Questões de Direito Tributário — TCM-SP / Diversas

Questão 1TCM-SP·Diversas·2015Direito Tributário

Lei municipal, publicada em 20 de dezembro de 2015, aumenta a base de cálculo e também a alíquota do IPTU. Em relação ao fato gerador que ocorrerá em 1º/01/2016:

Aserá aplicável a nova base de cálculo e será aplicável a nova alíquota;Bnão será aplicável a nova base de cálculo, mas será aplicável a nova alíquota;Cserá aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;Dnão será aplicável a nova base de cálculo e não será aplicável a nova alíquota;Eserá aplicável a nova base de cálculo e será aplicável metade da nova alíquota.

Questão 2TCM-SP·Diversas·2015Direito Tributário

Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:

AAnexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas;Bdocumento com a estipulação das diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada;Cpolítica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;Dautorização para a contratação de operações de crédito;Edemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

Questão 3TCM-SP·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com o sistema constitucional tributário, a previsão de imunidade é:

Alimitação à instituição de tributos estaduais e municipais, imposta pela União, através de lei complementar nacional;Bdispensa legal do pagamento do tributo ou penalidade pecuniária;Cmodalidade especial de extinção do crédito tributário;Dnão incidência qualificada pela lei;Elimitação constitucional ao poder de tributar.