Questões de Direito Constitucional — TCM-GO 2012 — Diversas

Questão 1TCM-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

O poder constituinte originário:

Questão 2TCM-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Acerca do perfil constitucional das Cortes de Contas, está CORRETA a seguinte proposição:

AA Constituição veda a criação de tribunais municipais de contas, mas essa vedação não alcança a esfera estadual.BCompete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.CO Tribunal de Contas dos Municípios exerce típico controle interno.DO julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios sobre as contas anuais do prefeito deixará de prevalecer por decisão da maioria absoluta dos vereadores.EOs Procuradores das Cortes de Contas integram a carreira do Ministério Público Estadual.

Questão 3TCM-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Sobre os processos formais de alteração do texto constitucional, é CORRETO afirmar:

ANo sistema constitucional brasileiro, a emenda constitucional está submetida a limites materiais, no que diz respeito ao seu conteúdo.BAs emendas constitucionais resultam de processo legislativo idêntico ao adotado para as leis complementares.CCaso não sancionada em quinze dias, a emenda constitucional é promulgada pela Mesa do Congresso Nacional.DAs revisões constitucionais, em nosso sistema, se dão de cinco em cinco anos.EA iniciativa popular de emenda constitucional é expressamente prevista na Constituição brasileira.

Questão 4TCM-GO·Diversas·2012Direito Constitucional

Cabe o controle de constitucionalidade difuso:

Aapenas ao Supremo Tribunal Federal.Bapenas ao Superior Tribunal de Justiça.Ca todos os órgãos do Poder Judiciário.Da órgão específico do Poder Executivo.Eapenas ao Tribunal de Justiça, por meio da maioria absoluta de seus membros.