Questões de Direito Processual Civil — TCM-GO / Diversas

Questão 1TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

No que se refere aos deveres das partes e seus procuradores, é INCORRETO afirmar:

AA parte deverá pleitear apenas provas pertinentes à demonstração de seu direito, fugindo à probidade processual produzir provas ou praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa desse direito.BÉ dever processual da parte não formular pretensões, nem alegar defesa, ciente de que são destituídas de fundamento.CÉ dever da parte cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.DQuanto aos deveres processuais, o termo "parte" deve ser entendido em seu sentido amplo, significando todo aquele que participa do processo, inclusive os terceiros intervenientes e assistentes.EÉ defeso às partes e a seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, somente se requerido pela parte ofendida, mandar riscá-las, por se tratar de direito personalíssimo do réu.

Questão 2TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

No tocante à competência,

Aocorrendo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que saneou o feito em primeiro lugar.Ba conexão de causas é matéria de ordem privada, dependendo de requerimento da parte para ser conhecida pelo juiz.Cpara a ação em que se pedem alimentos, é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentante.Dquando decorrer da matéria e do território poderá modificar-se pela conexão ou continência.Ecomo regra normativa, nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.

Questão 3TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Nos recursos,

Acomo regra geral, a sentença substitui o julgamento proferido pelo tribunal no que tiver sido objeto de recurso, não incidindo o efeito substitutivo em segundo grau de jurisdição.Ba questão da tempestividade da interposição está afeta sempre ao tribunal, não cabendo ao juiz prolator da decisão ou sentença sua análise prévia.Co sistema processual civil não permite em nenhuma hipótese o efeito translativo recursal, pelo qual fica o tribunal autorizado a julgar fora do que consta das razões ou contrarrazões recursais.Dpor ausência de previsão legal, não é mais possível aplicar-se o princípio da fungibilidade recursal em nenhum caso, ou seja, a possibilidade de o tribunal conhecer do recurso interposto erroneamente, recebendo- se o recurso correto à hipótese dos autos.Eocorre o princípio da singularidade, pelo qual para cada decisão judicial recorrível é cabível um único tipo de recurso, vedado à parte ou interessado interpor mais de um tipo de recurso contra a mesma decisão.

Questão 4TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Deve haver correlação entre pedido e sentença, sendo defeso ao juiz decidir aquém, fora ou além do que foi pedido, se para isto a lei exigir a iniciativa da parte. Este enunciado refere-se ao princípio

Ada persuasão racional.Bda identidade física do juiz.Cda eventualidade.Dda adstrição ou congruência.Edo livre convencimento judicial.

Questão 5TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto à capacidade processual e postulatória,

Atodas as pessoas, sem exceção, físicas ou jurídicas, têm a capacidade de ser parte, porque são titulares de direitos e obrigações na ordem civil.Bos atos praticados por advogado em situação irregular serão tidos por anuláveis, a requerimento da parte adversa, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos.Ca capacidade de ser parte é exclusiva dos entes personalizados, isto é, das pessoas físicas ou jurídicas que tenham personalidade civil.Dse forem demandadas, as sociedades sem personalidade jurídica poderão opor como defesa a irregularidade de sua constituição.Esem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a postular em juízo, em nenhuma hipótese.

Questão 6TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto à intervenção de terceiros, está INCORRETO afirmar que

Ana nomeação à autoria, ocorre a substituição do réu originário, demandado equivocadamente, pelo verdadeiro legitimado, corrigindo-se com isso o polo passivo na ação.Bas hipóteses de denunciação da lide são associadas ao direito de regresso, permitindo que o titular desse direito já o exerça nos mesmos autos em que pode ser condenado, o que favorece a economia processual.Co chamamento ao processo se dá com a pretensão do réu, fiador ou devedor solidário, originariamente demandado, de trazer para o polo passivo, em litisconsórcio com ele, o devedor principal ou os demais devedores solidários.Dna oposição, o terceiro buscará demonstrar ao juízo que o bem ou vantagem em litígio não devem ser atribuídos nem ao autor nem ao réu da ação originária e sim a ele, opoente, por ser o verdadeiro titular desse bem ou vantagem.Ea denunciação da lide pelo réu cabe quando é ele parte ilegítima, trazendo aos autos o terceiro, litisdenunciado, como verdadeiramente legitimado.

Questão 7TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto ao ato processual de citação,

Adeverá o ato ser realizado sempre pessoalmente ao réu, ou, se ausente, por edital ou hora certa.Bo advogado pode receber a ordem de citação inicial, independentemente de poderes expressos para tanto, decorrendo a possibilidade jurídica da natureza da atividade advocatícia.Cé nula a citação se o réu, à época do ato, já era incapaz para os atos da vida civil, vindo a ser interditado posteriormente.Dnão se fará a citação, em nenhuma hipótese, aos doentes, enquanto grave o seu estado.Epara que se proceda à nomeação de curador para receber a citação em nome do réu enfermo mental ou que se encontre impossibilitado para recebê-la, é suficiente a constatação dessa circunstância pelo Oficial de Justiça, sendo desnecessária a nomeação de perito para elaboração de laudo médico.

Questão 8TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considere as seguintes afirmações: I. Considera-se litisconsorte da parte principal o assistente, toda vez que a sentença houver de influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido. II.A assistência não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação ou transija sobre direitos controvertidos; casos em que, terminando o processo, cessa a intervenção do assistente. III.Transitada em julgado a sentença, na causa em que interveio o assistente, este não poderá depois, em processo posterior, em nenhuma hipótese discutir a justiça da decisão na qual se formou a coisa julgada, dada sua imutabilidade e a natureza da intervenção assistencial. Está correto o que se afirma APENAS em

Questão 9TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto aos direitos da personalidade,

Asua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.Bseu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.Csão eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.Dembora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.Enão são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.

Questão 10TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Considere os artigos da lei processual civil: Nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais; e O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Dizem respeito aos princípios, respectivamente,

Ada inércia e da inafastabilidade da jurisdição.Bdo impulso oficial e da persuasão racional.Cda inércia e da congruência.Ddo impulso oficial e da iniciativa da parte.Eda motivação das decisões judiciais e da adstrição.

Questão 11TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Quanto à ação e à jurisdição no direito processual civil, é correto afirmar:

APreenchidas ou não as condições da ação, o juiz sempre deverá dizer quem tem razão, ao proferiruma sentença de procedência ou improcedência.BA jurisdição é inerte, precisando que o autor ou interessado tome a iniciativa de movimentá-la, o que se faz por meio do direito de ação, exercido contra o Estado, em face da parte adversa.CA jurisdição, entre nós, exercida por meio da ação, é um direito sujetivo privado exercido contra o adversário e coordenado pelo Estado.DA existência do direito de ação é condicionada à ocorrência do próprio direito material postulado.ETanto o direito de acesso à justiça como o direito de ação em sentido estrito são incondicionados, devendo o juiz apreciar necessariamente o mérito da causa.

Questão 12TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

No tocante aos princípios, admissibilidade e efeitos dos recursos, está INCORRETO afirmar que

Ao rol dos recursos é taxativo, previsto necessariamente no ordenamento jurídico.Bse recebido o recurso somente no efeito devolutivo, como regra será possível a execução provisória do julgado.Cpelo princípio devolutivo, em regra podem ser invocadas, nos recursos, matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente.Dao fundamentar seu recurso, entre outros pedidos, o recorrente poderá postular ou a anulação, ou a reforma da decisão, a fim de que seja substituída por outra.Esalvo a exceção do agravo de instrumento, os recursos são interpostos perante o próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão, a fim de que seja feito um prévio juízo de admissibilidade recursal.

Questão 13TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

No que tange às modalidades de intervenção de terceiros,

Ao chamamento ao processo dá-se na única hipótese em que o réu fiador trouxer aos autos o devedor principal, para responder solidariamente aos termos da ação.Bocorrendo a intervenção de terceiros, será necessá- ria a prolação de duas sentenças, uma julgando a lide principal, outra julgando a situação jurídica acessória que envolve o terceiro.Caquele que foi demandado e considere não ser o titular do direito controvertido, deverá utilizar-se daoposição para trazer aos autos a parte legítima no polo passivo.Ddá-se a nomeação à autoria quando aquele que detiver a coisa em nome próprio, sendo-lhe demandada em nome alheio, trouxer ao processo a parte indigitada.Euma das hipóteses de denunciação da lide é a do proprietário ou possuidor indireto quando, por força de obrigação ou direito, em casos como o do usufrutuário,do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em nome próprio, exerça a posse direta da coisa demandada.

Questão 14TCM-GO·Diversas·2015Direito Processual Civil

Em relação às fontes do direito processual, considere: I.No direito processual a fonte formal primária é a lei, bem como as súmulas vinculantes. II.Entre outras, são fontes formais acessórias a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito. III.Entre as fontes não formais do direito, aponta-se a doutrina e, em regra, os precedentes jurisprudenciais. Está correto o que se afirma APENAS em