Questões de Controle Externo — TCM-GO 2012 — Diversas

Questão 1TCM-GO·Diversas·2012Controle Externo

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas quando avalia o mérito da despesa sob o critério da obtenção dos resultados do cumprimento de metas e de programas de trabalho previamente estabelecidos, denomina-se:

AControle da legalidade dos atos.BControle da economicidade.CControle da legitimidade.DControle da operacionalidade.EControle da fidelidade funcional.

Questão 2TCM-GO·Diversas·2012Controle Externo

A exercer sua função institucional dentro do sistema de controle externo, os Tribunais de Contas são:

ASubordinados administrativamente ao Poder Legislativo.BPossuidores de autonomia, entretanto, sem competências privativas fixadas em mandamentos jurídicos.CPossuidores de natureza jurídica administrativa, com competências constitucionais privativas.DÓrgãos auxiliares do Poder Legislativo de funções estritamente opinativas.EÓrgãos que fiscalizam a aplicação dos recursos públicos, zelando pelo bom uso do dinheiro público, entretanto, detectando irregularidades nas contas examinadas, não podem aplicar aos responsáveis sanções previstas em lei, inclusive multas proporcionais ao dano causado, tendo que encaminhar o fato apurado ao Poder Judiciário para determinar tais cominações.

Questão 3TCM-GO·Diversas·2012Controle Externo

Dentre as competências previstas para os Tribunais de Contas, pode-se dizer que elas são classificadas em constitucionais e infraconstitucionais. A seguir enumeram-se algumas competências: I. A apreciação de Contas anuais do Chefe do Poder Executivo. II. O controle das despesas decorrentes dos contratos firmados com os entes governamentais, será feito pelos Tribunais de Contas, ficando os órgãos da Administração Pública responsáveis pela demonstração da legalidade e regularidade de tais despesas no decorrer de sua execução. III. A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento da aplicação da totalidade dos recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB e da parcela correspondente à complementação da União. IV. O julgamento das infrações administrativas por ter deixado de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

V. A representação ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos praticados. Marque a opção que concentra somente as assertivas que demonstram competências infraconstitucionais.

AApenas uma assertiva apresenta competência infraconstitucional dos Tribunais de Contas.BDuas assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.CTrês assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.DQuatro assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.ETodas as assertivas apresentam competências infraconstitucionais dos Tribunais de Contas.

Questão 4TCM-GO·Diversas·2012Controle Externo

Analise as assertivas abaixo, e marque a opção que se encontra de acordo com os disciplinamentos do Regimento Interno do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás TCM/GO acerca das competências dos integrantes do Ministério Público de Contas: I. Compete aos Procuradores requisitar informações, documentos e processos juntos às autoridades municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal. II. Compete aos Procuradores de Contas comparecer somente as sessões do Pleno do Tribunal de Contas a fim de, verbalmente, se pronunciar acerca dos assuntos que ali tramitam. III. Compete aos Procuradores de Contas se pronunciar por escrito ou verbalmente somente nos assuntos inerentes à decisão do Tribunal sobre os processos de tomada ou prestação de contas. IV. Compete aos Procuradores de Contas promover junto à Procuradoria-Geral da Justiça e Procuradoria Geral do Estado, as medidas previstas em lei, remetendo-lhes a documentação e instruções necessárias. V. Compete aos Procuradores de Contas interpor os recursos permitidos em lei.

ATodas as assertivas estão corretas.BEstão corretas as assertivas I, IV e V.CEstão corretas as assertivas I, III e V.DEstão corretas as assertivas II, IV e V.ESomente está incorreta a assertiva IV.

Questão 5TCM-GO·Diversas·2012Controle Externo

Em obediência ao princípio da simetria concêntrica ou princípio da simetria constitucional, acerca dos Tribunais de Contas é correto afirmar que:

ATodos os Tribunais de Contas existentes no Brasil são formados por 9 (nove) conselheiros.BAs decisões tomadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios, de que resulte em débito terão eficácia de título executivo.CO modelo de fiscalização seguido pelos Tribunais de Contas dos Estados e dos Municípios não é definido utilizando o modelo aplicado pelo Tribunal de Contas da União.DOs membros dos Tribunais de Contas estaduais e municipais serão escolhidos pelo Poder Legislativo entre os brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade.EOs responsáveis por entidades privadas no âmbito estadual, que recebem subvenções custeadas com recursos públicos, não precisam prestar contas desses recursos, uma vez que não fazem parte da administração pública.

Questão 6TCM-GO·Diversas·2012Controle Externo

O que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás Â– TCM/GO Â– considera como Â“transito em julgadoÂ”?

AQuando do julgamento das prestações de contas de gestão, considera como trânsito em julgado o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.BQuando do julgamento das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.CQuando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.DQuando da apreciação das contas de gestão, considera como trânsito em julgado, o acórdão sobre o qual não mais couber a interposição de recurso ordinário.EQuando da apreciação das contas de governo, considera como trânsito em julgado, o parecer prévio sobre o qual não mais couber a interposição de recurso de revisão.

Questão 7TCM-GO·Diversas·2012Controle Externo

O responsável pelo controle interno de uma entidade pública jurisdicionada ao Tribunal de Contas, ao proceder o seu acompanhamento no setor do almoxarifado daquela entidade, constatou a ausência física de 8 (oito) unidades de computadores, já que de acordo com o registro efetuado naquele setor, estes equipamentos deveriam estar ali armazenados, causando assim uma divergência na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) entre os controles e a existência real dos equipamentos. Diante desse fato, marque a opção correta.

AUma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente o almoxarife é o responsável pela ausência dos bens.BUma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse não tem responsabilidade sobre os bens que não foram encontrados, pois, esse apurou devidamente a divergência relatada.CUma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, esse é o único responsável pelo fato, pois não comunicou à ocorrência ao Tribunal de Contas em que a entidade está jurisdicionada.DUma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, este deverá dar ciência do fato ao Tribunal de Contas a qual a entidade é jurisdicionada, sob pena de responder solidariamente sobre a divergência apontada.EUma vez detectada a irregularidade, pelo encarregado do controle interno no almoxarifado da entidade, somente responde pelo fato o almoxarife e solidariamente o seu chefe imediato.