Questões de Direito Previdenciário — TCM-BA 2018 — Diversas

Questão 1TCM-BA·Diversas·2018Direito Previdenciário

Determinado município do estado da Bahia aprovou e instituiu o regime próprio de previdência social (RPPS) para os seus servidores. Após diversos anos de déficit provenientes da má gestão, esse município pretende extinguir o seu regime de previdência. Nesse caso,

Aserá vedado ao município extinguir o regime de previdência por ele implementado.Bserá admitida a extinção do regime instituído, desde que haja a anuência dos beneficiários do sistema, sendo transferidos para o RGPS os benefícios até então concedidos pelo regime extinto.Cserá admitida a extinção do regime previdenciário, sendo do município que o instituiu a responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do regime extinto, bem como daqueles benefícios cujos requisitos necessários à sua concessão tenham sido implementados anteriormente à sua extinção.Da extinção do regime só poderá ser admitida mediante aprovação dos membros dos conselhos administrativo e fiscal da entidade gestora, após estudo de viabilidade econômica, e ainda assim a extinção fica limitada para efeito de concessão de novos benefícios, pois permanecerão sob sua responsabilidade todos os benefícios ativos até então concedidos.Eserá admitida a extinção do regime previdenciário, independentemente da anuência dos seus beneficiários, desde que outro regime de previdência público ou particular aceite incorporar os direitos e as obrigações do regime em extinção.

Questão 2TCM-BA·Diversas·2018Direito Previdenciário

Mateus, de dezoito anos de idade, empregado de uma empresa privada, e Gustavo, de vinte e três anos de idade, estudante e sem vínculo com a previdência social, vivem em união homoafetiva há três anos, e resolveram adotar uma criança recém-nascida. Considerando que o judiciário tenha deferido a guarda para fins de adoção, o salário-maternidade será

Aindevido tanto para Mateus quanto para Gustavo.Bdevido apenas para Mateus.Cdevido apenas para Gustavo.Ddevido tanto para Mateus quanto para Gustavo.Edevido somente para o companheiro que comprovar mudança de sexo com autorização judicial e averbação no cartório de registro civil de nascimento.

Questão 3TCM-BA·Diversas·2018Direito Previdenciário

O RGPS garante aos segurados os benefícios

Ado salário-maternidade, do auxílio-acidente e da pensão por morte.Bdo auxílio-doença, do salário-família e do auxílio-reclusão.Cda aposentadoria por idade, do salário-maternidade e da pensão por morte.Ddo auxílio-reclusão, do auxílio-acidente e da aposentadoria especial.Edo auxílio-doença, do salário-maternidade e da aposentadoria por invalidez.

Questão 4TCM-BA·Diversas·2018Direito Previdenciário

No regime geral da previdência social (RGPS), os benefícios previdenciários acumuláveis são a(s)

Aaposentadoria por tempo de contribuição e a pensão por morte.Baposentadoria por idade e o auxílio-doença.Caposentadoria por invalidez e o auxílio-doença.Daposentadoria por tempo de contribuição e a aposentadoria por invalidez.Eduas pensões por morte deixadas por cônjuges ou companheiros distintos.

Questão 5TCM-BA·Diversas·2018Direito Previdenciário

Com relação aos segurados, dependentes e período de carência, julgue os itens a seguir. I - O estudante de ensino superior que formalize contrato de estágio na forma da lei vigente será considerado segurado especial do RGPS. II - Um secretário municipal de educação que não exerça cargo efetivo no município será considerado segurado obrigatório do RGPS, ainda que o município possua RPPS. III - Em caso de morte de um segurado do RGPS, o seu enteado fará jus à pensão por morte independentemente da sua idade e da existência de filho biológico, companheiro ou esposa. IV - O dependente poderá proceder à sua inscrição junto ao INSS quando da sua habilitação a determinado benefício mesmo que isso aconteça após a morte do segurado. V - O benefício da pensão por morte será devido aos dependentes do segurado, independentemente de carência. Assinale a opção correta.

AEstão certos apenas os itens I e II.BEstão certos apenas os itens I e III.CEstão certos apenas os itens II, IV e V.DEstão certos apenas os itens III, IV e V.ETodos os itens estão certos.