Questões de Administração Pública — TCM-SP 2015

O modelo do Novo Serviço Público (NSP) tenta se diferenciar do modelo da Nova Administração Pública (NAP) e suas práticas gerenciais, por meio do conceito de coprodução e a parceria entre governo e sociedade. Nesse sentido, o NSP sustenta–se sobre o pressuposto de que:

O processo de planejamento e formulação de políticas públicas pode ser melhor compreendido pelo modelo do ciclo de políticas públicas e suas diferentes etapas. No ciclo de políticas públicas, a melhor explicação para sua primeira etapa é aquela na qual:

Determinado município contratou, após regular processo licitatório, sociedade empresária para construir uma escola municipal. Ocorre que a contratada reiteradamente não vem cumprindo as cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos acordados. Tendo por base as normas previstas na Lei nº 8.666/93, em especial aquelas sobre inexecução e rescisão de contratos administrativos, a Administração Pública municipal contratante poderá rescindir o contrato por ato escrito e:

Uma retrospectiva da evolução do modelo de excelência na gestão pública no Brasil remonta às iniciativas relacionadas inicialmente ao desenvolvimento de programas de qualidade. NÃO foi uma dessas iniciativas a implantação do:

A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

Existem diferentes tipos de avaliação de políticas públicas. Um desses tipos diferencia-se dos demais por ser realizado por

pessoas de fora da instituição responsável, em geral com experiência nesse tipo de atividade. Trata-se do seguinte tipo de avaliação:

Uma determinada organização pública está buscando o desenvolvimento da excelência em gestão pública, tendo como base o programa GesPública. Nesse sentido, a direção da organização compreende que um aspecto fundamental é desenvolver junto a todo seu corpo social o entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade. Esse aspecto fundamental refere–se ao/à:

A reforma do aparelho do Estado introduzida pelo DecretoLei nº 200 de 1967 trouxe algumas iniciativas no sentido de romper com o modelo burocrático estabelecido por Getúlio Vargas. A reforma proposta centrava–se em diversos conceitos, EXCETO no de:

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

Antônio é servidor público estatutário municipal estável ocupante de cargo efetivo. Após estudos estratégicos sobre pessoal, realizados pela Secretaria Municipal de Administração, foi editada lei municipal extinguindo alguns cargos do Poder Executivo, dentre eles o ocupado por Antônio. De acordo com a disciplina constitucional que rege a matéria, Antônio:

A administração pública gerencial surgida no final do século passado tem como fundamento o pressuposto de que:

Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:

Há autores que afirmam que o exercício do Accountability não é fácil e apontam um conjunto de desafios para o seu pleno desenvolvimento no Brasil. É INCORRETO afirmar que esse desafio envolve:

Em avaliação de programas e projetos é muito comum, na área pública, a ausência de um sistema estruturado de monitoramento e avaliação (M&A). Essa ausência é um risco porque:

A Lei Federal nº 11.079/04 institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público–privada no âmbito da Administração Pública. De acordo com tal lei, é vedada a celebração de contrato de parceria público–privada:

As transformações recentes na administração pública no mundo vêm apontando para a retomada, em alguns contextos, de uma orientação neo–weberiana em contraposição ao modelo gerencial pós–burocrático. O avanço do neo–weberianismo encontra sustentação em aspectos relacionados ao fato de:

A transição de um modelo burocrático de gestão para um modelo gerencial pode gerar um hibridismo de práticas de gestão que vão desde o excesso até a escassez de burocratização, trazendo consequências capazes de levar à desordem. É um exemplo de escassez de burocratização:

A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:

Rafael é servidor público ocupante de cargo efetivo de Técnico Administrativo do Poder Executivo municipal. Por meio de uma portaria assinada pelo Prefeito, Rafael foi cedido para o Poder Legislativo do mesmo município, para exercer a função de chefe de gabinete de Vereador, no período de 01/06/14 até 01/06/16 Em meados de 2015, por necessidade do serviço, o Prefeito expediu nova portaria revogando a cessão de diversos servidores (dentre eles, a de Rafael) a órgãos estranhos ao executivo municipal e determinando seu retorno ao órgão de origem, em 30 dias. Inconformado, Rafael impetrou mandado de segurança, pleiteando a manutenção de sua cessão à câmara municipal até o dia 01/06/16. A pretensão de Rafael merece ser julgada:

Um conselho de gestão é uma forma de organização administrativa que possibilita a participação da população na gestão das políticas públicas – como saúde, educação e assistência social –, possuindo funções distintas. Quando um conselho realiza controle e acompanhamento das ações de gestão dos governantes, entende–se que está desenvolvendo a função:

Na formulação de programas e projetos públicos pode-se utilizar a técnica do Planejamento Estratégico Situacional (PES) que envolve a realização de um conjunto de atividades, organizadas em “momentos” ao invés de em “etapas rígidas”. Em um desses “momentos” são desenvolvidos temas vitais, como a estrutura organizacional, o fluxo interno de informações, a coordenação do plano, do sistema de prestação de contas, as ferramentas gerenciais necessárias e a dinâmica da participação democrática na implantação do plano. Esse “momento” do PES é conhecido como: