-membros podem criar regiões de desenvolvimento visando à redução das desigualdades regionais.

Entre os principais pontos de falha associados a um SGBD, estão o servidor, que compreende a engine, seu software e seu hardware; o suporte físico dos dados, que compreende os meios de armazenamento juntamente com suas interfaces de hardware e software; e os enlaces de acesso, que incluem o meio físico, as interfaces e os ativos de rede.

O Supremo Tribunal Federal não se sujeita a controle externo exercido pelo Congresso Nacional.

As contas de um administrador que apresentem falta de natureza formal da qual não resulte dano ao erário devem ser tratadas pelo TCU como irregulares com ressalva.

No caso de o diretor de órgão público não atender à determinação do TCU para anular um ato, competirá ao próprio TCU sustar a execução do ato impugnado.

Na prestação de contas, o administrador público deve incluir somente os recursos orçamentários e os extraorçamentários geridos pela sua unidade.

O preâmbulo da CF é uma norma de reprodução obrigatória nas constituições estaduais.

O correto funcionamento de um sistema de fiscalização exercida pelo controle interno de determinada empresa pública dispensa a atuação do controle externo sobre aquela entidade.

Ao descumprir norma procedimental expedida pelo TCU, o administrador público está sujeito a sofrer pena de responsabilidade.

Quem apenas dá causa ao extravio de um bem público, causando dano ao erário, não se submete à jurisdição do TCU.

A decisão do TCU que ordena o trancamento das contas consideradas iliquidáveis classifica-se como definitiva.

O servidor público estável pode ser demitido mediante processo administrativo que lhe assegure ampla defesa, mesmo quando pendente o julgamento da ação penal ajuizada para apuração do mesmo fato.

Considere que um delegado de polícia, com o objetivo de obter provas em inquérito policial, determine que se proceda à interceptação das comunicações telefônicas de determinado suspeito. Nesse caso, considera-se lícita a prova obtida por meio da interceptação.

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Se indícios da prática de ilícito penal por determinada pessoa constarem de escritos anônimos, a peça apócrifa, por si só, em regra, não será suficiente para a instauração de procedimento investigatório, haja vista a vedação ao anonimato prevista na CF.

Embora a CF considere invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, o TCU tem poder para quebrar o sigilo bancário de determinada pessoa, no exercício de sua função fiscalizatória.

O direito à licença-maternidade não é assegurado às servidoras contratadas mediante contrato temporário.

A instauração, pelo Conselho Nacional de Justiça, de procedimento administrativo destinado a apurar a legalidade de ato administrativo praticado por membro do Poder Judiciário afasta a competência do TCU para apreciar a legalidade do mesmo ato.

A abertura de crédito suplementar ou especial depende de autorização legislativa.

Um gerente de projeto e um escritório de projeto (PMO) são orientados por objetivos diferentes e, por isso, a responsabilidade do PMO é a de fornecer suporte ao gerenciamento de projetos, não cabendo a ele o gerenciamento direto de um projeto.

Tanto a proposta de emenda constitucional quanto a própria emenda constitucional podem ser objeto de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo a declaração em apreço, uma EFS deve gozar de independência funcional e organizacional necessária para desempenhar suas tarefas. Apesar disso, entender que tal instituição, como parte do Estado, não pode ser completamente independente.

Na estrutura organizacional funcional clássica, o orçamento de um projeto é controlado pelo gerente funcional da empresa e não pelo gerente do projeto.

A edição da Instrução Normativa n.º 4 parece ter motivado a organização a sistematizar o ciclo de planejamento estratégico de TI, o que pode ser verificado pelo incremento de maturidade obtido no que se refere ao objetivo de controle "definir plano estratégico de TI".

A forma republicana de governo não está gravada expressamente como cláusula pétrea na CF, visto que pode ser modificada por plebiscito.

Os diagnósticos apresentados permitem avaliar tanto qualitativamente quanto quantitativamente a evolução da maturidade da gestão de TI da organização. Nesse sentido, se os objetivos identificados na tabela como "não implementado" se referissem ao ano corrente, essa organização não poderia evoluir de forma consistente e abrangente no que diz respeito à gestão de TI.

Não se admitem a desistência e a ação rescisória dos julgados de ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

De acordo com a CF, constituem monopólio da União a pesquisa, a comercialização e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

O CMMI propõe dois tipos de representação para os planos de melhoria e avaliação de processos: a representação contínua e a representação por estágios. Ao definir seu plano, uma organização deverá utilizar exclusivamente uma delas, uma vez que elas são embasadas em princípios incompatíveis.

O modelo de birô de serviços a ser adotado pela organização é definido no framework ITIL, mas pode ser avaliado por meio da definição de objetivos de controle COBIT apropriadamente escolhidos.

A substituição de todo legado de software, proposta nas diretrizes de TI, não é usual pois acarreta riscos significativos de perdas no histórico das informações contidas em sistemas legados.

Entre os processos da operação do serviço, estão incluídos o gerenciamento de evento, o gerenciamento de incidente, o gerenciamento de problema e a elaboração de relatório de serviço.