Questões de Direito Econômico-Financeiro — TCM-PA 2010

O controle externo das contas dos municípios é realizado

Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:

Ao término de um exercício financeiro, uma despesa referente à conta de energia elétrica da Prefeitura no mês de dezembro, que tenha dotação orçamentária específica com saldo suficiente para atendê-la, já empenhada mas ainda não processada, deverá

Para o pagamento da despesa relativa à conclusão de um serviço contratado pelo Poder Público municipal deve-se observar:

Sobre despesas com pessoal é INCORRETO afirmar que

Sobre orçamento, é correto afirmar que

A despesa obrigatória de caráter continuado

Considerando a disciplina constitucional dos precatórios I. os créditos decorrentes de obrigações definidas em lei como de pequeno valor e devidos em razão de sentença judicial transitada em julgado não se submetem ao regime de precatório. II. com a apresentação do precatório até 1º de agosto o pagamento far-se-á até o último dia do exercício seguinte àquele em que foi inserido. III. os créditos de natureza alimentícia estão dispensados do pagamento por meio de precatórios. IV. é vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago. V. é permitido o fracionamento do valor da execução para que seu pagamento se faça parte como crédito de pequeno valor e parte na forma de precatório. Está correto o que se afirma APENAS em

A Constituição Federal, ao dispor sobre finanças públicas, determina que as matérias de finanças públicas, exercício financeiro, dívida pública e fiscalização financeira são veiculadas por

Considere os dados a seguir, extraídos do sistema contábil de um governo estadual referentes a despesas correntes do exercício financeiro de X1:

Com base nessas informações, o valor das despesas liquidadas com o grupo Pessoal e Encargos Sociais no período foi, em milhões de reais,

Com o intuito de verificar se o comportamento das despesas com pessoal estava em conformidade com o estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o prefeito de um determinado município solicitou ao setor de contabilidade o levantamento dos dados referentes ao exercício findo em 31/12/X1, os quais estão descritos abaixo: Considerando que a Despesa Líquida com Pessoal atende às normas estabelecidas pela LRF em relação ao que deve ser considerado despesa com pessoal para efeitos dos cálculos dos limites, o Poder Executivo, em relação ao exercício findo em 31/12/X1,

Um evento resultante da execução orçamentária e que não altera a situação patrimonial líquida é

Sobre o controle interno das contas públicas disciplinado na Lei nº 4.320/64, é INCORRETO afirmar que

O registro referente ao cancelamento de dívida fundada gera uma redução no passivo

Considera-se como pertencente ao exercício financeiro a despesa nele legalmente

Em relação às receitas orçamentárias, considere: I. O recolhimento de todas as receitas far-se-á em estrita observância ao princípio de unidade de tesouraria, vedada qualquer fragmentação para criação de caixas especiais. II. As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos cinco anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. III. O montante arrecadado de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital desde que haja auto- rização em créditos especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria simples. IV. A aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente é proibida, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. Está correto o que se afirma APENAS em

O resultado de execução orçamentária foi, em reais,

Uma dívida, em moeda estrangeira, com cláusula de paridade cambial, deve ser apresentada no Balanço Patrimonial, convertida em moeda nacional à taxa de câmbio

Todas as contas e respectivos valores do Balanço Financeiro referentes ao exercício de X1 da Prefeitura Modelo estão apresentados abaixo, em milhares de reais, com exceção do valor do Saldo do Exercício Anterior. Com base nas informações apresentadas, é correto afirmar que o valor do Saldo do Exercício Anterior era, em milhares de reais,

Os lançamentos contábeis, a seguir, são referentes a um mesmo evento:

Sobre os contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

(...) nunca tiveram a obsessão da ordem senão como princípio abstrato Uma outra redação, igualmente clara e correta para a frase acima, será:

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento em:

Na frase No Brasil, nunca os grupos ou indivíduos encontraram efetivamente tais formas, o segmento sublinhado está-se referindo

Resulta inadequada e inaceitável a inclusão de vírgulas no seguinte trecho do texto:

O critério utilizado pelo autor do texto para assinalar a principal distinção entre as duas sociedades diz respeito, fundamentalmente,

As normas de concordância verbal estão plenamente observadas na frase:

Está clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

Duas sociedades Na formação histórica dos Estados Unidos, houve desde cedo uma presença constritora da lei, religiosa e civil, que plasmou os grupos e os indivíduos, delimitando os comportamentos graças à força punitiva do castigo exterior e do sentimento interior do pecado. Esse endurecimento do grupo e do indivíduo confere a ambos grande força de identidade e resistência, mas desumaniza as relações com os outros, sobretudo os indivíduos de outros grupos, que não pertençam à mesma lei e, portanto, podem ser manipulados ao bel-prazer. A alienação torna-se ao mesmo tempo marca de reprovação e castigo do réprobo; o duro modelo bíblico do povo eleito, justificando a sua brutalidade com os não eleitos, os outros, reaparece nessas comunidades de leitores cotidianos da Bíblia. Ordem e liberdade - isto é, policiamentos internos e externos, direito de arbítrio e de ação violenta sobre o estranho - são formulações desse estado decoisas. No Brasil, nunca os grupos ou os indivíduos encontraram efetivamente tais formas; nunca tiveram a obsessão da ordem senão como princípio abstrato, nem da liberdade senão como capricho. As formas espontâneas de sociabilidade atuaram com maior desafogo e por isso abrandaram os choques entre a norma e a conduta, tornando menos dramáticos os conflitos de consciência. As duas situações diversas se ligam ao mecanismo das respectivas sociedades: uma que, sob alegação de enganadora fraternidade, visava a criar e manter um grupo idealmente monorracial e monorreligioso; outra que incorpora de fato o pluralismo étnico e depois religioso à sua natureza mais íntima. Não querendo constituir um grupo homogêneo e, em consequência, não precisando defendê-lo asperamente, a sociedade brasileira se abriu com maior largueza à penetração de grupos dominados ou estranhos. E ganhou em flexibilidade o que perdeu em inteireza e coerência.

(Adaptado de AntonioCandido, Dialética da malandragem) Está correto o emprego de ambos os elementos sublinhados na frase:

A frase E ganhou em flexibilidade o que perdeu em inteireza e coerência deve ser compreendida como uma avaliação final do autor, para quem

Atente para as seguintes afirmações: I. No 2º parágrafo, a desumanização das relações com os estranhos é dada como causa da rigidez na formação dos grupos sociais dos EUA. II. No 3º parágrafo, a menor dramaticidade dos conflitos de consciência, no Brasil, é atribuída a nossas formas espontâneas de sociabilidade. III. No 4º parágrafo, há referência ao caráter ilusório do tipo de fraternidade que se estabelece entre grupos e indivíduos brasileiros. Em relação ao texto, está correto APENAS o que se afirma em