A afirmativa "Pagarei a coisa adquirida quando a revender" representa condição:
162 questões da prova Diversas 2008, com gabarito oficial conferido. As duas primeiras são gratuitas.
A afirmativa "Pagarei a coisa adquirida quando a revender" representa condição:
Assinale a alternativa correta.
A impugnação à sentença:
Assinale a alternativa correta.
A respeito das associações, não é correto afirmar que:
A vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo, ou despesa é defesa, salvo quanto à repartição do produto da arrecadação do seguinte tributo:
O princípio do orçamento bruto tem como escopo impedir que se incluam na lei orçamentária, quanto a determinado serviço público, os saldos:
Com relação ao Modelo Contingencial de Administração, é correto afirmar que:
"É importante ressaltar que a redefinição do papel do Estado é um tema de alcance universal nos anos 90. No Brasil, essa questão adquiriu importância decisiva, tendo em vista o peso da presença do Estado na economia nacional: tornou-se, conseqüentemente, inadiável equacionar a questão da reforma ou da reconstrução do Estado, que já não consegue atender com eficiência a sobrecarga de demandas a ele dirigidas, sobretudo na área social. A reforma do Estado não é, assim, um tema abstrato: ao contrário, é algo cobrado pela cidadania, que vê frustradas suas demandas e expectativas. A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se tornou evidente. Paralelamente ao descontrole fiscal, diversos países passaram a apresentar redução nas taxas de crescimento econômico, aumento do desemprego e elevados índices de inflação. Após várias tentativas de explicação, tornou-se claro, afinal, que a causa da desaceleração econômica nos países desenvolvidos e dos graves desequilíbrios na América Latina e no Leste Europeu era a crise do Estado, que não soubera processar de forma adequada a sobrecarga de demandas a ele dirigidas. A desordem econômica expressava agora a dificuldade do Estado em continuar a administrar as crescentes expectativas em relação à política de bem-estar aplicada com relativo sucesso no pós-guerra." (Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado) O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado representou um marco na implementação da Nova Administração Pública no Brasil, iniciando, na prática, a transição do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático. Ele trazia uma série de conceitos e pressupostos. Em relação ao plano, assinale a afirmativa incorreta.
Pode-se afirmar que o contrato de gestão é:
Existem vários aspectos que diferenciam o processo de planejamento de políticas públicas entre nações desenvolvidas e em desenvolvimento. No caso destas, há uma tendência de explicar suas falhas com base em:
Segundo a Resolução CFC 921/01, se determinada empresa mercantil firmar contrato de arrendamento mercantil, na qualidade de arrendatária, com a característica de valor residual significativamente inferior ao valor de mercado do bem na data da opção, o bem arrendado deverá ficar avaliado e evidenciado em seu patrimônio:
Na celebração de cada consórcio público, havendo recursos repassados, impõe-se a autorização legislativa de cunho:
O Poder Executivo publicará, após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária até:
Com relação aos instrumentos que foram inseridos na Administração Pública, assinale a alternativa que tem características da Administração Pública Gerencial.
Considerando somente os dados do enunciado, quando da apropriação da despesa de seguro relativa ao mês de setembro/X8, assinale o lançamento contábil adequado.
Os créditos que não dependem de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos são os:
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que:
A escritura pública, lavrada em tabelião, que não contenha sua assinatura no livro de notas será:
Considerando somente os dados do enunciado, determine o valor do fluxo de caixa líquido da atividade de financiamento do mês de setembro/X8.
A fundação pode ser criada por:
Segundo a Resolução CFC 1.110/07, assinale o valor da variação que deverá sofrer o patrimônio da Empresa Industrial X ao efetuar, adequadamente, o lançamento contábil relativo ao teste de recuperabilidade do equipamento Y, sabendo-se que:
Com base na Resolução CFC 1.120/08, analise as afirmativas a seguir: I. As variações cambiais resultantes de conversão das demonstrações contábeis para moeda diferente da moeda funcional devem ser reconhecidas em conta específica no resultado não-operacional. II. As variações cambiais que surgem da liquidação de itens monetários ao converter itens monetários por taxas diferentes daquelas pelas quais foram inicialmente convertidas durante o período, ou em demonstrações contábeis anteriores, devem ser reconhecidas como receita ou despesa no período em que surgirem, com exceção das variações cambiais de itens monetários que fazem parte do investimento líquido da entidade que reporta em uma entidade no exterior. III. Uma entidade pode apresentar suas demonstrações contábeis em qualquer moeda (ou moedas). Assinale:
Considerando somente os dados do enunciado, determine o percentual do valor adicionado que foi distribuído aos empregados em setembro/X8.
Ao final da execução orçamentária, o valor a ser inscrito em Dívida Ativa Tributária será de:
O valor das Variações passivas por mutações é:
Ocorrendo a extinção do consórcio público, havendo saldos remanescentes, de valores não utilizados, e aplicados, na forma da legislação de regência, serão eles devolvidos no prazo improrrogável de:
Considerando somente os dados do enunciado, determine o valor do lucro operacional do mês de setembro/X8.
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir: I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição. II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Assinale:
A multa convencional nas obrigações pecuniárias cumpre função:
Assinale a assertiva correta.
No que se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos, é correto afirmar que:
O valor oriundo das despesas correntes a ser inscrito em Restos a Pagar Não Processados será:
No que se refere à intervenção do Poder Público na propriedade privada, é correto afirmar que:
Caracterizam o vínculo obrigacional:
As despesas com o pagamento são:
A principal função da responsabilidade civil é:
Quando a lei atribui a um sujeito de direito o dever de indenizar os danos devidos à ação culposa de outro, há:
Assinado consórcio administrativo entre municípios, o órgão repassador de recursos dará ciência dele:
O valor da Despesa de Capital em atendimento ao que prescreve a Lei 4.320/64 é:
A assertiva "que os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário" encontra respaldo, essencialmente:
Quanto à inscrição de Restos a pagar, é correto afirmar que afeta o saldo dos seguintes balanços:
Por meio do Decreto 00000, de 25 de março de 2008, a Prefeitura do Rio de Janeiro cria a área de proteção do ambiente cultural (APAC) do Bairro Y. Nesse diploma alguns imóveis estão gravados sob a denominação preservação; outros, tombamento. O proprietário de um bem "tombado" pelo decreto municipal soube do gravame por meio de um fiscal, que embargou as obras de mudança na fachada que estava realizando no imóvel. Indignado, o proprietário do bem tombado pretende propor ação em face do Poder Público Municipal, requerendo a declaração de nulidade do dito decreto em relação ao seu imóvel. No entanto, deverá ficar atento ao prazo prescricional de tal ação, que é de:
Determinado cidadão, objetivando impugnar, na esfera administrativa, um ato que, ao seu sentir, lhe causou gravame ilegítimo, poderá apresentar reclamação, como regra, no prazo de:
O Município do Rio de Janeiro exigiu a demolição de prédio particular ameaçado de ruir. Tal ato:
A gestão associada de serviços públicos estabelecida entre Municípios configura um:
No que tange ao processo administrativo disciplinar, analise as assertivas a seguir:
I. O processo administrativo disciplinar é composto de fases. Sindicância é a fase do processo administrativo preliminar que determina se o funcionário público sofrerá sanção ou não pelo cometimento de falta funcional. II. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. III. No processo administrativo disciplinar, as provas são produzidas durante a fase denominada de inquérito administrativo; tal fase compreende instrução, defesa e relatório. Assinale:
Na organização de distritos, o Município deve observar a legislação:
Havendo atraso ou inexecução total, ou parcial, do contrato administrativo, a Administração pode impor suspensão temporária de participar em licitação com ela por prazo não superior a:
O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:
Mutação constitucional é:
Assinale a alternativa que apresente corretamente o princípio básico para distribuição de competência pelas Unidades da Federação.
A respeito da natureza jurídica dos institutos, é correto afirmar que a concessão de serviço público, a concessão de serviço precedido da execução de obra pública e a permissão de serviço público são:
Sociedade de economia mista, prestadora de serviço público, pode ser acionada para responder pela prática de ato ilícito absoluto, perante o Poder Judiciário, no prazo de:
No que tange ao ato administrativo, analise as afirmativas a seguir: I. A Teoria Monista admite que atos administrativos eivados de vícios sanáveis sejam convalidados pela Administração Pública, com base em seu poder de autotutela. II. Os atos administrativos válidos se extinguem pela revogação, que tem efeitos ex tunc. III. Com a caducidade do ato administrativo, decorrente da declaração de sua nulidade pelo Poder Judiciário, há a perda dos efeitos deste ex tunc. Assinale:
O critério adotado pelo direito brasileiro para atribuir a nacionalidade é:
Segundo a Constituição, têm competência tributária:
É competência administrativa dos municípios:
Quando o Poder Público não providencia as desapropriações necessárias para a execução de serviço público contratado com o particular, dando ensejo a este do desprovimento do contrato, resta configurado:
Os recursos provenientes para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social não pode ter como fonte as contribuições sobre:
Os bens inaproveitáveis isoladamente remanescentes de obras públicas podem ser especificamente alienados ao particular mediante:
Na desapropriação-sanção, realizada pelo Município, de área localizada no plano diretor, presentes os requisitos específicos, deverá esse Ente Federativo realizar o adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de:
A execução da prestação de serviços municipais por terceiros, por ordem escrita da Administração, pode ensejar o desfazimento do contrato, por esses, quando o prazo for superior a:
A abertura de crédito extraordinário, para atender a despesas, como comoção interna, será realizada, especialmente, mediante:
O princípio da concordância prática, adotado no âmbito da hermenêutica constitucional, é avaliado:
A via de exceção para o controle de constitucionalidade é própria:
A Federação dota seus membros de tríplice capacidade, a saber:
As hipóteses a seguir constituem exceções à regra da não-vinculação da receita dos impostos, à exceção de uma. Assinale-a.
A respeito do ato jurídico perfeito, é correto afirmar que:
Em relação ao nome empresarial, assinale a afirmativa correta.
Em relação à teoria da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a alternativa que não constitui um crime de responsabilidade.
Assinale a afirmativa correta.
São consideradas causas legais de exclusão da ilicitude:
Analise as assertivas a seguir: I. A Cia. de Engenheiros Associados, sociedade com atos inscritos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, pode ter a sua falência decretada. II. Os sócios de uma sociedade em nome coletivo não incidem pessoalmente em falência. III. Não se admite a decretação de falência de instituição financeira. IV. O protesto do título é condição especial para decretação da falência com fundamento em execução frustrada. Assinale:
A organização não-governamental holandesa Expanding minds, dirigida pelo psicólogo holandês Johan Cruiff, possui um barco de bandeira holandesa que navega ao redor do mundo recebendo pessoas que desejam consumir substâncias entorpecentes que alteram a percepção da realidade. O prefeito de um município decide embarcar para fazer uso recreativo da substância Cannabis sativa, popularmente conhecida como maconha. Na ocasião em que ele fez uso dessa substância, o barco estava em alto-mar, além do limite territorial brasileiro ou de qualquer outro país. Sabendo que a lei brasileira pune criminalmente o consumo de substância entorpecente e que a maconha é considerada pela legislação brasileira uma substância entorpecente, ao passo que a Holanda admite esse consumo para fins recreativos, assinale a alternativa correta a respeito do crime praticado pelo prefeito.
O direito ao sigilo de comunicação é:
Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico:
Em relação às sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.
É conseqüência da rigidez constitucional:
A natureza da atividade dos Tribunais de Contas é:
Não pode ser considerado próprio de funcionário público o crime de:
Assinale a afirmativa incorreta.
Em relação aos títulos de crédito, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação à falência, assinale a alternativa correta.
A respeito das contribuições para a Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.
Quanto aos benefícios da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir: I. A filiação dos segurados obrigatórios decorre do exercício de atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social e independe de contribuição. Quanto ao segurado facultativo, sua filiação é ato volitivo e depende de inscrição e do pagamento da primeira contribuição. II. A manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social, ou seja, a preservação de seus direitos, dar-se-á apenas com o pagamento de contribuições, considerando que o regime instituído pela Constituição de 1988 consiste em seguro social. III. A pensão por morte é devida a contar da data do óbito, ao conjunto de dependentes, que se estrutura em três classes. Na primeira classe, estão o cônjuge, companheira (o) e filhos; na segunda classe, os pais; e, na terceira, os irmãos, que são dependentes preferenciais. O valor da pensão será rateado em partes iguais entre todos os dependentes do segurado. IV. O salário-maternidade, por se revestir de natureza de direito trabalhista, é benefício previdenciário concedido apenas às seguradas empregadas. V. A contagem recíproca de tempo de contribuição diz respeito ao aproveitamento das contribuições recolhidas para diferentes regimes de Previdência Social. No entanto, é vedada a contagem do tempo de contribuição no regime público com o de contribuição na atividade privada, quando concomitantes.
Assinale:
Quanto à concessão de benefícios, assinale a afirmativa incorreta.
A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação aos contribuintes da Previdência Social, analise as afirmativas a seguir: I. Os órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional são considerados empresa, para efeitos da legislação previdenciária. Dessa forma, os empregados públicos e os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, cabendo àqueles órgãos e entidades as mesmas obrigações das empresas em geral. II. O Município que contratar cooperativa de trabalho ou de mãode- obra deve contribuir para o Regime Geral de Previdência Social com 15%, incidentes sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados.
III. O servidor contratado pela União, Estado, Distrito Federal ou Município, bem como pelas respectivas autarquias e fundações, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na qualidade de empregado. IV. Os Municípios que instituírem Regime Próprio de Previdência Social para os seus servidores titulares de cargos efetivos não são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social em relação a esses. Entretanto, o Regime Próprio de Previdência Social deve assegurar, pelo menos, aposentadorias e pensão por morte previstas no art. 40 da Constituição Federal. V. O servidor titular de cargo efetivo do Município, amparado por Regime Próprio de Previdência Social, não poderá se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo. Assinale:
Assinale a alternativa correta.
Assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a alternativa correta.
Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre os créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
A respeito dos Princípios de Direito Financeiro, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação às despesas, assinale a afirmativa incorreta.
A respeito do contrato de alienação fiduciária em garantia, assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a afirmativa incorreta.
Em relação ao instituto da recuperação judicial, analise as assertivas a seguir: I. A distribuição do pedido de recuperação suspende as ações e execuções individuais em curso em face do devedor. II. As sociedades operadoras de plano de saúde não podem se beneficiar da recuperação judicial. III. As microempresas e empresas de pequeno porte têm que se sujeitar a plano especial de recuperação. IV. O deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão do prazo prescricional das obrigações. Assinale:
Assinale a afirmativa correta.
A respeito do nome empresarial, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas a seguir: I. Qualquer sócio pode exercer o direito de retirada de uma sociedade por prazo indeterminado mediante notificação aos demais sócios com antecedência de trinta dias. II. A administração de uma sociedade limitada deve ser exercida por sócio nomeado no contrato social. III. A responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada deve ser fixada no contrato social, independentemente do valor de suas quotas. IV. Nas sociedades limitadas, o capital social pode ser dividido em quotas iguais ou desiguais e pode ser formado por bens corpóreos ou incorpóreos, bem como serviços. Assinale:
Com base no CTN, assinale a alternativa correta.
Analise as assertivas a seguir: I. O faturizado responde junto ao faturizador pelos prejuízos causados em caso de inadimplemento da obrigação contraída pelo devedor. II. De acordo com o Código Civil, o contrato de alienação fiduciária em garantia somente pode ter por objeto coisa infungível. III. Considera-se leasing financeiro o contrato pelo qual o arrendante adquire de terceiros certos bens de produção com o objetivo de entregá-lo ao arrendatário, que, no prazo contratual fixado, se obriga ao pagamento de prestações periódicas, com o direito de optar pela compra do bem, renovação do contrato ou devolução do bem. IV. Em contrato de arrendamento mercantil, é nula a cláusula que dispõe sobre a possibilidade de indexação em moeda estrangeira. Assinale:
De acordo com o Código Civil, assinale a assertiva correta.
Em relação à receita pública, assinale a afirmativa incorreta.
O documento público lavrado por oficial incompetente para o ato que foi subscrito pelas partes e testemunhas:
As possessórias propostas em face das pessoas jurídicas de direito público:
A sentença proferida contra o Estado:
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 4320/64, assinale a afirmativa correta.
A respeito do orçamento público, assinale a afirmativa correta.
Em relação à despesa pública, assinale a afirmativa incorreta.
Em relação à receita pública, assinale a alternativa correta.
A majoração de alíquota do IPTU deve observar o princípio da anterioridade:
A extinção do processo principal sem julgamento de mérito torna a medida liminar, no processo cautelar:
Assinale a alternativa que apresente corretamente como se manifestou o Plenário do Supremo Tribunal Federal acerca da necessidade de se aguardar o término do procedimento administrativo-fiscal para que se possa iniciar o processo penal por delito contra ordem tributária previsto no art. 1º da Lei 8.137/90.
João da Silva é funcionário público municipal concursado, lotado na Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro. Sua função é controlar a execução de determinados contratos licitados pela prefeitura, especialmente a autorização para pagamento. Auxiliado por seu irmão, José da Silva, João decide apropriar-se de dinheiro pertencente à Prefeitura. João cadastra a conta corrente de José como sendo de uma empresa que efetivamente presta serviços à Prefeitura. Ao autorizar os pagamentos, João destina 90% dos recursos à conta verdadeira daquela empresa e 10% para a conta de seu irmão. Aremitas Martins, responsável pela conferência e liberação dos pagamentos autorizados por João, não observa os deveres de cuidado a que estava obrigado, e o desvio ocorre. Assinale a alternativa que apresente corretamente o crime praticado por João, José e Aremitas, respectivamente.
Assinale a afirmativa incorreta.
Assinale a afirmativa incorreta.
A respeito do tema da retroatividade da lei penal, assinale a afirmativa correta.
Assinale a assertiva correta.
Com base na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
Uma geada na Flórida reduz a produção americana de laranjas. Ao mesmo tempo, é divulgado um estudo que mostra que o consumo de suco de laranja reduz os riscos cardíacos.
Com base no trecho acima, a respeito do preço e quantidade de equilíbrio no mercado de laranjas, pode-se concluir que:
A respeito do conceito e financiamento da Seguridade Social, assinale a afirmativa incorreta.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, em relação à Receita Pública, assinale a afirmativa incorreta.
Tendo em vista o que traz a CRFB/88 sobre aos créditos adicionais, assinale a alternativa correta.
Assinale a assertiva correta.
É vedada a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, salvo autorizações específicas, no âmbito orçamentário, abrangendo aquelas a seguinte rubrica:
Assinale a afirmativa correta.
Durante a aplicação dos testes substantivos, o auditor detectou que o (sub) grupo intangível apresentava valor significativo (relevante). Assim, com o intuito de validar esse item, solicitou o laudo de avaliação, que sustentou o valor apresentado no balanço patrimonial. Após aplicação dos procedimentos de inspeção e cálculo, concluiu que o valor lançado estava superavaliado. Tendo informado o fato à administração da auditada, recebeu a resposta de que ela não estaria disposta a corrigir. Em relação aos pareceres que poderiam ser emitidos nesse caso, tendo em vista a discordância entre auditor e auditada e considerando que não houve limitação no escopo dos trabalhos, consoante o CFC (Resolução 830 de 1998 e Resolução 953 de 2003), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta.
O termo governança refere-se aos processos de como as organizações são administradas e controladas. Os dirigentes do setor privado priorizam o foco da governança. No entanto, as prioridades no contexto do setor público, que opera com estruturas e modelos de gestão diferentes, são mais difíceis de identificar. Neste, a governança tem que estabelecer a definição clara dos papéis, das metas, das responsabilidades, dos modelos de decisão, das rotinas e, também, abranger a Gestão do Conhecimento. Considerando a legislação que regulamenta a profissão contábil, em especial a proveniente do CFC, CVM e IFAC - International Federation of Accountants (de acordo com o estudo realizado em 2001), foram desenvolvidos no setor público três princípios fundamentais de governança:
Durante a aplicação dos procedimentos atinentes à espécie, o auditor detectou, com base nos documentos contábeis, que em determinado dia a conta "caixa" da entidade apresentava saldo contábil credor. Em relação a esse fato, assinale a melhor explicação.
Uma economia hipotética com governo é caracterizada da seguinte forma: I. O total de salários pagos é igual a R$ 200 milhões. II. O total gasto com o pagamento de juros e aluguéis é igual a R$ 300 milhões. III. O consumo total das famílias é igual a R$ 500 milhões. Com base nos dados da tabela, assinale a alternativa correta.
Um setor é um monopólio natural. Assinale a alternativa que o órgão regulador deve escolher para garantir o maior bem- estar para o consumidor.
Assinale a assertiva correta.
Assinale a afirmativa correta.
Tendo em vista a exigüidade do tempo ou visando minimizar os custos, é comum, na atividade de auditoria, o uso de técnicas de amostragem estatística e não-estatística. Nesse diapasão, uma das maiores preocupações do auditor reside na obtenção de uma amostra representativa, qual seja aquela que apresenta as mesmas características da população. Assim, ao selecionar uma amostra, deverá levar em consideração os seguintes itens (aspectos), de acordo com o CFC (Resolução 1.012 de 2005):
A economia do país X possui as seguintes curvas de demanda e oferta por feijão: I. Curva de demanda por feijão: q = 100 - 2p II. Curva de oferta por feijão: q = 10 + 4p. Suponha que o país X realize uma abertura comercial de sua economia. Com o preço internacional do feijão sendo igual a 10, pode-se concluir que:
O país Y possui um elevado déficit fiscal. Caso esse país queira reduzi-lo sem ter grande impacto no produto, a combinação de políticas adotada será:
O Tribunal de Contas do Município deverá, à exceção das contas do Sr. Prefeito, julgar os processos de contas (prestações e tomadas) encaminhados pelo Poder Executivo, sobre os quais emitirá parecer prévio. Ao julgá-los, deverá qualificá-los nas seguintes modalidades, consoante a Lei Municipal 289, de 1991, (Lei Orgânica do TCMRJ):
Determinada empresa industrial é monoprodutora. Nos meses de março e abril passados, apurou o seguinte: Sabe-se que: Assinale a alternativa que indique quantas unidades a empresa precisa produzir em maio para que o lucro líquido de maio, pelo custeio por absorção, seja $5.000,00.
Uma das críticas às demonstrações contábeis no serviço público diz respeito ao não-uso de provisões contábeis na medida necessária. Como exemplo dessa situação, é possível citar a manutenção de elevados saldos da dívida ativa constantes no balanço patrimonial quando é sabido que parte desse valor dificilmente será arrecadado, sobretudo em função da falta de garantias. O Conselho Federal de Contabilidade, por meio da Resolução 1.066 de 2005, quando trata de contingências e estimativas, determina que os auditores considerem, ao analisar o risco Contingências Ativas, as seguintes categorias de chance de sucesso:
Quanto à instrumentalização do serviço, os papéis de trabalho - PT são documentos que fundamentam as informações obtidas nos trabalhos de auditoria e fiscalização do sistema de controle interno. Neles, são registrados dados da unidade auditada ou do programa fiscalizado, as etapas preliminares, os trabalhos realizados e as conclusões alcançadas. De acordo com o CFC (Resolução 1024 de 2005 e 828 de 1998):
No tocante a habilidades e metodologias em auditoria governamental, a "matriz de planejamento" é uma ferramenta de auditoria que torna o planejamento mais sistemático e dirigido, facilitando a comunicação de decisões sobre metodologia entre a equipe e os superiores hierárquicos e auxiliando na condução dos trabalhos de campo. Em relação a ela, é possível afirmar que:
Um dos atributos profissionais requeridos para o desenvolvimento da atividade de auditoria é a independência. Esse item pressupõe, conforme prevê o CFC (Resolução 1034 de 2005), a independência de pensamento (objetividade e integridade na realização dos exames e emissão de opinião) e a aparência de independência (evitando que terceiros possam questionar a idoneidade do auditor). Em algumas situações, ela pode ser afetada por ameaças de interesse próprio, auto- revisão, defesa de interesses da entidade auditada, familiaridade e intimidação. Em relação à ameaça de "auto-revisão":
Na análise preliminar do objeto de auditoria, algumas ferramentas são comumente utilizadas. Entre elas, o "modelo de marco lógico":
Determinada empresa industrial fabrica e vende dois produtos: M e C. Observe os dados desses dois produtos: Sabe-se que os recursos são onerosos e limitados, conforme a tabela a seguir: Sabe-se, ainda, que: I. a empresa não tem como aumentar as suas disponibilidades no próximo mês; portanto, precisa gerenciar aquelas restrições; II. a empresa tem por política trabalhar sem estoque final de produtos acabados. Assinale a alternativa que indique quantas unidades a empresa precisa produzir e vender de cada produto no próximo mês para maximizar seu resultado nesse próximo mês.
Determinada empresa industrial fabrica e vende dois produtos: N e L. Fase significativa da produção é comum a esses dois produtos. Durante a fase de produção conjunta, incorre-se em custos de transformação no valor de $200.000,00, e mais em custos básicos conforme a tabela a seguir: No ponto de separação, identificou-se que a produção conjunta pesava 10.000kg, dos quais 1.000kg eram de produtos N semielaborados e 9.000kg eram de produto L semi-elaborado. Para terminar a produção, incorreu-se em mais custos de transformação, sendo $20.000,00 na produção de N e $150.000,00 na produção de L. Sabe-se que:
Desconsiderando-se qualquer tributo, é correto afirmar que o lucro bruto, pelo custeio por absorção, dessa empresa nesse mês foi:
Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
A fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas nos entes de sua jurisdição refere-se à função:
Em cumprimento à Constituição Federal, fixar o coeficiente do Fundo de Participação do Município (FPM) caberá ao:
Nos termos da Constituição Federal, a titularidade da função de Controle Externo de um município é do(a):
O sistema que compreende a atividade de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos e de avaliação da gestão dos administradores públicos é denominado:
Ao Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro compete, na forma estabelecida no regimento interno, apreciar as contas prestadas anualmente pelo Prefeito, elaborando e emitindo parecer prévio em até:
A análise dos aspectos da gestão pública é realizada levando-se em conta também se a administração atendeu ao interesse público e à moralidade administrativa, que são pontos referentes à:
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, o conceito "verificação da fiel observância da programação executiva anual e plurianual do governo, incluindo-se o controle da execução dos contratos e a avaliação dos resultados alcançados", refere-se:
O aspecto objetivo do alcance da fiscalização operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se:
Para efeito da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro, Lei 289/81, a decisão em processo de prestação ou tomada de contas pela qual o Tribunal julga as contas como regulares, regulares com ressalva ou irregulares é: