Questões de Legislação Estadual — TCM-SP / Diversas

Questão 1TCM-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Município de São Paulo atribui ao Tribunal de Contas do município competência para realizar, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo do município, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas auditorias podem ser realizadas por iniciativa do próprio Tribunal ou se solicitadas: ( I ) pela Câmara Municipal de São Paulo; ( II ) por comissões da Câmara Municipal ou por vereador no cumprimento de seu mandato; ( III ) pelo prefeito do município; ( IV ) pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; ( V ) por cidadãos que subscreverem requerimento de pelo menos 1% (um por cento) do eleitorado do município. A opção que contém apenas legitimados a requerer auditorias ao Tribunal de Contas, segundo a Lei Orgânica do Município, é:

Questão 2TCM-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Similarmente à Constituição da República, a Lei Orgânica do Município de São Paulo estipula que os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Sobre o relacionamento desse sistema de controle interno com o Tribunal de Contas do Município, é correto afirmar que:

Ao controle interno do Poder Legislativo, se solicitado pelo Tribunal de Contas do Município, pode realizar auditorias e inspeções em órgãos e entidades do Poder Executivo;Bpor operar autonomamente, o órgão de controle interno do Poder Executivo não está sujeito a realizar auditorias por solicitação do Tribunal de Contas do Município;Csomente o Tribunal de Contas do Município pode realizar auditorias operacionais em órgãos e entidades do Poder Executivo;Das auditorias realizadas no âmbito do sistema de controle interno restringem?se a órgãos e entidades públicos;Eo controle interno deve apoiar o controle externo, no exercício de sua missão institucional.

Questão 3TCM-SP·Diversas·2015Legislação Estadual

Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando–se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que:

Aas matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser restringidas pela Constituição Estadual, que pode uniformizar, livremente, a legislação dos Municípios situados em seu território;Ba lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça;Cas matérias passíveis de serem regulamentadas pela lei orgânica municipal podem ser livremente ampliadas pela Constituição Estadual, com o uso do instituto da delegação de competências legislativas;Da lei orgânica municipal pode estabelecer a disciplina normativa de toda e qualquer temática afeta à competência legislativa municipal;Ea relação de sujeição normativa decrescente identificada entre a Constituição da República, a Constituição Estadual e a lei orgânica municipal faz com que a última possa ser livremente comprimida pela expansão das duas primeiras.