Questões de Direito Administrativo — TCM-GO 2012 — Diversas

Questão 1TCM-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca do sistema administrativo brasileiro, é CORRETO afirmar:

AAdota-se o sistema de jurisdição mediante o contencioso administrativo, excludente da atuação judicial.BO sistema de jurisdição dúplice, vigente no Brasil, permite a simultaneidade da atuação do contencioso administrativo e a atuação judicial.CEmbora existente decisão administrativa sobre determinado tema, esta é passível de apreciação judicial.DAs decisões administrativas não estão sujeitas a reexame recursal, devendo ser revistas pela via judicial.EBaseia-se o sistema administrativo jurisdicional, em vigor no Brasil, no sistema francês.

Questão 2TCM-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Entre os requisitos ou elementos essenciais à validade dos atos administrativos, o que mais condiz, com o atendimento da observância do princípio fundamental da impessoalidade, é o relativo

Questão 3TCM-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

A modalidade pregão:

APara ser realizada, exige obrigatoriamente a utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.BExige a aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.CSugere que a equipe de apoio para a sua realização deverá ser integrada em sua maioria por representantes da sociedade.DApregoa que o prazo de validade das propostas será de trinta dias, se outro não estiver fixado no edital.EEm sua fase externa, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.

Questão 4TCM-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Acerca das licitações, assinale a alternativa INCORRETA:

ATomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.BApós tornar pública a licitação, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de dez dias úteis para a modalidade convite.CÉ vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação entre elas.DPara licitações de compras e serviço, diversos de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência será utilizada para as que tenham valor acima de seiscentos e cinquenta mil reais.EÉ dispensável a licitação para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.

Questão 5TCM-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

Estão sujeitos à subordinação hierárquica os agentes públicos

Questão 6TCM-GO·Diversas·2012Direito Administrativo

O princípio a que se refere o art. 37, caput, da CF/1988, que exige observância da lei na atuação administrativa, é conhecido como:

APrincípio da Segurança Jurídica.BPrincípio da Legalidade Geral.CPrincípio da Moralidade Administrativa.DPrincípio da Legalidade Estrita.EPrincípio da Razoabilidade.