Questões de Direito Civil — TCM-GO 2015 — Diversas

Questão 1TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

No tocante à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que a

Alei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga parcial ou totalmente a lei anterior.Balegação de desconhecimento da lei escusa o seu cumprimento, como regra geral.Cjurisdição é obrigatória e deverá ser prestada, pelo juiz, mesmo que não haja lei expressa sobre determinada matéria.Dlei só poderá ser revogada expressamente por outra lei, inexistindo revogação normativa tácita.Elei em vigor terá efeito imediato e geral, significando que, em regra, retroage para alcançar os fatos pretéritos e os efeitos produzidos desses fatos.

Questão 2TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

No tocante ao inadimplemento das obrigações, considere: I.Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster. II.O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, em nenhuma hipótese. III.Inadimplida a obrigação, o devedor responde por perdas e danos, bem como por juros e atualização monetária, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos e honorários advocatícios. IV.O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, em seu termo, constitui o devedor em mora após sua interpelação judicial ou extrajudicial. Está correto o que se afirma em

Questão 3TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

No direito brasileiro, a responsabilidade civil é

Atanto subjetiva como objetiva, nesse último caso enquadrando-se a responsabilidade do profissional liberal e dos fornecedores de produtos e serviços.Bsempre subjetiva, com a necessidade de comprovação de imprudência, negligência ou imperícia, além do nexo causal e dano.Cobjetiva, em regra, na modalidade de risco atividade, configurando-se independentemente de culpa.Dsubjetiva, em regra, implicando a necessidade de prova da ação ou omissão voluntária, nexo causal, culpa e dano.Eé sempre objetiva, na modalidade de risco criado ou risco atividade, sem necessidade de demonstração de imprudência, negligência ou imperícia.

Questão 4TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

Em relação aos bens, considere as afirmativas: I.São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente. II.Consideram-se bens imóveis, para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta, bem como os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram. III.Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, as energias que tenham valor econômico, os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes, bem como os direitos pessoais de cará- ter patrimonial e respectivas ações. Está correto o que se afirma em

Questão 5TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

Os direitos da personalidade,

Apor serem personalíssimos, em nenhum caso haverá a transmissão por herança de seus efeitos patrimoniais.Bquando lesados, são passíveis de perdas e danos somente por parte do ofendido, em caso de morte não se transmitindo essa legitimidade a nenhum herdeiro.Ccomo regra, são suscetíveis de expropriação, podendo ser penhorados e adquiridos pela usucapião.Dsão intransmissíveis e irrenunciáveis, bem como em regra ilimitados por ato voluntário.Esão sempre inatos, isto é, inerentes à natureza humana e nascidos com seu titular, não podendo sofrer limitação quanto a seu exercício.

Questão 6TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

No tocante ao negócio jurídico nulo e anulável, é correto afirmar que

Aé de quatro anos o prazo de prescrição para pleitearse a anulação, no caso de coação contado do dia em que ela cessar, ou da prática do ato nos casos de erro, dolo e fraude contra credores.Bé anulável o negócio jurídico simulado, mas válido o que se dissimulou se regular for na substância e na forma.Cé nulo o ato praticado em estado de perigo ou lesão.Da anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, aproveitando exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.Equando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização de terceiro, não haverá sua validação em nenhum caso.

Questão 7TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

Com relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:

AA lei nova, por ter efeitos imediatos, aplica-se como regra aos fatos anteriores.BA imutabilidade decorrente da coisa julgada material é princípio geral que não admite exceções.CNão pode haver retroatividade expressa em nenhuma hipótese ou situação jurídica.DDireito adquirido é o que já se incorporou em definitivo ao patrimônio e à personalidade de seu titular, só se podendo alterar tal situação jurídica por leis ou fatos posteriores.EA aplicabilidade geral e imediata da lei nova deve também respeitar o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

Questão 8TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

Quanto aos direitos da personalidade,

Asua indisponibilidade é absoluta, por não serem passíveis de transmissão a nenhum título.Bseu exercício, como regra, pode sofrer limitação voluntária, por ser personalíssimo.Csão eles objeto de rol taxativo, limitando-se aos que foram expressamente mencionados e disciplinados constitucionalmente e no atual Código Civil.Dembora sejam eles, em regra, personalíssimos, e portanto intransmissíveis, tem-se que a pretensão ou direito de exigir a sua reparação pecuniária, em caso de ofensa, quando já ajuizada ação, transmite-se aos sucessores do ofendido.Enão são passíveis de penhora, seja quanto aos direitos em si, seja quanto a seus reflexos de ordem patrimonial, por não serem passíveis de cessão.

Questão 9TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

Morrinhos Futebol Clube é uma associação esportiva sem fins lucrativos, que decide, para aumentar seus ganhos, montar um restaurante em sua sede, aberto aos associados

e familiares, bem como uma loja para vender camisas dos uniformes de seus jogadores, bolas e réplicas dos troféus conquistados. Essa conduta

Anão é possível, pois associações não podem ter fins econômicos, o que se caracterizaria em ambas as situações, só podendo a imagem da associação ser cedida onerosamente a terceiros.Bé possível, mesmo com ganhos pessoais aos associados, pois associações podem ter os mesmos fins econômicos que uma sociedade por quotas de responsabilidadelimitada.Cé possível, desde que não haja ganhos pessoais aos associados, pois a realização eventual de negócios para manter ou aumentar o patrimônio da associa- ção não a desnatura.Dé possível somente em relação à venda de uniformes, bolas e troféus, pois a abertura de um restaurante, mesmo que sem ganhos pessoais aos associados,desnatura sua condição de associação, por não ter nexo com suas atividades esportivas.Eé possível somente em relação à abertura do restaurante, desde que somente para os associados e familiares, pois a venda de uniformes, bolas e troféus, por ser livre à população em geral, tem fins lucrativos que a desnaturam enquanto associação.

Questão 10TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

No tocante aos princípios, admissibilidade e efeitos dos recursos, está INCORRETO afirmar que

Ao rol dos recursos é taxativo, previsto necessariamente no ordenamento jurídico.Bse recebido o recurso somente no efeito devolutivo, como regra será possível a execução provisória do julgado.Cpelo princípio devolutivo, em regra podem ser invocadas, nos recursos, matérias que não tenham sido arguidas e discutidas anteriormente.Dao fundamentar seu recurso, entre outros pedidos, o recorrente poderá postular ou a anulação, ou a reforma da decisão, a fim de que seja substituída por outra.Esalvo a exceção do agravo de instrumento, os recursos são interpostos perante o próprio órgão jurisdicional que proferiu a decisão, a fim de que seja feito um prévio juízo de admissibilidade recursal.

Questão 11TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

Considere a seguinte afirmação: “a lei que permite o mais, permite o menos; a que proíbe o menos proíbe o mais". São elas exemplos de interpretação legal

Questão 12TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

Quanto aos bens

Amateriais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.Bnaturalmente divisíveis, podem tornar-se indivisíveis somente por determinação da lei.Cimóveis, adquirem esta qualidade as energias que tenham valor econômico para os efeitos legais.Dmóveis ou imóveis, são fungíveis os que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.Eimóveis, perdem este caráter as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local.

Questão 13TCM-GO·Diversas·2015Direito Civil

No tocante à interrupção da prescrição,

Apode ser interrompida por despacho do juiz, desde que competente para o feito, que ordenar a citação, se o interessado a promover nos termos da lei processual.Bhavendo solidariedade entre devedores, atinge a todos, devedor principal e fiador.Coperada contra um dos herdeiros do devedor solidá- rio, não prejudica os outros herdeiros ou devedores, em nenhuma hipótese.Dsó pode ser interrompida pelo credor.Equando operada por um dos credores solidários, não aproveita aos demais.