Questões de Legislação Estadual — TCM-BA 2018 — Diversas

Questão 1TCM-BA·Diversas·2018Legislação Estadual

À luz da Lei Estadual n.º 6.677/1994 (Estatuto dos servidores públicos civis do estado da Bahia), a ajuda de custo, as diárias e o transporte recebidos pelo servidor público

Aincorporam-se ao vencimento ou aos proventos do servidor, em qualquer caso.Bincorporam-se ao vencimento ou aos proventos, nos casos indicados em lei.Cserão cumulados para efeito de acréscimos futuros, sob o mesmo título.Dconstituem modalidades legais de indenizações.Econstituem modalidades legais de gratificações.

Questão 2TCM-BA·Diversas·2018Legislação Estadual

Segundo o Regimento Interno do TCM/BA, o controle interno será exercido por esse tribunal

Aem estreita colaboração com a câmara de vereadores do município.Bpela superintendência geral, por meio do assessor de controle interno.Cde forma a apoiar as controladorias no exercício da missão desse tribunal.Dde forma independente do controle externo a cargo do Poder Legislativo.Epor iniciativa exclusiva da própria administração decorrente do poder de autotutela.

Questão 3TCM-BA·Diversas·2018Legislação Estadual

Assinale a opção correta a respeito das férias dos servidores públicos civis do estado da Bahia, conforme a Lei Estadual n.º 6.677/1994.

AO pagamento do acréscimo de um terço da remuneração correspondente ao período de gozo será efetuado no mês anterior ao do início das férias.BO servidor poderá acumular, no caso de necessidade do serviço, até o máximo de três períodos de férias, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.CO servidor terá direito a férias após cada período de doze meses de efetivo exercício, na proporção de trinta dias corridos caso tenha até sete faltas.DAs férias poderão ser parceladas em, no máximo, duas etapas, desde que assim requeira o servidor e haja interesse da administração pública.EAs férias não poderão ser interrompidas caso o servidor seja convocado para júri, serviço militar ou serviço eleitoral.

Questão 4TCM-BA·Diversas·2018Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n.º 06/1991 — Lei Orgânica do TCM/BA —, no apoio ao controle externo, cabe aos órgãos integrantes do sistema de controle interno

Aapresentar relatórios semestrais da programação orçamentária das unidades administrativas sob seu controle.Bcontrolar as operações financeiras do município, com exceção de avais e garantias.Ccomprovar a legalidade das aplicações de recursos públicos por entidades de direito privado sem a emissão de julgamentos de valor.Ddar ciência à Controladoria Geral da União ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, sob pena de responsabilidade solidária.Erealizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatório, certificado de auditoria e parecer.

Questão 5TCM-BA·Diversas·2018Legislação Estadual

Salvo vedação legal, o agente público poderá delegar parte do exercício de sua competência quando for conveniente em razão de circunstâncias de natureza técnica, social, econômica, jurídica ou territorial. Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, o agente público pode delegar

Aas atribuições recebidas por delegação, desde que autorizada expressamente e que ocorra na forma prevista no ato delegatório.Ba totalidade da competência do órgão ou aquela essencial que justifique sua existência.Ca decisão de recursos administrativos.Da edição de atos normativos, ainda que regulem direitos e deveres dos administrados.Eas atribuições de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Questão 6TCM-BA·Diversas·2018Legislação Estadual

Conforme a Lei Estadual n.º 12.209/2011, que dispõe sobre o processo administrativo no estado da Bahia, é delegável

Aa edição de atos normativos que regulem direitos e deveres dos administrados.Ba decisão de recursos administrativos.Ca atribuição recebida previamente por delegação, independentemente de autorização expressa.Da atribuição de competência exclusiva da autoridade delegante.Eparte do exercício da competência do delegante em razão de circunstância de natureza territorial.