Questões de Direito Tributário — TCM-GO / Diversas

Questão 1TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

A União entregará, do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), designando

A20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal.B20% (vinte por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios.C40% (quatro por cento), para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.D1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de janeiro de cada ano.E1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

Questão 2TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana

Aserá objeto de lei de iniciativa privativa do Prefeito.Bnão poderá ser cobrado pelo Distrito Federal.Có poderá ser progressivo, nos termos de lei municipal, para assegurar o cumprimento da função social da propriedade.Dpoderá ser utilizado como pena ao proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado.Eserá partilhado na razão de cinquenta por cento com o Estado de situação do imóvel.

Questão 3TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

A Constituição Federal, na alínea “g" do inciso XII de seu § 2º estabelece que “cabe à lei complementar: ... g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados". A concessão e revogação dos incentivos e benefícios fiscais ocorre nas reuniões do Conselho Nacional e Política Fazendária ? CONFAZ ? em conformidade com a disciplina estabelecida na Lei Complementar no 24/1975. De acordo com essa lei complementar,

Aa concessão de benefícios dependerá sempre de decisão majoritária dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.Bas reuniões do CONFAZ se realizarão com a presença de representantes da maioria das Unidades da Federação.Ca concessão de benefícios dependerá sempre de decisão de quatro quintos dos Estados representados nas reuniões do CONFAZ.Da revogação, total ou parcial, de benefícios dependerá de aprovação de três quartos, pelo menos, dos representantes presentes nas reuniões do CONFAZ.Eas reuniões do CONFAZ somente se realizarão com a presença de representantes de todas as Unidades da Federação.

Questão 4TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com as regras de repartição de receitas tributárias constantes da Constituição Federal,

Apertencem aos Municípios 25% do produto da arrecadação do IPVA incidente sobre veículos automotores licenciados em seus territórios.Bpertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IR incidente na fonte, sobre rendimentos agos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.Cpertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR, relativamente aos imóveis neles situados, quando fiscalizado e cobrado pelos próprios Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde ue não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.Da União entregará 22,5% do produto da arrecada- ção do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios e, no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, entregará mais 1% do referido produto a esse mesmo fundo.Epertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITCMD, relativamente aos imóveis neles situados.

Questão 5TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

A Constituição Federal, no inciso I do seu art. 156, estabelece: “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I ? propriedade predial e territorial urbana;" De acordo com a Constituição Federal, o IPTU está sujeito aos princípios da legalidade,

Airretroatividade, exceto no que diz respeito ao desmembramento de um município em dois ou mais municípios, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).Birretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena), sendo que o princípio da noventena não se aplica a fixação da base de cálculo do IPTU.Cirretroatividade, anterioridade nonagesimal (noventena), não se aplicando o princípio da anterioridade ao exercício em que houver desdobramento de um município em dois ou mais municípios.Dexceto no que diz respeito à fixação de sua base de cálculo, que pode ser estabelecida por decreto, irretroatividade, anterioridade, mas não está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (noventena).Eexceto no que diz respeito à variação de sua alí-quota, que pode ser aumentada por decreto, irretroatividade, anterioridade e anterioridade nonagesimal (noventena).

Questão 6TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, a competência tributária para instituir o ICMS é dos Estados federados e do Distrito Federal. Relativamente a este imposto e, considerando a disciplina estabelecida no Código Tributário Nacional,

Ao não-exercício da competência tributária pelo Estado defere-a, primeiramente, à União e, caso essa competência não seja por ela exercida, defere-a aos Municípios localizados no território do Estado que não a exerceu.Ba competência para legislar sobre ele é tanto dos Estados como dos Municípios que se encontram nesse Estado, em razão de uma parte do produto da arrecadação desse imposto pertencer a esses Municípios.Ca competência para instituir esse tributo poderá ser delegada aos Municípios localizados no território desse Estado.Da atribuição da função de arrecadar o ICMS pode ser cometida à pessoa jurídica de direito privado e isso não constitui delegação de competência.Eos Estados não poderão delegar sua competência tributária a nenhuma outra pessoa, mas poderão delegar aos Municípios a atribuição de fiscalizá-los, não podendo essa atribuição ser revogada sem a anuência do município que recebeu essa atribuição.

Questão 7TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

Em conformidade com a atribuição de competência tributária feita pela Constituição Federal, a tributação

Adas prestações de serviço de comunicação está no campo de incidência do ISS.Bda transmissão de uma propriedade territorial rur alpor doação está no campo de incidência do ITR.Cdas prestações de serviço de transporte intramunicipal está no campo de incidência do ISS.Dda transmissão onerosa de veículo automotor, entre irmãos domiciliados na mesma unidade federada, está no campo de incidência do IPVA.Eda transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, está no campo de incidência do ITCMD.

Questão 8TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se asseverar que

Asão solidariamente obrigados os sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.Bo sujeito passivo da obrigação principal diz-se contribuinte, quando tenha relação direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.Csão solidariamente obrigados os sujeitos passivos expressamente designados pela legislação tributária.Dsujeito passivo de obrigação acessória é a pessoa obrigada ao pagamento de penalidade pecuniária.Eo sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável, quando, revestindo ou não a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa da legislação tributária.

Questão 9TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, a obrigação tributária

Asecundária não tem existência independentemente da obrigação tributária primária.Bsecundária, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação essencial de pagar penalidade pecuniária.Cacessória tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade.Dacessória decorre necessariamente de decreto.Eacessória tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, previstas na legislação tributária.

Questão 10TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

Considere as seguintes situações: I.Definição da base de cálculo de taxa de poder de polícia. II.Fixação das alíquotas máximas e mínimas do ISSQN. III.Aumento da alíquota do IPI, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei. IV.Estabelecimento das alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. V.Definição de contribuinte de imposto. Com base no que dispõem a Constituição Federal e o Có-

digo Tributário Nacional, as situações acima descritas podem ser criadas, correta e respectivamente, por meio de

Adecreto; resolução do Senado Federal; lei ordinária; decreto; lei ordinária.Blei complementar; lei complementar; resolução do Senado Federal; resolução do Senado Federal; lei complementar.Clei ordinária; lei complementar; decreto; resolução do Senado Federal; lei complementar.Dresolução do Senado Federal; lei ordinária; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei ordinária.Elei complementar; resolução do Senado Federal; lei ordinária; lei complementar; lei ordinária.

Questão 11TCM-GO·Diversas·2015Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal, é VEDADO à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I.Cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. II.Instituir impostos sobre patrimônio, renda ou servi- ços, uns dos outros. III.Cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. IV.Exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. V.Cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. As vedações citadas acima correspondem, correta e respectivamente, aos denominados princípios da

Aintributabilidade mútua; anterioridade; legalidade; trimestralidade; imediatibilidade.Banterioridade nonagesimal ou noventena; imunidade recíproca; legalidade; inexigibilidade tributária; trimestralidade.Canterioridade; imunidade recíproca; imediatibilidade; legalidade; trimestralidade.Dirretroatividade; imunidade recíproca; anterioridade; legalidade; anterioridade nonagesimal ou noventena.Etrimestralidade; intributabilidade mútua; anterioridade; inexigibilidade tributária; anterioridade nonagesimal ou noventena.