Questões de Direito Econômico-Financeiro — TCM-GO 2015 — Diversas

Questão 1TCM-GO·Diversas·2015Direito Econômico-Financeiro

A exclusão ou alteração de programas constantes da Lei Estadual nº 17.543/2012 (Plano Plurianual do Estado de Goiás), ou a inclusão de novos programas, será proposta pelo

APoder Legislativo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a demonstração da compatibilidade com as diretrizes definidas no Plano Plurianual.BPoder Executivo, sendo que o projeto de inclusão de programas conterá, dentre outros requisitos, a indicação, ainda que parcial, dos recursos que financiarãoo programa no período de vigência do Plano Plurianual.CPoder Executivo, por meio de projeto de lei de revisão global ou mediante leis específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.DPoder Executivo, por meio de projeto de lei complementar de revisão parcial ou mediante leis ordinárias específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.EPoder Legislativo, por meio de Emenda à Constitui- ção Estadual ou mediante leis complementares específicas, observadas as codificações de programas e ações do plano instituído pela referida Lei.

Questão 2TCM-GO·Diversas·2015Direito Econômico-Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, a atribuição para I.estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, bem como II.fixar as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientar a elaboração da lei orçamentária anual, dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento São, respectivamente, da

AI.Lei que institui o Plano Plurianual e da II.Lei que estabelece Orçamento Anual.BI.Lei de Diretrizes Orçamentárias e da II.Lei que institui o Plano Plurianual.CI.Lei que estabelece Orçamento Anual e da II.Lei que institui o Plano Plurianual.DI.Lei que institui o Plano Plurianual e da II.Lei de Diretrizes Orçamentárias.EI.Lei de Diretrizes Orçamentárias e da II. Lei que estabelece Orçamento Anual.

Questão 3TCM-GO·Diversas·2015Direito Econômico-Financeiro

As normas constitucionais sobre a ordem econômica determinam que

Asomente mediante concessão ou autorização é possível o aproveitamento de potencial de energia renovável.Bé vedado à União ceder ou conceder qualquer tipo de participação, em espécie, na exploração de gás natural.Ca pesquisa e a lavra de recursos minerais somente podem ser desenvolvidas por brasileiros ou por empresas controladas por brasileiros.Dos potenciais de energia hidráulica constituem, para efeito de aproveitamento, propriedade distinta da do solo.Eas autorizações ou concessões de lavra são conferidas intuito personae, não se admitindo sua cessão ou transferência.